PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. TRF4. 0012259-63.2014.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA.

É indevido o auxílio-acidente quando a perícia não comprova a existência de sequela que implique redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso da parte autora contra sentença de improcedência, em que foi negada concessão de auxílio-acidente, tendo em vista a conclusão da perícia médica em sentido contrário ao pleito. O autor foi condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 800,00, cuja exigibilidade foi suspensa, tendo em vista ser beneficiário da assistência judiciária gratuita.

Em suas razões de apelação, o autor sustenta que faz jus ao benefício, pois o perito reconheceu haver diminuição da força muscular. Menciona relatório médico constante dos autos que atesta a presença de várias lesões e sequelas do acidente sofrido. Junta precedentes em que o auxílio-acidente foi concedido mesmo com redução mínima da capacidade laborativa. Pede reforma da sentença para a concessão do auxílio-acidente na data da cessação do auxílio-doença, ou o restabelecimento deste. Alternativamente, pede baixa dos autos em diligência para a realização de novo exame pericial.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Na espécie, controverte-se acerca da existência de sequelas que impliquem a redução da capacidade laborativa do autor, em decorrência do acidente automobilístico sofrido em 09/01/2011, a fim de preencher os requisitos para a concessão de auxílio-acidente.

A perícia judicial, realizada em 10/04/2013, por médico clínico geral, apurou que o autor, alimentador de linha de produção, apresenta sequela de fratura do fêmur direito, com discreta diminuição da força muscular. A conclusão foi pela inexistência de sequelas pós-traumáticas que reduzam a capacidade laboral.

Não confirmada a permanência de sequelas que impliquem a redução da capacidade para o trabalho, está correta a sentença de improcedência do pedido de auxílio-acidente.

A menção, no laudo pericial, à ligeira diminuição de força muscular sobre o membro inferior direito não é suficiente para preencher a hipótese fática concessiva do direito ao benefício, que refere especificamente a necessidade de reconhecimento da diminuição da capacidade laborativa - ainda que em grau mínimo - o que se destaca também nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça que foram colacionados. O perito não deixa espaço para dúvida ao afirmar, de forma fundamentada e concludente:

Observo que o laudo juntado à fl. 17, afirmando a existência de lesões e sequelas, não desconstitui a conclusão da perícia judicial, especialmente porque tem data de 04/08/2011, quando o autor ainda se encontrava em gozo do auxílio-doença NB 544.610.955-0, com DIB em 23/01/2011 e DCB em 17/11/2011 (fl. 87). Não há, portanto, falar-se em sequelas de lesões consolidadas nesse período.

Dessa forma, não restando dúvidas quanto ao não preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado, deve ser mantida a sentença de improcedência.

Prequestionamento

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/02/2015, na seqüência 1296, disponibilizada no DE de 10/02/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.