PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. TRF4. 5003779-09.2014.4.04.7122

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Robson Brasil Braga ajuizou ação ordinária contra o INSS objetivando a concessão de auxílio-acidente.

Na sentença (publicada antes da vigência do CPC/2015), o julgador monocrático julgou improcedente o pedido e condenou a parte autora no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, restando suspensa a exigibilidade por litigar sob o pálio da AJG.

A parte autora apela requerendo seja reconhecido o direito ao auxílio-acidente, a contar da cessação do auxílio-doença, ao argumento, em suma, de que está devidamente comprovada a redução da capacidade laborativa para a atividade habitualmente desenvolvida. Requer, ainda, o prequestionamento da matéria.

Oportunizada a apresentação de contrarrazões, vieram os autos ao Tribunal.

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados  e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

 

Tenho que deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos, abaixo transcritos:

De fato, a perícia médica judicial, realizada em 17/09/2014, apurou que o autor, nascido em 26/05/1982, gerente industrial, sofreu acidente de trânsito em março de 2007, que ocasionou fratura no segundo dedo do pé esquerdo, apresentando diminuição de flexão e extensão da segunda falange, concluindo pela ausência de diminuição ou incapacidade laboral para suas atividades habituais.

Por outro lado, não há nos autos prova documental capaz de afastar a conclusão do perito judicial, no sentido de que o demandante não apresenta redução de sua capacidade laborativa para o trabalho que habitualmente exercia. Importante registrar, diante das impugnações deduzidas pela parte autora, que o artigo 86 da Lei 8.213/91 aponta que o benefício é devido quando do acidente "resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". A existência de redução de capacidade funcional sem reflexos na órbita laboral não gera a concessão da benesse.

Deve, pois, ser mantida a sentença que julgou improcedente a ação.

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

 

 

 Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/12/2017, na seqüência 1008, disponibilizada no DE de 20/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.