PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. TRF4. 5003556-72.2012.4.04.7107...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Valtemir Martins de Oliveira ajuizou ação ordinária contra o INSS objetivando a concessão de auxílio-acidente.

Na sentença (publicada antes da vigência do CPC/2015), o julgador monocrático julgou improcedente o pedido e condenou a parte autora no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), restando suspensa a exigibilidade por litigar sob o pálio da AJG.

A parte autora apela requerendo seja reconhecido o direito ao auxílio-acidente, a contar da cessação do auxílio-doença, ao argumento de que está devidamente comprovada a redução da capacidade laborativa para a atividade habitualmente desenvolvida. Aduz que o benefício é devido ainda que mínima a redução da capacidade para o trabalho.

Oportunizada a apresentação de contrarrazões, vieram os autos ao Tribunal.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

A perícia judicial, realizada em 25/04/2014, por médico especialista em ortopedia e traumatologia, apurou que o autor, com 41 anos de idade, auxiliar geral na empresa Diferro Comércio Representações Ltda até a data de 04/06/2002, sofreu acidente de trânsito em 09/07/2003, ocasionando lesão corto contusa no pé direito, com ruptura dos ligamentos do tornozelo, que tratou de modo cirúrgico, sendo que esteve em auxílio-doença no período de 09/07/2003 a 30/04/2004. Concluiu que a patologia está consolidada e compensada, não apresentando o periciado dano funcional ou redução da capacidade funcional com extensão ou repercussão na capacidade laborativa, bem como inferiu não haver demanda de maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exercia à época do acidente.

Para maior elucidação dos fatos, seguem trechos do laudo pericial:

Verifica-se que o perito descarta a diminuição da aptidão laborativa do periciado para a atividade exercida. Deve, pois, ser mantida a sentença que julgou improcedente a ação.

Corroboro, por fim, o fundamento apresentando na decisão a quo, no sentido de que:

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/12/2017, na seqüência 1011, disponibilizada no DE de 20/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.