PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. TRF4. 0010239-31.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, de ofício, fixar os índices de correção monetária e juros conforme deliberação do STF no Tema 810 e negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Cuida-se de apelação interposta pela parte autora (fls. 83-89) em face da sentença publicada em 05-05-2015 (fls. 76-80) que julgou parcialmente procedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença no período entre 25-09-2013 (DCB) a 19-10-2013 (90 dias após a data do acidente que a autora sofreu e que ocasionou na fratura do dedo).

Sustenta, em síntese, que deve ser concedido auxílio-acidente desde a data da cessação do auxílio-doença fixada em sentença (19-10-2013).

 

Com as contrarrazões, e por força do reexame necessário, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório.

 

Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a sentença ilíquida está sujeita a reexame necessário (Súmula 490).

 

Contudo, tratando-se de remessa necessária de sentença que concedeu benefício previdenciário, com apenas  uma prestação mensal, devidas entre  25-09-2013 (DCB) a 19-10-2013 (90 dias após a data do acidente), é certo que a condenação, ainda que acrescida de correção monetária e juros, jamais excederá 60 (sessenta) salários-mínimos, montante exigível para a admissibilidade do § 2° do art. 475 do CPC.

 

Logo, a sentença prescinde de liquidação e não deve ser submetida ao reexame necessário, nos termos do disposto no art. 475, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973, o qual é aplicável ao caso em tela porquanto a r. sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

 

Portanto, deixo de dar por interposta a remessa oficial.

 

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-ACIDENTE, previsto no art. 86 da Lei 8.213/91.

 

São quatro os requisitos para a concessão do auxílio-acidente, previsto no artigo 86 da LBPS [Art. 86 - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia]: (a) qualidadede segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente a redução da capacidade.

 

De outro modo, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

Ressalte-se, ainda, que a concessão do auxílio-acidente não está condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando apenas que exista a diminuição da aptidão laborativa o riunda de sequelas de acidente de qualquer natureza, consoante precedente desta Corte: É devido o auxílio-acidente quando ficar comprovado que o segurado padece, após acidente não relacionado ao trabalho, de sequela irreversível, redutora da capacidade de exercer a sua ocupação habitual, ainda que em grau mínimo (AC nº 0022607-77.2013.404.9999/RS,Quinta Turma, Rel. Des. Rogerio Favreto; DJ de 04-02-2014).

 

 

A partir da perícia médica realizada por perito de confiança do juízo (fls. 68-72), Dr. Luiz Fernando Vaz (CRM/SC 4582) é possível obter os seguintes dados:

 

h- escolaridade: não informado.

 

Respondendo aos quesitos, refere o perito ter sofrido o autor amputação da falange distal do segundo dedo da mão direita com presença de neuroma (sequela de fácil resolução cirúrgica), ocasionado por acidente doméstico "devido a ferimento causado por triturador de ração animal". Refere que existia incapacidade parcial temporária na época que houve o acidente, desde a data do acidente até 90 dias após e que era restringida a imobilização à mão direita.

Ainda, que as funções da mão estão preservadas, com exceção da prensa dinâmica dos dedos (sendo esta incapacidade parcial e definitiva), mas que esta função não é utilizada no exercício das atividades habituais do autor, sendo de uso específico para digitador, músico profissional de instrumentos de cordas, sopro ou teclado.

 

 Logo, demonstra-se correta a sentença exarada nestes termos, in verbis:

 

 

Dessarte, se o exame do conjunto probatório não demonstra incapacidade laborativa atual do autor, apenas da data do acidente (22-07-2013) até 90 dias após, não tendo sido comprovada incapacidade atual, deve ser mantido o direito ao auxílio-doença, desde a data da cessação do benefício ocorrida em 25-09-2013 (fls. 21) até 90 dias após (19-10-2013), impondo-se a manutenção da sentença.

 

 Por conseguinte, inexiste prescrição quinquenal, porquanto a presente ação foi ajuizada em 28-02-2014.

 

 Dos consectários

 

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

 

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

 

 

Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ) , até 29/06/2009.

A partir de 30/06/2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF ao julgar a 1ª tese do Tema 810 (RE 870.947), j. 20/09/2017, ata de julgamento publicada no DJe n. 216, de 22-09-2017.

 

 

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

 

Saliente-se, por oportuno, que não incide a sistemática dos honorários  prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e responde por metade do valor  no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar estadual 156/97).

 

 

Confirma-se a sentença que concedeu benefício de auxílio-doença de 25-09-2013 (DCB) a 19-10-2013 (90 dias após a data do acidente que a autora sofreu e que ocasionou na fratura do dedo).

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/11/2017, na seqüência 68, disponibilizada no DE de 08/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DE OFÍCIO, FIXAR OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS CONFORME DELIBERAÇÃO DO STF NO TEMA 810 E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.