AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. TRABALHO HABITUAL. TRF4. 5015595-53.2015.4.04.9999...

"No caso em comento, o INSS questionou a redução da capacidade alegada, sendo este o ponto controverso.

Da perícia médica realizada, cujo laudo está juntado na seq. 83.1, destacam-se os seguintes pontos:

'b) Diante da sequela decorrente do acidente, o periciando ainda pode realizar sua atividade normalmente, considerando que necessita subir e descer escadas e andaimes?

R. Não se observou, durante o exame físico, qualquer impedimento para a realização de tais movimentos, visto que as fraturas estão devidamente consolidadas e a amplitude de movimentos, reflexos, não apresentam alterações limitantes. A diminuição do MIE deve ser corrigida com palmilha ortopédica interna.

c) Houve uma diminuição de produtividade levando-se em consideração a atual situação física e psicológica do periciando?

R. Embora refira o periciando que apresenta dificuldades para realizar algumas funções da sua atividade laboral, em decorrência de dores no MIE e bacia (à esquerda), não se verifica claudicação importante ao deambular ou qualquer alteração da fisionomia aos movimentos requeridos no exame físico. Observe-se que a marcha na ponta dos pés e nos calcanhares é realizada sem dificuldades, bem como a marcha normal, agachamento e dorsoflexão (fotos).

4. Existe possibilidade de cura, controle ou minoração dos efeitos de tal moléstia/deficiência/lesão? Prestar esclarecimentos.

R. O tratamento já foi realizado. Resta ao periciando utilizar-se de palmilha ortopédica para igualar o comprimento dos membros inferiores dispares em 0,6 cm.

15. Informar qual o grau de comprometimento da capacidade laborativa da parte autora, em termos gerais e para a sua atividade profissional: LEVE, MÉDIO, INTENSO? Esclareça.

R. Não se verifica limitações para o exercício da atividade laborativa do periciando que o impeça de exercê-la. Entretanto, por força das queixas do mesmo e da diminuição discreta do MIE, a minusvalia, se identificada com o empregador, poderia ser qualificada como mínima (leve).

II. Quais as características, consequências e sintomas da doença/lesão/moléstia/deficiência para a parte autora? A doença/lesão/moléstia/deficiência que acomete(u) a parte autora traz alguma incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? Em caso positivo, descrever as restrições oriundas dessa incapacidade e, se a data de início dessa incapacidade for distinta da data de inicio da doença, indicá-la. R. O periciando está com as lesões consolidadas e as mesmas não trazem consequências (impedimentos) para a vida independente ou para a atividade laboral declarada.

9. A AUTORA APRESENTA ALGUMA ATROFIA OU HIPOTROFIA DE MUSCULATOURA NOS MEMBROS E COLUNA? ESPECIFIQUE O GRAU DA MESMA.

R. Vide descrição no exame físico. Não se verifica atrofias musculares

11. A AUTORA APRESENTA ALTERAÇÕES DE FORÇA MUSCULAR NOS MEMBROS? ESPECIFICAR E DESCREVER. R. Não.'

As sequelas definitivas do acidente são, portanto, a diminuição de 0,6 cm do membro inferior esquerdo e as queixas de dores.

Após a juntada do laudo pericial, foi tomado o depoimento pessoal do autor e inquirida uma testemunha.

O autor, em linhas gerais, aduziu que: i) trabalhava de auxiliar de instrumentação (instrumentista) na época do acidente; ii) que exerce a mesma função na mesma empresa atualmente; iii) que sente dificuldade com peso e altura; iv) que sente dores ao forçar; v) que tem dificuldade com altura e com peso, já que as vezes precisa subir em escada; vi) que houve redução de sua produtividade.

A testemunha, que é empregador do autor, disse em síntese que: i) que o autor trabalha como instrumentista; ii) que a função do autor exige força; iii) que sentiu queda de produção do autor; iv) que o autor se queixa de dor; v) que encaminha o autor para serviços mais leves; vi) que quando tem que adaptar válvula em altura tem que chamar um colega de trabalho.

Em que pese a afirmação do empregador de que houve redução da capacidade produtiva do autor, o pleito não comporta deferimento.

Isto ocorre, primeiramente, porque somente enseja a concessão de auxílioacidente o encurtamento de membro inferior superior a 4 centímetros, consoante quadro n° 7 do Anexo III do Decreto 3.048/1999, Regulamento da Previdência Social, o que não é o caso dos autos, já que a diminuição é de 0,6 cm.

Em segundo lugar, concede-se o benefício em hipóteses de redução da força e/ou da capacidade funcional dos membros, nos moldes do quadro n° 8, assim redigido:

QUADRO Nº 8

Redução da força e/ou da capacidade funcional dos membros

Situações:

a) redução da força e/ou da capacidade funcional da mão, do punho, do antebraço ou de todo o membro superior em grau sofrível ou inferior da classificação de desempenho muscular;

b) redução da força e/ou da capacidade funcional do primeiro quirodáctilo em grau sofrível ou inferior;

c) redução da força e/ou da capacidade funcional do pé, da perna ou de todo o membro inferior em grau sofrível ou inferior.

