Apelação Cível Nº 5041901-54.2023.4.04.7000/PR
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
APELANTE: ALEXANDRO PEREIRA (AUTOR)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
RELATÓRIO
Trata-se de ação de procedimento comum, em que se postula a concessão de auxílio-acidente, desde a DCB de auxílio-doença (15/03/2016).
Processado o feito, sobreveio sentença de improcedência (evento 26 dos autos originários).
A parte autora apela (evento 32). Sustenta que a documentação médica juntada aos autos comprova a redução da capacidade laborativa, ainda que mínima, decorrente de lesões consolidadas causadas por acidente. Aduz que o julgador não está adstrito ao laudo judicial. Ao final, requer a concessão do auxílio-acidente.
Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.
É o relatório.
VOTO
AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS
A concessão de auxílio-acidente está disciplinada no art. 86 da Lei nº 8.213/1991, que assim dispõe:
Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.
§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.
§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.
§ 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
A concessão do auxílio-acidente se dará pelo cumprimento de três requisitos: a) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; b) redução permanente da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia; e c) demonstração do nexo de causalidade entre os requisitos anteriores.
Ademais, a parte autora deve comprovar a qualidade de segurada à época do evento acidentário, estando dispensada da carência, nos termos do art. 26, I, da Lei 8.213/91.
Conforme jurisprudência estabelecida pelo STJ em julgamento de recursos representativos de controvérsia, o benefício será devido mesmo que mínima a lesão, e independentemente da irreversibilidade da doença:
Tema 416: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.
Tema 156: Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença.
Em julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 862), o STJ estabeleceu que o termo inicial do benefício será no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, observando-se a prescrição quinquenal.
Caso o auxílio-acidente não seja precedido por auxílio-doença, o termo inicial será na data do requerimento administrativo.
CASO CONCRETO
O autor, nascido em 22/01/1978, atualmente com 45 anos de idade, esteve em gozo de auxílio-doença previdenciário, 18/10/2015 a 15/03/2016, para tratamento de fraturas de da mão esquerda e do fêmur direito decorrentes de acidente automobilístico ocorrido em 03/10/2015, e de 13/07/2017 a 21/09/2017, para tratamento de ferimento em tornozelo direito, após queda de motocicleta, em 13/07/2017 (eventos 02 e 03, INFBEN2).
Em 08/12/2022, requereu a concessão de auxílio-acidente, pedido indeferido (evento 03, INF4).
A presente ação foi ajuizada em 23/05/2023.
A controvérsia recursal cinge-se à capacidade laborativa.
CAPACIDADE LABORATIVA
Ainda que o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, considerando que a solução da controvérsia depende de conhecimento técnico, somente é possível recusar a conclusão do expert, quando há elementos de prova robustos em sentido contrário, o que não verifico no caso dos autos.
O objetivo principal da perícia não é o diagnóstico para fins de tratamento, mas a avaliação das condições para o trabalho.
Do exame pericial realizado por ortopedista, em 27/07/2023, colhem-se as seguintes informações (evento 16):
- enfermidades (CID): S72.2 - fratura subtrocantérica e S62.3 - fratura de outros ossos do metacarpo;
- data do início da doença: outubro/2015;
- incapacidade/redução da capacidade: inexistente;
- idade na data do exame: 45 anos;
- profissão: operador de máquina escavadeira;
- escolaridade: ensino fundamental incompleto.
Constou no histórico clínico:
Periciado informa em 3/10/2015 sofreu acidente de carro, com fratura de fêmur direito e da mão esquerda. Foi operado de ambas as lesões.
Sua queixa atual é de perda de força na mão esquerda e que não pode apertar objetos, além de formigamentos na coxa, quando fica sentado por muito tempo.
Nega realização de tratamento ou acompanhamento médico atual.
O exame físico foi assim relatado:
PUNHO/ MÃO ESQUERDOS
- Inspeção:
. Sem edemas
. Sem deformidades
. Cicatriz cirúrgica de cerca de 5 cm em dorso da mão
Trofismo muscular preservado de mão e antebraço
- Mobilidade do punho:
. Flexão: 80º
. Extensão: 80º
. Pronação: 90º
. Supinação: 80º
- Mobilidade dos dedos preservada
- Exame neurológico
. Sensibilidade da mão: normal
. Motricidade da mão: preservada
. Movimento de pinça: preservado
.Força de preensão: preservadaMEMBRO INFERIOR DIREITO
- Marcha: sem alterações
- Alinhamento preservado do membro
- Cicatriz cirúrgica de 10 cm em face lateral do terço proximal da coxa, com bom aspecto
- Mobilidade do quadril preservada:
. Flexão: 120º
. Rotação externa: 50º
. Rotação interna: 40º
. Abdução: 50º
. Adução: 30º
- Mobilidade do joelho preservada:
. Extensão: 0º
. Flexão: 120º
- Trofismo muscular da coxa preservado.
- Força muscular preservada para movimentos de quadril e joelho
Os documentos médicos complementares analisados foram os seguintes:
ATESTADOS:
6/10/15, Dr. Rafael Barreiros: S62.3, S72.1EXAMES:
3/10/15, Rx de pelve: fratura de fêmur proximal direito
3/10/15, Rx mão E: fratura de 2º, 3º e 4º metacarpos
- Exames apresentados no momento da perícia:
5/10/15, Rx de mão E: fixação de fratura de 2º, 3º e 4º metacarpos (placas e fios de Kirschner)
5/10/15, Rx de pelve: fixação de fratura transtrocantérica direita, com DHS.
Ao final, o expert concluiu pela inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa, sob as seguintes justificativas:
Conclusão: sem incapacidade atual
- Justificativa: O periciado sofreu acidente, em outubro/2015. Sofreu fratura de fêmur direito e de metacarpos de mão esquerda. Submetido a tratamento cirúrgico de ambas as lesões. Ao exame físico, demonstra recuperação.
Em relação à fratura da mão, o periciado demonstra ampla mobilidade do punho e dedos, trofismo muscular preservado e força muscular preservada. Sem déficits funcionais.
Já em relação à fratura do fêmur, o periciado apresenta ausência de alterações da marcha; sem alterações ou rigidez das articulações adjacentes à fratura (quadril e joelho). Demonstra força muscular preservada do membro inferior direito. A função do membro inferior está preservada.
Sem incapacidade para sua atividade laborativa habitual. Sem redução da capacidade. Não evidencia período pregresso de incapacidade.DID: outubro/2015, quando do acidente com as consequentes fraturas.
- Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO
- Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO
No caso em análise, constato que a perícia foi realizada por ortopedista, médico especialista na área das patologias que acometem o autor, e nada existe que desautorize as conclusões e a aptidão profissional do expert, de confiança do juízo e equidistante das partes, que analisou o quadro clínico de forma apropriada, cujas ponderações têm presunção de veracidade e de legitimidade.
A mera discordância da parte autora quanto às informações constantes do laudo não tem o condão de fragilizar a referida prova.
O perito deve examinar a parte autora com imparcialidade e apresentar as suas conclusões de forma clara, coesa e fundamentada e isso ocorreu no caso dos autos.
Saliento que a opinião do perito acabará discordando seja do médico assistente, seja do médico do INSS, pois a ação está sendo ajuizada justamente pela divergência entre as partes quanto à incapacidade laboral decorrente das doenças apresentadas pela parte autora. A atuação do perito é uma revisão qualificada da perícia outrora realizada pelo médico do INSS.
Com efeito, não há prova da redução da capacidade laborativa para a atividade desempenhada pelo autor na data do acidente como operador de máquina escavadeira.
Os documentos médicos colacionados aos autos foram devidamente analisados pelo perito judicial. Embora comprovem que o postulante se submeteu a cirurgias no membro inferior direito e no membro superior esquerdo, para recuperação de fraturas, vale salientar que, durante exame físico, foi constatada que a força, amplitude e mobilidade estão normais e as funções preservadas.
Vale ressaltar que a existência de sequelas decorrentes de acidente, que não geram limitação para o exercício das atividades habituais, e tampouco demandam maior esforço para o desempenho do trabalho, não ensejam a concessão de auxílio-acidente.
Logo, ausentes elementos que demonstrem a redução da aptidão para o trabalho, resta mantida a sentença de improcedência.
Desprovido o apelo.
CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
A partir da jurisprudência do STJ (em especial do AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017), para que haja a majoração dos honorários em decorrência da sucumbência recursal, é preciso o preenchimento dos seguintes requisitos simultaneamente: (a) sentença publicada a partir de 18/03/2016 (após a vigência do CPC/2015); (b) recurso não conhecido integralmente ou improvido; (c) existência de condenação da parte recorrente no primeiro grau; e (d) não ter ocorrido a prévia fixação dos honorários advocatícios nos limites máximos previstos nos §§2º e 3º do artigo 85 do CPC (impossibilidade de extrapolação). Acrescente-se a isso que a majoração independe da apresentação de contrarrazões.
Na espécie, diante da ausência de condenação em honorários advocatícios na sentença, não se mostra cabível a fixação de honorários de sucumbência recursal.
PREQUESTIONAMENTO
Objetivando possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.
CONCLUSÃO
Apelação da parte autora desprovida.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.
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Apelação Cível Nº 5041901-54.2023.4.04.7000/PR
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
APELANTE: ALEXANDRO PEREIRA (AUTOR)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-acidente. redução da CAPACIDADE laborativa não COMPROVAda.
1. A concessão do auxílio-acidente pressupõe o cumprimento dos seguintes requisitos: a) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; b) redução permanente da capacidade para o trabalho à época desenvolvido; c) a demonstração do nexo de causalidade entre os requisitos anteriores; e d) qualidade de segurado na data do evento acidentário.
2. Diante das conclusões do laudo pericial, no sentido de que inexiste incapacidade laborativa ou redução da aptidão para o trabalho habitual exercido à época do acidente, a parte autora não faz jus ao benefício pleiteado. Não há nos autos elementos capazes de infirmar as conclusões do perito judicial. Improcedência do pedido mantida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 19 de dezembro de 2023.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/12/2023 A 19/12/2023
Apelação Cível Nº 5041901-54.2023.4.04.7000/PR
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
PROCURADOR(A): DANIELE CARDOSO ESCOBAR
APELANTE: ALEXANDRO PEREIRA (AUTOR)
ADVOGADO(A): CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC033279)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 12/12/2023, às 00:00, a 19/12/2023, às 16:00, na sequência 823, disponibilizada no DE de 30/11/2023.
Certifico que a 10ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 10ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Votante: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA
MARIANA DO PRADO GROCHOSKI BARONE
Secretária
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