PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PERÍCIA CONCLUDENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. JUROS. LEI 11. 960/09. TRF4...

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PERÍCIA CONCLUDENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. JUROS. LEI 11.960/09.

1. É devido o auxílio-acidente, desde a cessação do auxílio-doença, quando a perícia comprova redução permanente da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia, devida a sequela de lesões oriundas de acidente.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo do réu, dar parcial provimento à remessa oficial e determinar o imediato cumprimento do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e apelação interposta contra sentença de procedência  parcial que condenou o  INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença NB 516.317.948-5 em 20/09/2006 e a pagar as prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária calculada pelo INPC e juros moratórios de 12% ao ano a contar da citação. Fixou honorários advocatícios em 10% do valor da causa, recíproca e proporcionalmente distribuídos e integralmente compensados. Condenou o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais à Justiça Federal, atualizados pelo INPC desde o pagamento ao perito e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado. Isentou do pagamento de custas.

Em suas razões, o réu sustenta que os juros moratórios devem ser calculados na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, porque apenas a parte relativa à correção monetária nessa lei foi considerada inconstitucional. Pede a reforma da sentença nesse ponto.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

A perícia, realizada em 19/12/2013, por médico ortopedista e traumatologista, apurou que a autora, técnica de enfermagem, nascida em 05/12/1980, é portadora de artrose em tornozelo direito após consolidação de fratura devida a acidente de motocicleta em 2005. O perito afirmou que a sequela causa limitação na dorso-flexão do tornozelo e prejudica a deambulação, o que traz dores relevantes ao tornozelo e limita suas atividades.

Comprovada a existência de sequelas que implicam redução da capacidade para o trabalho após consolidação de lesões decorrentes de acidente, está correta a sentença que reconheceu o direito ao benefício de auxílio-acidente a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença, nos termos do art. 86 caput e § 2º da lei 8.213/91.

Dessa forma, deve ser mantida a sentença.

A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 em diante). Os juros de mora, contados da citação, são fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança, com incidência uma única vez, nos termos da Lei 11.960/2009 (sem capitalização).

 

No que toca à atualização monetária, não são aplicáveis os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009, o que implica a utilização da sistemática anterior, qual seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

 

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439.

 

 A correção monetária foi determinada de acordo com os critérios adotados por este Tribunal.

Os juros moratórios, a partir de julho de 2009, devem ser calculados nos termos da Lei 11.960/2009, pelo que se dá provimento ao apelo do réu e parcial provimento à remessa oficial.

 

Resta mantida a compensação dos honorários advocatícios, conforme determinado na sentença. A distribuição dos ônus sucumbenciais dá-se em razão da proporcionalidade entre o número de pedidos formulados e acolhidos, independentemente de sua expressão econômica. O acolhimento do pedido de concessão ou restabelecimento de benefício previdenciário e a rejeição do pedido de indenização por danos morais implica o reconhecimento da sucumbência recíproca, autorizando a compensação dos honorários advocatícios.

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão, a ser efetivado em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

 

 Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo do réu, dar parcial provimento à remessa oficial e determinar o imediato cumprimento do acórdão.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/06/2015, na seqüência 1088, disponibilizada no DE de 27/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DO RÉU, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E DETERMINAR O IMEDIATO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO.