PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. TRF4. 0024599-39.2014.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

BRUNO FRANÇOLLE DE ALMEIDA ajuizou ação ordinária contra o INSS, em 09/07/2012, objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente.

 

Sentenciando, o MM. Juízo a quo julgou improcedente a demanda, condenando o autor ao ressarcimento dos honorários periciais, ao pagamento das despesas e custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 724,00, suspendendo, todavia, a exigibilidade de tais condenações em razão da AJG.

O autor recorreu. Em suas razões, sustenta, inicialmente, que a competência para julgamento da apelação é do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e, no mérito, alega o direito à concessão do benefício de auxílio-acidente, querendo a reforma da sentença.

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para apreciação.

 

É o relatório.

Inicialmente, cumpre salientar que a competência para o julgamento da ação é determinada pela natureza central do pedido.

A respeito, os seguintes julgados do STJ e desta Corte:

Dessa forma, nos termos dos julgados acima, tratando-se de demanda em que se busca a concessão de benefício de natureza previdenciária, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal.

Reza o art. 86 da Lei 8.213/ 91:

Da leitura deste dispositivo, pode-se extrair que quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente a redução da capacidade.

No caso dos autos, foi realizada perícia médica em 18/05/2013 (fls. 50/51 e 56), a qual concluiu que a parte autora é portadora de lesão ligamentar e meniscal com correção cirúrgica no joelho esquerdo, já tendo sido realizado o devido tratamento, permanecendo o autor com sequelas que geram redução da capacidade laboral, mas não havendo incapacidade laborativa.

Ainda, referiu o expert que o autor pode exercer quaisquer atividades laborais, porém com "discreta limitação funcional na articulação referida."

Todavia, conforme se observa do laudo pericial e de toda a documentação acostada aos autos, não se trata de acidente de qualquer natureza, requisito fundamental a ser cumprido.

Assim, não se mostram presentes os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente buscado, devendo ser mantida a sentença de improcedência no caso.

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação do autor, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/02/2015, na seqüência 81, disponibilizada no DE de 26/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR.