PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL HABITUAL. GRAU MÍNIMO. SEGURADO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES FACULTATIVAS. DESNECESS...

1. O auxílio-acidente tem caráter indenizatório (e não substitutivo do salário), sendo devido após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza de que resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia.

7. Determinada implantação do benefício.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada em abr/14 visando a concessão de auxílio-acidente (acidente de trânsito) desde a DCB em 13/02/10.

A sentença (nov/16) julgou improcedente o pedido por não demonstrada incapacidade para o trabalho.

O autor apela sustentando que há redução definitiva da capacidade laboral para as atividades habituais à época do acidente, conforme demonstrado em perícia, o que lhe confere o direito ao auxílio-acidente, ainda que mínima a lesão.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nesta condição, nos termos do 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social. Já para o auxílio-acidente é necessária a conjugação de três requisitos: consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, redução permanente da capacidade de trabalho e a demonstração do nexo de causalidade entre ambos.

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios em questão se exige o cumprimento da carência correspondente à 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos.

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período. Vejamos:

Decorrido o período de graça, o que acarreta na perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, um mínimo de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se cumpridos mais quatro meses.

É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas. Já para o auxílio-acidente, deve restar evidenciada a redução permanente da capacidade laboral, em decorrência do indigitado acidente.

De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença/auxílio-acidente, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).

Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença) ou a redução permanente da capacidade laboral em razão de acidente de qualquer natureza (auxílio-acidente).

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade ou redução da capacidade, o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial.

Nesse sentido:

Quanto a isso, José Antônio Savaris, em sua obra "Direito Processual Previdenciário", 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado".

Por fim, é importante ressaltar que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo na eventualidade de motivo relevante constante dos autos, uma vez que o perito judicial encontra-se em posição equidistante das partes, mostrando-se, portanto imparcial e com mais credibilidade. Nesse sentido, os julgados desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5013417-82.2012.404.7107, 5ª TURMA, Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/04/2013 e APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5007389-38.2011.404.7009, 6ª TURMA, Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 04/02/2013.

O autor, que se diz, na inicial e na perícia, agricultor à época do acidente em 2009, e, ao tempo da perícia, em jun/15, afirmou ser marceneiro, nascido em 20/10/92, recebeu auxílio-doença de ago/09 a fev/10, em virtude de lesão na perna esquerda decorrente de acidente de moto sofrido no dia 12/08/09, por volta das 20h.

Das informações do referido benefício de auxílio-doença recebido, consta, na forma de filiação, rural, "segurado especial" (p. 9, anexospet4).

O laudo pericial realizado em jun/15 (laudiperi20), por médico ortopedista, atestou que o autor está com a capacidade laboral restabelecida, mas com perda de 10% nos movimentos de flexão máxima do joelho esquerdo, de ordem permanente e irreversível, em decorrência de fratura já consolidada (quesitos 2 e 5 da parte ré e 2 e 4 da parte autora).

Ainda, em sede de complementação pericial, restou afirmado (laudiperi26):

Ainda que não tenha restado demonstrada incapacidade laboral, restou evidenciada a redução definitiva, ainda que em grau mínimo, da capacidade laboral do autor, em decorrência da consolidação de fratura causada em acidente de trânsito.

Em sintonia, o precedente a seguir transcrito, resultado de julgamento de recurso especial pelo egrégio STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, verbis:

Prosseguindo, convém anotar não depender o deferimento do auxílo-acidente de carência, consoante preconiza o artigo 26, inciso I, da Lei nº 8.213/91.

Nesse particular aspecto, no que se refere à profissão do autor, à época do acidente, era agricultor. E a prova efetiva dessa qualidade deriva de informação constante do benefício de auxílio-doença recebido entre 13/08/09 a 13/02/10, no sentido de ser o beneficiário segurado especial (p. 9, anexos pet4). Igualmente, nas perícias administrativas de 2009 e 2010, vê-se, também, ter sido qualificado como rural e que residia no interior do Município, Linha Mirim, mesmo endereço informado na procuração outorgada em 19/03/14.

Logo, evidenciada a qualidade de segurado especial, dúvida não persiste sobre sua vinculação para com o regime geral de Previdência Social quando havido o referido infortúnio. Dessa forma, gozando os registros da Autarquia de presunção juirs tantum de veracidade, não fragiliza essa situação, mormente em face da desencessidade de carência, o fato de constar apontamento no CNIS do autor, sobre hiato de labor, entre 20/10/08 e 31/07/09, como empregado (p. 15, anexospet4). E isso porque, sendo o acidente subsequente, em 12/08/09, persistia o vínculo, seja como segurado especial, seja como empregado. Enfim, afigura-se-me notório que, a uma ou outra atividades laborais, imprescindível o eventual agachamento do obreiro para o êxito daquelas. Assim, seja na agricultura, seja na marcenaria, a noticiada lesão tem o condão de, conquanto de forma mínima, interferir negativamente na sua(s) consecução(ões).

Por conseguinte, o inconformismo reclama guarida no tocante ao benefício de auxílio-acidente, porque evidenciada a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, geradoras de limitação físico-funcional para o exercício da profissão que então exercia.

A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federal da 4º Região já se manifestou sobre a matéria, no sentido de que, aperfeiçoados os requisitos legais, o segurado especial tem direito à concessão de auxílio-acidente independentemente do recolhimento de contribuições facultativas, nos termos da seguinte ementa:

Em tal oportunidade, foram feitas as seguintes ressalvas pelo voto vencedor:

Note-se que, se o próprio INSS não exige o recolhimento de contribuições como condição para a concessão de auxílio-acidente a segurado especial, não há porque o Judiciário fazer exigências nesse sentido.

A corroborar tal entendimento, a Instrução Normativa nº 45 INSS/PRES, de 06 de agosto de 2010, reconhecendo, administrativamente, o direito ao benefício:

Por outro lado, a modificação legislativa perpetrada no inciso I do art. 39 da Lei de Benefícios, prevendo não haver necessidade de recolhimentos de contribuições facultativas para que o segurado especial tenha direito ao auxílio-acidente, a partir do advento da Lei n. 12.873/13, deve ser reconhecida como meramente interpretativa, não restringindo o acesso para fatos anteriores a sua vigência.

E, muito embora a tese ora em debate seja objeto de Recurso Repetitivo no Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.361.410, da Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves), a decisão reconhecendo a condição de representativo de controvérsia foi proferida antes da vigência do CPC de 2015, não havendo decisão determinando a suspensão imediata de todos os processos que versem sobre a questão. Assim, não havendo o pronunciamento definitivo, pelo STJ, sobre a tese objeto do recurso repetitivo, e sendo cabível o sobrestamento do feito na eventualidade de interposição de recurso especial, possível o julgamento do feito com base nos fundamentos antes expostos.

A controvérsia relativa à sistemática de atualização do passivo do benefício restou superada a partir do julgamento do RE nº 870.947/SE, pelo excelso STF, submetido ao rito da repercussão geral e de cuja ata de julgamento, publicada no DJe de 25-9-2017, emerge a síntese da tese acolhida pelo plenário para o Tema nº 810 daquela Corte.

E nesse particular aspecto, vale anotar ser uníssono o entendimento das turmas do STF no sentido de que possam - devam - as demais instâncias aplicar a tese já firmada, não obstante a ausência de trânsito em julgado da decisão paradigmática. Nesse sentido: RE 1006958 AgR-ED-ED, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 18-09-2017 e ARE nº 909.527/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 30-5-16. Essa, ademais, a letra do artigo 1.030, inciso I, e do artigo 1.035, § 11, ambos do CPC.

Em face disso, assim como do intrínseco efeito expansivo de decisões dessa natureza, deve a sua eficácia incidir ao caso ora sob exame.

Nessa linha, a atualização do débito previdenciário, até o dia 29-6-2009, deverá observar os parâmetros constantes no Manual para Orientação e Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal. E, após essa data, ou seja, a contar de 30-6-2009, coincidente com o início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, pelo qual conferida nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, deverá ser utilizada a metodologia ali prevista para os juros de mora; e, a título de correção monetária, será aplicado o IPCA-E.

Convém registrar que a Corte Suprema abordou e solveu a questão da atualização monetária em perfeita sintonia com o que já havia sintetizado em seu Tema nº 96, o qual tratava da atualização da conta objeto de precatórios e requisições de pequeno valor, estabelecendo jurídica isonomia entre essas situações.

Logo, no caso concreto, observar-se-á a sistemática do aludido manual, até 29-6-2009. Após, os juros de mora incidirão conforme estabelece o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009; e a correção monetária, mediante aplicação do IPCA-E.

Consoante entendimento consolidado na Turma, fixo os honorários advocatícios devidos pelo INSS, à taxa de 10% sobre as prestações vencidas até a data do acórdão, nos termos das Súmulas 76 deste Regional e 111 do Superior Tribunal de Justiça, o que também atende ao previsto no art. 85 do CPC.

O INSS é isento do pagamento de custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul (art. 11 da Lei nº 8.121/85, com a redação dada pela Lei nº 13.471/2010).

Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a Terceira Seção deste Tribunal, buscando dar efetividade ao disposto no art. 461, que dispunha acerca da tutela específica, firmou o entendimento de que, confirmada a sentença de procedência ou reformada para julgar procedente, o acórdão que concedesse benefício previdenciário e sujeito apenas a recurso especial e/ou extraordinário, portanto sem efeito suspensivo, ensejava o cumprimento imediato da determinação de implantar o benefício, independentemente do trânsito em julgado ou de requerimento específico da parte (TRF4, Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7, 3ª SEÇÃO, Des. Federal Celso Kipper, por maioria, D.E. 01/10/2007, publicação em 02/10/2007). Nesses termos, entendeu o Órgão Julgador que a parte correspondente ao cumprimento de obrigação de fazer ensejava o cumprimento desde logo, enquanto a obrigação de pagar ficaria postergada para a fase executória.

O art. 497 do novo CPC, buscando dar efetividade ao processo dispôs de forma similar à prevista no Código/1973, razão pela qual o entendimento firmado pela Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento da Questão de Ordem acima referida, mantém-se íntegro e atual.

Nesses termos, com fulcro no art. 497 do CPC, determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício auxílio-acidente da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais, bem como por se tratar de prazo razoável para que a autarquia previdenciária adote as providências necessárias tendentes a efetivar a medida.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 336, disponibilizada no DE de 02/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.