PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. TRF4. 5003788-84.2012.4.04.7107...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Luciano Schossler ajuizou ação ordinária contra o INSS objetivando a concessão de auxílio-acidente.

O Julgador a quo extinguiu o feito, sem análise do mérito, por falta de interesse de agir, considerando a ausência de prévio requerimento administrativo.

Por força de apelação, este Tribunal anulou a sentença e determinou o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito.

Proferida nova sentença (publicada antes da vigência do CPC/2015), o julgador monocrático julgou improcedente o pedido e condenou a parte autora no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), restando suspensa a exigibilidade por litigar sob o pálio da AJG.

A parte autora apela requerendo seja reconhecido o direito ao auxílio-acidente, a contar da cessação do auxílio-doença, ao argumento de que está devidamente comprovada a redução da capacidade laborativa para a atividade habitualmente desenvolvida. Aduz que o benefício é devido ainda que mínima a redução da capacidade para o trabalho.

Oportunizada a apresentação de contrarrazões, vieram os autos ao Tribunal.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Tenho que deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos, abaixo transcritos:

De fato, a perícia judicial, realizada em 01/07/2014, por médico ortopedista e traumatologista, apurou que o autor, 29 anos de idade, mecânico de manutenção de injetoras na empresa Plásticos Itália Ltda, contrato de trabalho cessado em 13/03/2007, sofreu acidente de trânsito em 25/05/2007, que ocasionou lesão e ruptura dos ligamentos do joelho direito, concluindo pela ausência de dano funcional ou redução da capacidade funcional com extensão ou repercussão na capacidade laborativa.

Por outro lado, não há nos autos prova documental capaz de afastar a conclusão do perito judicial, no sentido de que o demandante não apresenta redução de sua capacidade laborativa para o trabalho que habitualmente exercia.

Deve, pois, ser mantida a sentença que julgou improcedente a ação.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/12/2017, na seqüência 1006, disponibilizada no DE de 20/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.