PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. AUSÊNCIA. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DA PROVA POR ESPECIALISTA. SENTENÇA ANULADA....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular a sentença e determinar a reabertura da instrução probatória, permitindo ao autor comprovar a ocorrência do alegado acidente, bem como com a realização de perícia por especialista na área de oftalmologia, prejudicado o exame dos recursos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido visando à concessão do benefício de auxílio-acidente. Feito sem custas na forma do artigo 129 da Lei nº 8.213/91.

Recorre a parte autora requerendo, em preliminar, o julgamento do recurso pelo Tribunal Regional da 4ª Região, uma vez não comprovado nexo causal entre acidente do trabalho e a lesão apontada; e quanto ao mérito, sustentando, a procedência do pedido. Assim, assevera que, mesmo não comprovado nexo causal entre acidente do trabalho e a lesão no seu olho esquerdo, está comprovada a redução de sua capacidade laboral e o direito ao benefício de auxílio-acidente por acidente de qualquer natureza. Refere ser portador de glaucoma terminal decorrente de uveíte em olho esquerdo e refere a juntada de laudo realizado por oftalmologista em ação trabalhista para fundamentar o recurso pela reforma da sentença com a procedência do pedido.

Autarquia, por sua vez, postula a reforma da sentença a fim de que seja determinado o reembolso dos horários periciais adiantados pelo INSS à custa do Estado de Santa Catarina, nos termos da Orientação CGJ nº 15, de 2007. Aduz, ainda, que, no caso de ser a parte sucumbente beneficiária de AJG, a responsabilidade do adimplemento deve ser repassada ao Estado.

Com contrarrazões os autos foram encaminhados ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina. A 2ª Câmara de Direito Publico, então, por entender tratar-se de ação de índole previdenciária, determinou a remessa dos autos a este Regional.

Com contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

A concessão de auxilio acidente, vinculado à redução permanente da capacidade laboral, está disciplina no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe:

Assim, em relação ao auxílio-acidente, são necessários quatro requisitos: a) ter o requerente qualidade de segurado (empregado, trabalhador avulso ou segurado especial, na forma do art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91); b) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; c), redução permanente da capacidade de trabalho; d) a demonstração do nexo de causalidade entre ambos.

Ressalte-se, ainda, que na forma da legislação acima indicada, não está a concessão do auxilio acidente condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de seqüelas de acidente de qualquer natureza.

A propósito a jurisprudência deste Regional, verbis:

No mesmo sentido o entendimento da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, como se vê do seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça, verbis:

Consoante acima descrito, fundamental, na espécie, o parecer técnico a fim de esclarecer o Juízo, em especial sobre as questões pertinentes as sequelas decorrentes do acidente e suas implicações em relação à capacidade laboral do requerente para a atividade desenvolvida na época do acidente.

Inicialmente, importante destacar não constar nos autos prova da ocorrência de acidente. Não há qualquer prova material, ou mesmo testemunhal, sobre quando ou em que condições se deu o alegado acidente. Igualmente não há documentos comprovando atendimento médico, prescrições médicas ou mesmo sobre a convalescência.

De outro vértice, a perícia judicial (realizada em 07.05.2015) é vaga e imprecisa, mostrando-se inservível ao desiderato de trazer aos autos parecer técnico suficiente a orientar a solução da lide, ou seja, não é clara ao afirmar se a lesão apontada pela parte autora é decorrente de acidente e se dela resultaram seqüelas que acarretam a redução da capacidade laborativa do segurado para a atividade desempenhada na época do sinistro ou não.

A propósito, algumas passagens do laudo no qual o perito, médico especialista em perícias médicas, limita-se a responder um ou outro quesito, a maioria informando não ter sido possível comprovar o questionado, verbis:

Acrescente-se, ainda, ter a parte autora juntado, com suas razões de apelo, laudo pericial (fls. 97/102) - perícia realizada em 26.07.2015 - que instrui ação trabalhista perante a 4ª Vara do Trabalho de Criciúma - SC, onde expert daquele juízo, médico especialista em oftalmologista, informa apresentar o requerente quadro de glaucoma terminal decorrente de uveíte em olho esquerdo implicando visão de menos 2% em tal olho.

Tenho, assim, que impossível com o constante dos autos e, em especial com a perícia realizada, formar convicção a respeito da procedência ou não do feito.

Não obstante o entendimento deste Regional seja no sentido de que, em regra, não seja necessária a especialização do perito nomeado pelo Juízo na área de diagnóstico e tratamento da doença/lesão objeto do feito, bastando se tratar de profissional médico, tenho que a espécie seja peculiar, nos termos do acima exposto, exigindo necessária a realização de nova perícia por médico especialista na área da moléstia apontada, ou seja, médico oftalmologista. Outro não é o entendimento da jurisprudência, em tais situações, como se vê das ementas que seguem, verbis:

Assim sendo, no caso em exame, não se tratando o perito judicial de especialista na área, e não tendo o laudo do experto do Juízo esclarecido devidamente a condição e as lesões do requerente, bem como, tendo em vista a juntada da referida perícia produzida em feito trabalhista; permanecem dúvidas quanto ao real estado de saúde do autor e sobre a possível limitação de sua capacidade laborativa e, até mesmo, sobre se esta existindo seria decorrente de algum acidente.

A solução mais adequando, portanto, é anular a sentença para reabrir a instrução com a realização de nova perícia médica por especialista em oftalmologia. Na linha dos seguintes precedentes, verbis:

Impõe-se, portanto, seja anulada, de ofício, a sentença para determinar a reabertura da instrução permitindo-se à parte autora apresentar elementos comprovando a ocorrência, inclusive a data, do alegado acidente, bem como, com a realização de nova perícia por médico especialista em oftalmologia, nos termos da fundamentação, prejudicados os recursos interpostos.

Ante o exposto, voto por, de ofício, anular a sentença e determinar a reabertura da instrução probatória, permitindo ao autor comprovar a ocorrência do alegado acidente, bem como com a realização de perícia por especialista na área de oftalmologia, prejudicado o exame dos recursos.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/02/2017, na seqüência 1279, disponibilizada no DE de 09/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, PERMITINDO AO AUTOR COMPROVAR A OCORRÊNCIA DO ALEGADO ACIDENTE, BEM COMO COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR ESPECIALISTA NA ÁREA DE OFTALMOLOGIA, PREJUDICADO O EXAME DOS RECURSOS.