PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO...

1. O auxílio-acidente é devido quando restar comprovado que a parte autora padece, após acidente de qualquer natureza, de sequela irreversível, que acarrete redução da capacidade de exercer a sua ocupação habitual. São quatro os requisitos para concessão do benefício: a) qualidade de segurado; b) acidente de qualquer natureza; c) redução permanente da capacidade para o labor; e d) nexo de causalidade entre o acidente e a redução da capacidade.

2. In casu, a prova pericial afastou a redução da capacidade laborativa; além disso, não a doença não decorreu de acidente de qualquer natureza, mas de catarata, razão pela qual é indevido o benefício requerido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial diante da AJG deferida à parte autora.

 

A parte autora, em suas razões, sustenta que tem direito ao benefício, já que a perda da visão de um dos olhos reduz sua capacidade para o desempenho da sua atividade profissional de pedreiro.

 

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

 

É o relatório.

 

 

 

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

 

Dispõe o art. 12 do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

 

 

A concessão de auxílio-acidente, vinculado à redução permanente da capacidade laboral, está disciplinada no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe:

 

 

Assim, em relação ao auxílio-acidente, são necessários quatro requisitos: a) qualidade de segurado; b) acidente de qualquer natureza; c) redução permanente da capacidade para o labor; e d) nexo de causalidade entre o acidente e a redução da capacidade.

 

Estampa a jurisprudência desta Corte, in verbis:

 

 

 

Conforme narrado na inicial, o autor é pedreiro profissional e, em dezembro de 2012, foi diagnosticado com catarata no olho esquerdo.

 

Requereu administrativamente o benefício de auxílio-doença em 26/12/12, o qual foi indeferido por parecer contrário da perícia médica (fl. 20).

 

Em 15/03/2013, propôs a presente demanda, requerendo a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

 

Produzida perícia judicial (fls. 36-41 e 50-51), o expert nomeado pelo juízo, Marcelo Konrad, especializado em Medicina do Trabalho, afastou a incapacidade laborativa, afirmando que o autor possui visão normal, estando apto a trabalhar (fl. 51).

 

Após o laudo complementar, o autor emendou a inicial requerendo provimento judicial que lhe assegure o direito ao benefício do auxílio-acidente (fls. 52-55). Deferida a emenda à inicial e apresentada contestação pelo INSS, proferiu-se sentença de improcedência (fls. 57-75).

 

Sobre o pedido de auxílio-acidente, ainda que se possa cogitar da alegada redução da capacidade para o exercício da atividade de pedreiro, em razão da enfermidade oftalmológica, o que foi afastado pela perícia, não houve acidente do trabalho ou acidente de qualquer natureza que tenha resultado na lesão, uma vez que a perda da visão no olho esquerdo foi consequência de catarata, sem qualquer ligação com acidente ou com a atividade desempenhada pelo requerente.

 

Diante disso, é de ser indeferido o pedido de auxílio-acidente.

 

 

A apelação da parte autora foi desprovida.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

 

É o voto.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/08/2016, na seqüência 282, disponibilizada no DE de 28/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.