PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. TRF4. 5037479-41.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação em ação ordinária proposta por ISAIAS DA SILVA DO AMARAL contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente.

A sentença julgou improcedente o pedido e condenou o autor ao pagamento das custas processuais, dos honorários periciais e de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 800,00. Em virtude da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, dispensou o autor do pagamento até que haja alteração em sua situação de fortuna (Evento 77).

O autor apela sustentando que apresenta redução de sua capacidade laboral e que, portanto, faz jus ao benefício de auxílio-acidente. Alega que o benefício é devido independentemente do grau de redução da capacidade laboral e de enquadramento no Anexo III do Decreto 3048/99. Afirma que o perito verificou a redução da capacidade laborativa em 6,16%, não sendo possível o autor ter mantido integralmente a capacidade laborativa para a função habitual ou qualquer outra que venha a exercer. Requer a reforma da sentença com a concessão do auxílio-acidente a partir da data de cessação do auxílio-doença. Postulou a atualização monetária das parcelas vencidas pelo INPC a partir de 04/2006 e a incidência de juros de mora conforme taxa aplicável à caderneta de poupança, de forma capitalizada, a partir da citação (Evento 81).

Sem as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

 

 

 

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição, nos termos do 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

Com relação ao auxílio-acidente, assim dispõe o artigo 86 da Lei nº 8.213/1991:

 

Verifica-se que quatro são os requisitos para a concessão desse benefício: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente a redução da capacidade.

O auxílio-acidente é benefício de natureza indenizatória, por dirigir-se a compensar o segurado por perda funcional parcial em decorrência de acidente. Não é cumulável com o benefício de auxílio-doença ou com qualquer aposentadoria, sendo devido apenas após a consolidação das lesões decorrentes do acidente.

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalide exige-se o cumprimento da carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos.

Nos termos do art. 26, inc. I, da Lei nº 8.213/91, o auxílio-acidente independe de carência.

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período. Vejamos:

 

 

Decorrido o período de graça, o que acarreta a perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, um recolhimento mínimo de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se recolhidas, in casu, mais quatro contribuições.

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-acidente, auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial.

Nesse sentido:

 

 

Quanto a isso, José Antônio Savaris, em sua obra "Direito Processual Previdenciário", 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado".

 

 Da qualidade de segurado e da carência

 

Tenho como preenchido o requisito qualidade de segurado, porque incontroverso nos autos. Quanto à carência, conforme dispõe o art. 26, inc. I, da Lei nº 8.213/91, não é exigida em se tratando de auxílio-acidente.

 

 

A prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas. Não importa, por outro lado, que seu resultado não atenda à expectativa de um dos demandantes ou mesmo de ambos, porque se destina a colher elementos necessários à formação do convencimento do juízo, ao qual incumbe decidir sobre a sua realização e eventual complementação (art. 473 do CPC) e, posteriormente, apreciar seu poder de esclarecimento dos fatos, cotejando a perícia com os demais elementos carreados ao processo.

Durante a instrução processual foi realizada perícia médica (Evento 35), em 18-10-2013, cujo laudo técnico explicita e conclui que:

 

Em resposta aos quesitos complementares do autor (Evento 50), o expert aduz que o autor apresenta a mesma capacidade laboral que tinha à época do acidente. Na análise da capacidade o perito considerou a atividade desenvolvida à época do acidente, conforme pode ser observado em resposta aos quesitos complementares nº 2, 3, 4 e 5 do autor:

 

A conclusão da perícia judicial foi de que não há redução da capacidade laboral para a atividade desenvolvida à época do acidente em nenhum grau.

Não prosperam as razões do pedido recursal. Deve-se ter em mente que, para a concessão do auxílio-acidente faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: (a) a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, (b) a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia o segurado e (c) o nexo causal entre a consolidação das lesões e a redução da capacidade laborativa. Na presente demanda, não estão preenchidos os requisitos, pois não restou comprovada a redução da capacidade para o trabalho.

O laudo judicial é conclusivo pela ausência de redução capacidade laborativa, em qualquer grau, para a atividade desenvolvida à época do acidente. Não foram produzidas provas consistentes pelo autor que apontem, de forma precisa, para convicção diversa da alcançada pelo expert.

A lei previdenciária é clara ao definir a condição para o pagamento do auxílio-acidente, consistente, como já afirmado, na redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. E esta redução não ocorreu, como expressamente registrou o perito.

Por conseguinte, é de ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido posto na exordial.

 

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes, cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

 

A sentença resta integralmente mantida.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do autor.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/03/2016, na seqüência 666, disponibilizada no DE de 25/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR.