PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. TRF4. 0022288-75.2014.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença, publicada em 08/04/2014 (fls. 101/104), que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente ou restabelecimento de auxílio-doença.

 

Sustenta, em síntese, que preenche os requisitos necessários a sua concessão, especialmente quanto à redução da incapacidade (fls. 109/115).

 

Com as contrarrazões (fl. 119/v), vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

 

 É o relatório.

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-ACIDENTE, previsto no art. 86 da Lei 8.213/91.

 

São quatro os requisitos para a concessão do auxílio-acidente, previsto no artigo 86 da LBPS [Art. 86 - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia]: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente a redução da capacidade.

 

De outro modo, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

Ressalte-se, ainda, que a concessão do auxílio-acidente não está condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando apenas que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequelas de acidente de qualquer natureza, consoante precedente desta Corte: É devido o auxílio-acidente quando ficar comprovado que o segurado padece, após acidente não relacionado ao trabalho, de sequela irreversível, redutora da capacidade de exercer a sua ocupação habitual, ainda que em grau mínimo (AC nº0022607-77.2013.404.9999/RS, Quinta Turma, Rel. Des. Rogerio Favreto; DJ de 04-02-2014).

 

Saliente-se, por oportuno, que, consoante precedente da Colenda Terceira Seção, o segurado especial faz jus à concessão de auxílio-acidente independentemente do recolhimento de contribuições facultativas (EI nº 0009884-60.2012.404.9999, Rel. Des. Federal NÉFI CORDEIRO, D.E. 25/07/2013).

 

 

No caso sub examine, a controvérsia recursal cinge-se à verificação da incapacidade da parte autora.

 

Diante disso, a partir da perícia médica (fl. 69 e 93/94) realizada em 25/03/2013, por perito de confiança do juízo, Dr. Rafael Ricardo Lazzari, CRM 4070, especialista em ortopedia e traumatologia, é possível obter os seguintes dados:

 

 

Como se pode observar, a conclusão do laudo pericial é segura sobre a efetiva capacidade laborativa da parte autora para o exercício da atividade profissional para qual possui habilitação, bem como toda e qualquer atividade laborativa, inclusive, dando conta da inexistência de qualquer limitação ou  funcional.

 

Conforme elucidou o perito médico, o autor sofreu acidente causando ferimento do joelho esquerdo, posteriormente, foi afastada para realização de cirurgia reparadora, elucidou o perito médico a total recuperação laboral após o transcurso do período pós-operatório de 2 meses (quesito 4 - fl. 78), fato que pode ser observado dos testes físicos realizados na pericia e analise dos exames complementares (fls. 73/74 e 75).

 

Ademais, cumpre salientar que o demandante não trouxe aos autos qualquer documentação clínica apta a infirmar as conclusões do expert, haja vista que os únicos documentos constantes ao início de prova material são fotos presentes às fls. 11/12 que evidenciam a cicatriz decorrente do ferimento, a qual foi analisada pelo perito como "pequena seqüela estética" (quesito 4 - fls. 79).

 

Desta forma, tenho que o requisito da redução da capacidade laborativa não restou confirmado, restando, portanto, o indeferimento do benefício de auxílio-acidente.

 

 

Confirma-se a sentença de primeiro grau no tocante ao mérito, indeferindo o pleito de concessão de auxílio-acidente.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/10/2017, na seqüência 77, disponibilizada no DE de 02/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.