PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. TRF4. 5022051-59.2015.4.04.7108

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Cuida-se de apelação contra sentença prolatada em 01/03/2017 que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença.

 

A parte autora, em suas razões, sustenta que restou demonstrada a existência de restrição aos movimentos do membro superior esquerdo decorrentes da fratura da clavícula. Aduz que a sua função de operador de empilhadeira requer movimentos dos membros superiores contínuos e ágeis, sendo que suas limitações trazem maiores dificuldades ao desempenho das tarefas. Requer a anulação da sentença com a realização de nova prova pericial. Caso o entendimento seja de que as provas são suficientes, pede a reforma da sentença, com a concessão do benefício.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

Recebo o recurso de apelação, visto que adequado e tempestivo.

 

Preliminarmente requereu a parte autora a nulidade da sentença, a fim de que seja reaberta a fase instrutória com a realização de nova prova pericial.

Registro que, de acordo com o art. 370 do CPC, o juiz pode indeferir as provas que entender desnecessárias à instrução do processo, as diligências inúteis ou as meramente protelatórias.

Conforme se verá dos autos, quando da análise das provas, a perícia foi realizada por médico especializado em medicina do trabalho -ortopedia e traumatologia, sendo profissional idôneo e imparcial, que descrevendo o quadro e suas implicações.

Ademais, não está o juiz adstrito à literalidade do laudo pericial, podendo se valer de outros elementos de prova dos autos para firmar seu convencimento acerca dos fatos.

Assim fixado, afastada a prefacial, prossigo.

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-ACIDENTE, previsto no art. 86 da Lei 8.213/91.

 

São quatro os requisitos para a concessão do auxílio-acidente, previsto no art. 86 da LBPS [Art. 86 - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia]: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade.

 

Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

Ressalta-se, ainda, que a concessão do auxílio-acidente não está condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando apenas que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de seqüelas de acidente de qualquer natureza, consoante precedente desta Corte: É devido o auxílio-acidente quando ficar comprovado que o segurado padece, após acidente não relacionado ao trabalho, de sequela irreversível, redutora da capacidade de exercer na sua ocupação habitual, ainda que em grau mínimo (AC nº 0022607-77.2013.404.9999/RS, Quinta Turma, Rel. Des. Rogério Favreto; DJ de 04-02-2014).

 

Ademais, registro que não há que se cogitar de falta de interesse de agir da demandante, ante a ausência de pleito do benefício na esfera administrativa, ou na análise da possibilidade de concessão de benefício previdenciário à parte autora, não sendo extra petita, e.g., a decisão que concede auxílio-acidente quando o pleito formulado era o de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez (STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, AgRg no REsp 155067, DJe de 26-06-2012; STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, AgRg no Ag 1232820, DJe de 22-11-2010; STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, REsp n. 267652, DJ de 28-04-2003; STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, REsp n. 385607, DJ de 19-12-2002; STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, REsp n. 226958, DJ de 05-03-2001; STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, EDcl no REsp n. 197794, DJ de 21-08-2000); TRF4, Sexta Turma, Rel. Juíza Federal Eliana Paggiarin Marinho, AC n. 0005332-23.2010.404.9999/RS, D.E. de 18-02-2011).

 

 

No caso sub examine, a controvérsia recursal cinge-se à verificação da incapacidade da parte autora.

 

Diante disso, a partir da perícia médica realizada em 08/09/2016 (evento 37), por perito de confiança do juízo, Dr. Jorge Luiz Siebel, CRM 11.720, especialista em medicina do trabalho - ortopedia/traumatologia, é possível obter os seguintes dados:

 

a- enfermidade (CID): sequela residual de fratura da clavícula esquerda;

b- incapacidade: inexistente;

c- grau da incapacidade: prejudicado;

d- prognóstico da incapacidade: prejudicado;

e- início da doença/incapacidade: prejudicado;

f- idade na data do laudo: 25 anos;

g- profissão: auxiliar de produção até 06/02/2015;

h- escolaridade: ensino fundamental incompleto;

i- data do acidente: 2007.

 

 

Não subsiste controvérsia quanto à qualidade de segurado, bem como quanto a superveniência do acidente, assim avanço ao próximo quesito para a concessão do auxílio-acidente.

 

O laudo pericial concluiu que do acidente de trânsito que vitimou o segurado, resultou sequela permanente já consolidada, que não gera incapacidade, nem restrições para o exercício de suas atividades profissionais.

 

Em laudo complementar (evento 47), o perito reforça a conclusão de que não há alterações do exame físico capazes de implicar em redução funcional do membro superior direito ou incapacidade laboral.

Consigna, ainda, que a "deformidade" referida no exame de RX é conhecida como calo ósseo, nada mais é do que a consolidação da fratura que apareceu no exame de imagem. Ressalta que não há restrições, limitações ou impedimentos ao trabalho, porque a fratura diafisária da clavícula, por não atingir nenhuma articulação, raramente deixa alguma repercussão em mobilidade de articulações.

 

Ressalte-se que o autor não trouxe aos autos qualquer documento que pudesse infirmar as conclusões periciais no sentido de que inexiste incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho. Os atestados juntados com a inicial que referem dor e limitação são contemporâneos à época do acidente, o que justificaria ainda a presença de quadro doloroso e limitante, e indicação de sessões de fisioterapia. Atualmente, entretanto, não há restrições ao exercício de qualquer atividade, mesmo as braçais, para as quais está acostumado.

Portanto, a conclusão pericial é a de inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laboral.

 

É de ver-se que o laudo pericial, emitido por profissional de confiança do juízo, imparcial e eqüidistante dos interesses das partes, e especialista em ortopedia/traumatologia, deve ser prestigiado, uma vez que as suas conclusões referem-se ao estado atual do segurado, que tem a consolidação da fratura, sem repercussão na sua atividade profissional, ou qualquer outra atividade. Ademais, tratando-se de pessoa bastante jovem, contando atualmente com 43 anos, e sendo certo a inexistência de repercussão funcional, não há razão para o deferimento do auxílio postulado.

 

Nesse contexto, a sentença de improcedência deve ser mantida.

 

 

 

Incide na hipótese, a sistemática dos honorários prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida a partir de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016)

 

Aplica-se, portanto, em face da atuação do advogado da parte autora, em sede de apelo, o comando do §11 do referido artigo, que determina a majoração dos honorários fixados anteriormente, pelo trabalho adicional realizado, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85.

 

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a para 15% sobre o valor da causa, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do NCPC.

 

Ressalto que, sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, resta suspensa a exigibilidade da verba.

 

 

Mantida a sentença, majorados os honorários advocatícios, com a suspensão da exigibilidade em razão da A.J.G.

 

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/09/2017, na seqüência 301, disponibilizada no DE de 25/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.