PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. TRF4. 0001938-32.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 Matias Ransolin ajuizou ação ordinária contra o INSS objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde a cessação administrativa em 11/07/2012 e/ou aposentadoria por invalidez. Alternativamente, requereu a concessão do benefício previdenciário auxílio-acidente, também desde a cessação do auxílio-doença em 11/07/2012.

 

Na sentença, o Julgador monocrático julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais), restando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 12 da Lei n. 1.060/50.

 

A parte autora apela alegando, em síntese, estar comprovada a redução da capacidade laboral de maneira definitiva, estando assim apto ao recebimento do benefício de auxílio-acidente.

 

Oportunizada a apresentação de contrarrazões, vieram os autos conclusos.

 

É o relatório.

 

Na espécie, controverte-se acerca da existência de sequelas que impliquem a redução da capacidade laborativa do autor, em decorrência do acidente automobilístico sofrido em 06/03/2012, a fim de preencher os requisitos para a concessão de auxílio-acidente.

A perícia judicial, realizada em 01/08/2013, por médico do trabalho, apurou que o autor, auxiliar de produção, apresenta sequela de procedimento cirúrgico no punho direito com mínima limitação da mobilidade do punho. Há completa cicatrização e completa consolidação da fratura. A conclusão foi pela inexistência de sequelas pós-traumáticas capazes de reduzir a capacidade laboral.

Não confirmada a permanência de sequelas que impliquem a redução da capacidade para o trabalho, está correta a sentença de improcedência do pedido de auxílio-acidente.

A menção, no laudo pericial, a mínima limitação da mobilidade do punho não é suficiente para preencher a hipótese fática concessiva do direito ao benefício, que refere especificamente a necessidade de reconhecimento da diminuição da capacidade laborativa, ainda que em grau mínimo. O perito não deixa espaço para dúvida ao afirmar, de forma fundamentada e concludente:

Acresce que, segundo a perícia judicial, o autor trabalhava, no período anterior ao acidente, na função de carga e descarga de caminhões e ensaque de bolsas com 30 kg. Após o evento acidentário, ocorreu a mudança de função, quando o autor passou a trabalhar como conferente, anotando os lotes dos produtos, não mais realizando a função de carga e descarga dos caminhões. Considera-se, assim, que o autor foi plenamente reabilitado, não havendo, desse modo, prejuízo a sua capacidade laboral.

Dessa forma, não restando dúvidas quanto ao não preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado, deve ser mantida a sentença de improcedência.

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/11/2015, na seqüência 1430, disponibilizada no DE de 05/11/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.