NOTA 1 - Esta classificação se aplica a situações decorrentes de comprometimento muscular ou neurológico. Não se aplica a alterações decorrentes de lesões articulares ou de perdas anatômicas constantes dos quadros próprios.

NOTA 2 - Na avaliação de redução da força ou da capacidade funcional é utilizada a classificação da carta de desempenho muscular da The National Foundation for Infantile Paralysis, adotada pelas Sociedades Internacionais de Ortopedia e Traumatologia, e a seguir transcrita:

Desempenho muscular

Grau 5 - Normal - cem por cento - Amplitude completa de movimento contra a gravidade e contra grande resistência.

Grau 4 - Bom - setenta e cinco por cento - Amplitude completa de movimento contra a gravidade e contra alguma resistência.

Grau 3 - Sofrível - cinqüenta por cento - Amplitude completa de movimento contra a gravidade sem opor resistência.

Grau 2 - Pobre - vinte e cinco por cento - Amplitude completa de movimento quando eliminada a gravidade.

Grau 1 - Traços - dez por cento - Evidência de leve contração. Nenhum movimento articular.

Grau 0 (zero) - zero por cento - Nenhuma evidência de contração.

Grau E ou EG - zero por cento - Espasmo ou espasmo grave.

Grau C ou CG - Contratura ou contratura grave.

NOTA - O enquadramento dos casos de grau sofrível ou inferior abrange, na prática, os casos de redução em que há impossibilidade de movimento contra alguma força de resistência além da força de gravidade.

No presente caso, no entanto, não se verificou redução de força, conforme resposta do perito ao item 11, bem como a observação realizada por ele no item c) de que "a marcha na ponta dos pés e nos calcanhares é realizada sem dificuldades, bem como a marcha normal, agachamento e dorsoflexão (fotos)."

Ademais, consignou que "Não se verifica atrofias musculares" e que a limitação de amplitude de movimentos é a "claudicação de grau leve".

Em terceiro, destaque-se que o auxílio-acidente é o único benefício previdenciário que possui natureza de indenização, tendo por finalidade a "complementação dos gastos de quem se encontra com a capacidade para o trabalho reduzida ou sem condições de auferir remuneração compatível com sua antiga habilitação profissional, tendo por isso natureza indenizatória" 1 Por possuir natureza indenizatória pode ser acumulado com outros benefícios, exceto aposentadoria, uma vez que seu valor integra o salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício de qualquer aposentadoria, até o limite máximo do salário de contribuição, consoante prescreve o artigo 31, Lei 8.213/1991.

Na lição de Kerlly Huback Bragança, 1 BRAGANÇA, Kerlly Huback. Direito previdenciário. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p. 127.

'Essa integração se justifica porque a sequela faz presumir a impossibilidade de auferir a mesma remuneração de antes do acidente, e, por conseguinte, implicará menor salário de contribuição, puxando para baixo sua média, a qual é utilizada para calcular o salário de benefício. Agregando-se a renda mensal do auxílio acidente ao salário de contribuição, intenta-se evitar redução na renda mensal da aposentadoria'.

Vislumbra-se, assim, que o objetivo é justamente impedir a redução da renda mensal do segurado em razão de sequela definitiva oriunda de acidente de qualquer natureza.

Na espécie, todavia, verifica-se que o autor foi recontratado para a mesma função que exercia no momento do acidente e na mesma empresa, o que indica que está apto à função. Além disso, sua remuneração no momento do sinistro, 13/08/2000, era de R$ 230,00 (seq. 1.6, p. 26), correspondente a 152% do salário mínimo vigente na época (R$ 151,003 ), ao passo que no momento da propositura da demanda, 03/11/2011, era de R$ 1.200,00 (seq. 34.5), equivalente a 220% do salário mínimo (R$ 545,004 ).

Constata-se, dessa forma, que não houve redução da remuneração do autor ao longo dos anos, demonstrando que o benefício, acaso deferido, não cumpriria sua finalidade de recompor ou complementar a remuneração do segurado, violando-se o fim social a que destinado e possivelmente comprometendo-se o equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social almejado pelo artigo 201, Constituição Federal.

Por tais razões, especialmente o contido no laudo pericial, não há como se concluir que houve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Nesse sentido:

'PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIOACIDENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE POR SEQUELA DE ACIDENTE. PERÍCIA CONCLUDENTE. 1. É indevido o auxílio-doença e, com maior razão, a aposentadoria por invalidez, quando a perícia judicial é concludente da capacidade do segurado para o trabalho. 2. É indevido o auxílio-acidente quando a perícia não comprova sequela que implique redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza."

Registre-se que, embora o empregador tenha dito em audiência que houve queda na produção do autor, o fato dele ter sido recontratado para a mesma função e estar no emprego por período considerável, pelo menos até a realização da perícia, 11/01/2014, demonstra a confiança patronal no trabalho prestado pelo autor e que ele, ainda que haja a necessidade de eventual auxílio de outros funcionários ou mesmo direcionamento de certas atividades, é vantajoso e útil para a empresa, pois, caso não o fosse, certamente ali não permaneceria.

De rigor, pois, a improcedência da demanda."