PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. SENTENÇA ANULADA. TRF4. 0003165-23.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular, de ofício, a sentença, para que seja reaberta a instrução com a realização de nova perícia judicial por médico especialista em ortopedia, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença, publicada em 28/10/2015 (fls. 111/113), que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC.

Em suas razões recursais, a autora alega que o magistrado a quo partiu de premissa equivocada ao considerar que a demandante não faria jus ao benefício de auxílio-acidente por ser contribuinte individual, pois, na verdade, a autora trabalha desde 2008 como empregada na empresa "Lojas Adelino Ltda.". Assim sendo, estando preenchidos os requisitos da qualidade de segurada da autora e da existência de redução da capacidade laborativa devido ao acidente, sustenta fazer jus ao benefício de auxílio-acidente postulado desde a cessação do auxílio-doença.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório. 

Na petição inicial, a autora narrou que, em razão de choque elétrico, ficou com sequelas (amputação parcial do 3º quirodáctilo da mão direita, hiperflexão da quarta interfalangeana distal e incipiente osteofitose marginal nas interfalangianas do quinto quirodáctilo e no trapézio-metacapiana), as quais reduziram sua capacidade laborativa.

Informou que esteve em gozo de auxílio-doença no período de 13/04/2009 a 30/04/2009 (nº 535.135.794-8) e postulou a concessão de auxílio-acidente, a contar da data da cessação do auxílio-doença.

O julgador a quo, na sentença, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267 (atual art. 485), inciso VI, do CPC/73, declarando a autora carecedora de ação ante a impossibilidade jurídica do pedido, pois considerou que, por ser contribuinte individual, não faria jus a demandante ao benefício de auxílio-acidente por expressa vedação legal (art. 18, § 1º, da Lei 8.213/91).

Analisando os autos, em especial os demonstrativos do CNIS anexados nas fls. 41/43, verifico que o magistrado singular incorreu em evidente equívoco, uma vez que a autora é segurada empregada desde 01/08/2008, trabalhando nas "Lojas Adelino Ltda.".

Portanto, não havendo que se cogitar de carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido, a sentença ensejaria anulação.

De outro lado, verifico que a controvérsia recursal cinge-se à verificação da incapacidade laboral ou da redução da capacidade laboral da autora.

Primeiramente, cabe referir que o entendimento desta Corte é no sentido de que, em regra, mesmo que o perito nomeado pelo Juízo não seja expert na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, não haveria de se declarar a nulidade da prova por se tratar de profissional médico e, portanto, com formação adequada à apreciação do caso.

 

 Entretanto, a despeito do entendimento acima mencionado e ainda que o perito, Dr. Norberto Rauen, CRM/SC 4575, nomeado pelo Juízo a quo, seja especializado em medicina legal, perícias médicas e ginecologia/obstetricia, não se pode olvidar que esta Corte vem reiteradamente anulando perícias feitas por ele (v.g. AC 0002647-96.2017.404.9999, QUINTA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, D.E. 01/06/2017; AC 0001198-06.2017.404.9999, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, D.E. 27/04/2017; AC 0018727-43.2014.404.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, D.E. 12/03/2015), o que fragiliza a formação de convicção sobre o estado de saúde da parte autora, considerando, ainda, a existência de documentação médica dando respaldo à alegação do apelante de que se encontra incapacitado ao trabalho.

 De fato, inexiste liberdade absoluta na elaboração da prova pericial por parte do expert, que deve se empenhar em elucidar ao juízo e às partes todos os elementos necessários à verificação do real estado de saúde do segurado que objetiva a concessão de benefício por incapacidade. A propósito do tema, leciona o eminente Juiz Federal José Antonio Savaris (Curso sobre perícia judicial previdenciária. Curitiba: Alteridade Editora, 2014, p. 32-33):

 

 

Portanto, entendo que deve ser, excepcionalmente, anulada a sentença e reaberta a instrução com a realização de perícia judicial por médico especialista em ortopedia, para avaliar, exaustivamente, a alegada incapacidade ou redução da capacidade laboral da parte autora.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/09/2017, na seqüência 101, disponibilizada no DE de 28/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, PARA QUE SEJA REABERTA A INSTRUÇÃO COM A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA JUDICIAL POR MÉDICO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA.