PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE. NÃO COMPROVADA. TRF4. 5040662-49.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença, publicada em 22-02-2017 (Evento 2, AUDIÊNCI28), que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente previdenciário.

 

Em suas razões recursais, a parte sustenta que preenche os requisitos necessários à concessão do auxílio-acidente, especialmente quanto à redução da capacidade laboral (Evento 31).

 

Embora intimado, o INSS não apresentou as contrarrazões.

 

Vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-ACIDENTE.

 

Quatro são os requisitos para a sua concessão, previstos no art. 86 da LBPS [Art. 86 - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia]: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade.

 

Ressalta-se, ainda, que a concessão do auxílio-acidente não está condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando apenas que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de seqüelas de acidente de qualquer natureza, consoante precedente desta Corte: É devido o auxílio-acidente quando ficar comprovado que o segurado padece, após acidente não relacionado ao trabalho, de sequela irreversível, redutora da capacidade de exercer na sua ocupação habitual, ainda que em grau mínimo (AC nº 0022607-77.2013.404.9999/RS, Quinta Turma, Rel. Des. Rogério Favreto; DJ de 04-02-2014).

 

 

A partir da perícia médica realizada em 22-02-2017, por perito de confiança do juízo, Dr. Andre Vicente D'Aquino, CRM/SC 9970, médico generalista, é possível obter os seguintes dados (Evento 5, ÁUDI1):

 

 

Não subsiste controvérsia quanto à qualidade de segurado - considerando o deferimento de auxílio-doença após o infortúnio -, bem como quanto à superveniência do acidente e o seu nexo com a redução da capacidade, ambos bem esclarecidos pela perícia médica, assim avanço à próxima condição para a concessão do auxílio-acidente.

 

Quanto à redução da capacidade, o laudo pericial é categórico sobre a efetiva capacidade laboral do demandante, o que, indubitavelmente, afasta a possibilidade de concessão do auxílio-acidente. O expert afirma o trauma não resultou em "repercussão ao âmbito laboral".

Frise-se, por oportuno, que o laudo padronizado do seguro DPVAT (e 2.32) é insuficiente para infirmar as conclusões da perícia realizada nesta demanda previdenciária, notadamente quando inexistem outros dados clínicos atualizados que demonstrem a suposta redução da capacidade profissional.

 

 

Dessarte, o exame do conjunto probatório demonstra que a parte autora está plenamente capaz, impondo-se a manutenção da sentença.

 

 

Confirma-se a sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais, porquanto não há indícios da redução da capacidade laboral.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/05/2018, na seqüência 179, disponibilizada no DE de 17/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.