PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. TRF4. 5014691-62.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00, os quais restaram suspensos em razão da Justiça Gratuita.

Requer o apelante a concessão do benefício de auxílio-acidente desde a cessação administrativa do auxílio-doença, alegando, em suma, que restou comprovado nos autos que apresenta sequelas de traumatismo no tornozelo direito, estando com restrição laboral, limitação funcional do membro inferior direito e redução da capacidade laborativa.

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente ao fundamento de que não restou comprovada a redução da capacidade laborativa.

Segundo a lei previdenciária, o direito ao benefício de auxílio-acidente não está condicionado ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequela de acidente de qualquer natureza. Assim, pertinente ao caso em apreço, a transcrição do art. 86 da Lei nº 8.213/91:

Não havendo controvérsia quanto à qualidade de segurado, passo à análise da redução da capacidade laborativa.

Durante a instrução processual, foi realizada perícia médico-judicial por ortopedista em 10-02-16, da qual se extraem as seguintes informações sobre o caso (E3 - LAUDPERI21):

a) enfermidade: diz o perito que 22/01/2010, queda de motocicleta traumatizou tornozelo direito resultado em lesão dos ligamentos e fratura não deslocada... Autora sofreu entorse do tornozelo direito com lesão ligamentar, que foi motivo conservador e fisioterapia complementar, obtendo-se bom resultado funcional;

b) incapacidade: afirma o perito que Atualmente tais lesões estão consolidadas, não restando sequelas funcionais na articulação do tornozelo direito que a incapacite para o seu exercício laboral habitual... Não há sequela de doença laboral ou do acidente... não restou qualquer sequela do referido acidente... já está recuperada e apta para o trabalho, sem restrições, após os tratamentos que realizou... Não há incapacidade laboral, atualmente;

c) tratamento: refere o perito que... tratamento conservador com gesso, seguido de tratamento fisioterápico.

Do exame dos autos, colhem-se ainda as seguintes informações sobre a parte autora (E3 - ANEXOPET5, E3-CONTES/IMPUG8):

a) idade: 32 anos (nascimento em 23-02-85);

b) profissão na época do acidente: trabalhador polivalente;

c) histórico de benefícios: o autor gozou de auxílio-doença de 06-02-10 a 22-04-10; ajuizou a presente ação em 05-06-13;

d) atestado de 19-11-12, referindo tratamento em tornozelo direito com fratura, não podendo exercer atividades laborais que exijam permanência em pé, estando com sequela que provoca restrição laboral;

e) laudo do INSS de 24-02-10, cujo diagnóstico foi de CID S826 (fratura do maléolo lateral).

Diante de tal quadro, o juiz monocrático julgou improcedente a ação, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa, o que não merece reforma.

Como se vê, em que pese a confirmação de que a parte autora sofreu acidente em 2010 que resultou em entorse do tornozelo direito com lesão ligamentar, já consolidada, tal fato, nos termos do artigo 86 da Lei 8.213/91, é insuficiente a ensejar a concessão do benefício, sendo necessária a comprovação de que referida sequela ensejou a redução da capacidade laborativa do segurado, que trabalhava na época do acidente como trabalhador polivalente. O laudo judicial ortopédico conclui que Atualmente tais lesões estão consolidadas, não restando sequelas funcionais na articulação do tornozelo direito que a incapacite para o seu exercício laboral habitual... Não há sequela de doença laboral ou do acidente... não restou qualquer sequela do referido acidente... já está recuperada e apta para o trabalho, sem restrições, após os tratamentos que realizou... Não há incapacidade laboral, atualmente, não havendo provas suficientes nos autos para afastar tal conclusão.

Mantida a sentença, considerando o trabalho adicional em grau recursal realizado, a importância e a complexidade da causa, nos termos do art. 85, §8.º, §2.º e §11.º, do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser majorados em 50% sobre o valor fixado na sentença, e suspensa a exigibilidade em função do deferimento da Assistência Judiciária Gratuita.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/10/2017, na seqüência 222, disponibilizada no DE de 29/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.