PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUESITOS. VINCULAÇÃO AO LAUDO. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. TRF4. 5001412-87.2015.4.04.7215

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora para conceder auxílio-acidente e determinar a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença, publicada em 28-01-2016 (Evento 74, SENT1), que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente retroativo.

 

Sustenta, em síntese, que preenche os requisitos necessários a sua concessão de auxílio-acidente. Alega, especialmente, que a perícia administrativa em 2006 reconheceu a redução da capacidade laboral (Evento 78, APELAÇÃO1).

 

Com as contrarrazões, vieram os autos para esta Corte.

 

É o relatório.

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-ACIDENTE.

Quatro são os requisitos para a sua concessão, previstos no art. 86 da LBPS [Art. 86 - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia]: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade.

 

Ressalta-se, ainda, que a concessão do auxílio-acidente não está condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando apenas que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de seqüelas de acidente de qualquer natureza, consoante precedente desta Corte: É devido o auxílio-acidente quando ficar comprovado que o segurado padece, após acidente não relacionado ao trabalho, de sequela irreversível, redutora da capacidade de exercer na sua ocupação habitual, ainda que em grau mínimo (AC nº 0022607-77.2013.404.9999/RS, Quinta Turma, Rel. Des. Rogério Favreto; DJ de 04-02-2014).

 

 

No caso sub examine, a controvérsia recursal cinge-se à verificação da incapacidade da parte autora para a percepção do benefício postulado. Salienta-se que a ação tem por objeto a concessão de auxílio-acidente desde 1º-03-2006 (DCB - Evento 1, INFBEN7) até o deferimento do auxílio-acidente em (DER 10-02-2015 - Evento 1, INFBEN8).

 

Diante disso, a partir da perícia médica realizada em 06-11-2015, por perito de confiança do juízo, Dr. Joel Mendes, CRM/SC 4269, especialista em ortopedia e traumatologia e medicina legal e perícias médicas, é possível obter os seguintes dados (Evento - 57 e 58, LAUDPERI1 e LAUDO1, respectivamente):

 

 

Não subsiste controvérsia quanto à qualidade de segurado, bem como quanto à superveniência do acidente e o seu nexo com a redução da capacidade, assim avanço à próxima condição para a concessão do auxílio-acidente.

Não obstante as considerações esposadas pelo expert, sabe-se que o juízo não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial, nos termos do artigo 479 do NCPC (Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito), podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões do perito em razão dos demais elementos probatórios coligidos aos autos, inclusive os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho (AgRg no AREsp 35.668/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 20-02-2015).

Nessa linha, cumpre destacar os exames periciais realizados na época do acidente e após a cessação do auxílio-doença, vejamos:

Nessa linha, quanto à redução parcial da incapacidade, verifica-se que o autor padece de seqüelas decorrentes do acidente de qualquer natureza ocorrido em 07-08-2005, conforme destacado pelo laudo da Polícia Civil de Santa Catarina (Evento 1, LAUDO19) e pelo Laudo Médico Pericial realizado por médico perito do INSS (Evento 1, LAUDO21). Portanto, tendo em vista as perícias realizadas na época do fato, reconhecendo a consolidação das seqüelas 10 meses após o acidente, e pela autarquia, reconhecendo a consolidação das seqüelas decorrentes do acidente ocorrido em 2005, concluo que o caderno de provas aponta, indubitavelmente, para a concessão de auxílio-acidente desde 1º-03-2006 (DCB - Evento 1, INFBEN7), pois a seqüela causada pelo acidente exige que o segurado realize maior esforço para desempenhar a mesma atividade que exercia à época do acidente.

Dessarte, o exame do conjunto probatório demonstra que a parte autora possui incapacidade, devendo ser reconhecido o direito ao auxílio-acidente, desde 1º-03-2006 (data de cessação do auxílio-doença na esfera administrativa), impondo-se a reforma da sentença.

 

 Por conseguinte, declaro prescritas as parcelas anteriores a 17-04-2010, consoante a Sumular nº 85 do STJ, que para as relações jurídicas de trato sucessivo, entre particular e a Fazenda Pública, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.

 

 

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

 

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

 

 

Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009.

A partir de 30/06/2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF ao julgar a 1ª tese do Tema 810 (RE 870.947), j. 20/09/2017, ata de julgamento publicada no DJe n. 216, de 22-09-2017 e acórdão publicado em 20-11-2017.

 

 Honorários Advocatícios

 

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

 

Saliente-se, por oportuno, que não incide a sistemática dos honorários  prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e responde por metade do valor  no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar estadual 156/97).

  

 

Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.] e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper). Dessa forma,  deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, a partir da publicação do presente acórdão, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

 

Reforma-se a sentença para conceder à parte autora auxílio-acidente, fixando o termo inicial na data da cessação do auxílio-doença na esfera administrativa (DCB - 1º-03-2006) e determinar a imediata implantação do benefício.

 

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 01/03/2018, na seqüência 175, disponibilizada no DE de 15/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA CONCEDER AUXÍLIO-ACIDENTE E DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.