PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUESITOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. TRF4. 0014618-49.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora e determinar a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença, publicada em 09-02-2015 (fls. 87/90), que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade.

 

Sustenta, em síntese, que preenche os requisitos necessários a concessão de benefício por incapacidade. Outrossim, alega que persistindo a dúvida acerca da natureza permanente da sequela, deve-se operar o princípio norteador das ações previdenciárias, isto é, in dubio pro misero e considerá-la como permanente (fls. 100/8).

 

Embora intimado, o INSS não apresentou contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-ACIDENTE.

 

São quatro os requisitos para a concessão desse benefício, previsto no art. 86 da Lei 8.213/91 [Art. 86 - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia]: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual; e (d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade.

 

Ressalta-se, ainda, que a concessão do auxílio-acidente não está condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando apenas que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de seqüelas de acidente de qualquer natureza, consoante precedente desta Corte: É devido o auxílio-acidente quando ficar comprovado que o segurado padece, após acidente não relacionado ao trabalho, de sequela irreversível, redutora da capacidade de exercer na sua ocupação habitual, ainda que em grau mínimo (AC nº 0022607-77.2013.404.9999/RS, Quinta Turma, Rel. Des. Rogério Favreto; DJ de 04-02-2014).

 

 

No caso sub examine, a controvérsia recursal cinge-se à verificação da incapacidade da parte autora.

 

Diante disso, a partir da perícia médica realizada em 03-09-2013, por perito de confiança do juízo, Dr. Roberto Tombaldini, CRM/SC 14.343, generalista, é possível obter os seguintes dados (fls. 76/8):

 

Não subsiste controvérsia quanto à qualidade de segurado, quanto à superveniência do acidente, bem como quanto ao nexo entre a enfermidade e a redução da incapacidade. Doravante, passo a analisar a redução da capacidade.

 

Quanto à incapacidade, embora tenha o perito indicado que seria parcial e temporária, denota-se das respostas apresentadas aos quesitos 3.1, 3.2 e quesito 4 (esse do juízo), que a parte autora suporta a redução da capacidade, ainda que em grau mínimo, vejamos:

Assim, comprovada a permanência das seqüelas dois anos e sete meses após o acidente, pois a perícia foi realizada somente em 03-09-2013, e considerando o julgamento do REsp 1109591/SC, representativo de controvérsia - Tema 416/STJ, onde restou determinado que para a concessão de auxílio-doença o nível do dano e, consequentemente, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.

No tocante ao termo inicial do benefício, é devido o benefício desde a data da cessação do auxílio doença na esfera administrativa, ocorrido em 23-01-2012 (fl. 56).

 

 Conclusão quanto ao direito da parte autora no caso concreto

 

Dessarte, o exame do conjunto probatório demonstra que a parte autora possui incapacidade, devendo ser reconhecido o direito ao auxílio-acidente, desde 23-01-2012 (data de cessação do auxílio-doença na esfera administrativa), impondo-se a reforma da sentença.

   

Por conseguinte, inexiste prescrição quinquenal, porquanto a presente ação foi ajuizada em 17-12-2012.

 

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

 

Saliente-se, por oportuno, que não incide a sistemática dos honorários  prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

 

Implantação do benefício 

 

Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.] e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper). Dessa forma, deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

Conclusão 

 

Reforma-se a sentença para conceder auxílio-acidente ao autor, que terá como termo inicial a data da cessação na esfera administrativa (DCB) do auxílio-acidente (23-01-2012 - fl. 56) e determinando-se sua imediata implantação. Verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, consoante Súmula 76 desta Corte.

 

Dispositivo 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora e determinar a imediata implantação do benefício. 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/09/2017, na seqüência 135, disponibilizada no DE de 28/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.