PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PRESENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO PARA 10%...

3. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, a teor das Súmulas 111, do STJ, e 76, do TRF da 4ª Região. Parcial provimento ao recurso do INSS no ponto.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo e à remessa oficial para o fim de reduzir a condenação em honorários advocatícios para 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença (02/09/2015) que julgou parcialmente procedente ação visando à concessão de auxílio-acidente desde 2005.

Apela o INSS postulando a reforma da sentença. Sustenta que não foi comprovada a incapacidade. Irresigna-se, também, quanto ao percentual de honorários advocatícios fixados em sentença.

Sem contrarrazões subiram os autos.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

O feito foi submetido à remessa oficial pelo juízo a quo.

Efetivamente, tratando-se de condenação à concessão de auxílio-acidente a trabalhador rural desde julho de 2005 (feito ajuizado em 2007), e a sentença prolatada datar de setembro de 2015, é evidente que a dimensão econômica das cento e trinta e duas competências supera o limite de 60 salários mínimos.

Conheço, portanto, da remessa oficial.

No caso em apreço, as provas produzidas foram suficientes para formar o convencimento acerca do ponto controvertido.

Tratando-se de benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

No caso dos autos o laudo pericial, realizado por médico especialista em ortopedia e traumatologia, Evento 117 - LAUDPERI1, informa que a parte autora (trabalhador rural - 31 anos) esteve incapacitado para o exercício de atividades laborais de julho de 2005 a 2008.

Colhe-se do laudo:

Em resposta aos quesitos apresentados asseverou o perito:

Considerando que a prova técnica atestou que o autor esteve totalmente incapacitado desde o acidente até 2008, e que restou com seqüela que lhe impossibilita o desempenho da atividade rural que desempenhava, é devido o auxílio-acidente.

Resta aferir, agora, se o requerente ostentava a qualidade de segurado especial na data do acidente, em julho de 2005.

Dentre os documentos juntados para fazer prova da qualidade de segurado, destaco:

a) certidão de nascimento do autor, Evento 9 - OUT3, p. 15, onde consta o pai do autor qualificado como lavrador, datada de 13 de maio 1986;

b) nota de compra de algodão em caroço, Evento - OUT3, p. 17, datada de março de 2004, em nome da mãe do requerente, Maria Eni Plácido de Oliveira;

c) nota fiscal de compra de feijão carioca, Evento 9 - OUT3, p. 18, datada de agosto de 2005, em nome da mãe do requerente;

d) contrato de parceria agrícola, com data de agosto de 2013, com vigência de três anos, Evento 9 - OUT3, p. 19/20, em nome da mãe do requerente; e

d) entrevista rural realizada no INSS, datada de 31/08/2005, cuja conclusão é pela comprovação da atividade rural do requerente no período de carência, Evento 9 - OUT3, p. 27/29.

A prova testemunhal colhida em audiência realizada em 28/07/2014, Evento 9 - OUT34, na qual foram ouvidas as testemunhas Ademirço Sanches Peres e Alcides Stofalete, foi assim avaliada pelo juízo a quo:

Presentes, portanto, a redução da capacidade laborativa e a qualidade de segurado, faz jus o autor ao benefício de auxílio-acidente.

A alegação do réu de que o bóia-fria se equipara a contribuinte individual improcede. Esta corte já pacificou o entendimento de que o trabalhador rural boia-fria deve ser equiparado ao segurado especial de que trata o art. 11, VII, da LBPS, sendo-lhe dispensado, portanto, o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário. Nesse sentido a jurisprudência desta corte: AC n. 0015249-66.2010.404.9999, Sexta Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. de 22-11-2010); AC n. 0014972-50.2010.404.9999, Sexta Turma, Rel. Des. Federal Luís Alberto D´Azevedo Aurvalle, D.E. de 29-11-2010 e AC n. 0012154-28.2010.404.9999, Sexta Turma, Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.E. de 28-10-2010).

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, a teor das Súmulas 111, do STJ, e 76, do TRF da 4ª Região.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADInº 70038755864, julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS); para os feitos ajuizados a partir de 2015 é isento o INSS da taxa única de serviços judiciais, na forma do estabelecido na lei estadual nº 14.634/2014 (artigo 5º). Tais isenções não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Parcialmente provida a apelação e a remessa oficial para o fim de reduzir a condenação em honorários advocatícios para 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença.

Assim sendo, voto por dar parcial provimento ao apelo e à remessa oficial para o fim de reduzir a condenação em honorários advocatícios para 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/05/2017, na seqüência 1063, disponibilizada no DE de 15/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA OFICIAL PARA O FIM DE REDUZIR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA.