PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. INEXISTÊNCIA. TRF4. 5006944-43.2014.4.04.7129...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença (15/01/2016) que julgou improcedente ação visando à concessão de benefício de auxílio-acidente.

Apela a parte autora postulando a reforma da sentença. Sustenta que a lesão decorrente do acidente, ocorrido em partida de futebol, gerou sequela que lhe diminuiu a capacidade laborativa.

Sem contrarrazões subiram os autos.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

O auxílio-acidente está previsto no artigo 86 da Lei de Benefícios:

Incontroverso que na data do acidente noticiado na inicial o autor ostentava a qualidade de segurado. Conforme consulta ao extrato do CNIS do autor, em 02/05/2014, o autor possuía vínculo com Allis Soluções em Trade e Pessoas Ltda, na qualidade de empregado.

Tratando-se de benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

No caso dos autos o laudo pericial, Evento 17 - LAUDO1, realizado por médico ortopedista/traumatologista, informa que a parte autora (vendedor - 34 anos) não se encontra incapaz para o exercício de atividades laborais.

Colhe-se do laudo que o autor:

Respondendo aos quesitos apresentados, asseverou o perito:

Em resposta a quesito complementar, afirmou:

Destaco que o perito levou em consideração todos os atestados e receitas médicas apresentados, concluindo com firmeza pela capacidade laborativa do requerente e da ausência de seqüela que lhe diminua a capacidade laborativa.

Dessa forma, inexistindo seqüela do acidente que reduza a capacidade laborativa da parte autora, consoante exige o artigo 86 da Lei nº 8.213/91, não tem o direito à percepção do benefício pretendido.

Improvida a apelação.

Assim sendo, voto por negar provimento ao apelo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/04/2017, na seqüência 899, disponibilizada no DE de 03/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.