PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. TRF4. 5035355-51.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação de concessão de benefício auxílio-acidente proposta por HÉLIO APARECIDO MARTINS DOS SANTOS em face do INSS.

 

Narra que, após um acidente, recebeu auxílio-doença que foi cessado em 10-6-2013. Entende que ainda está parcialmente incapacitado para o trabalho, cabendo ser-lhe concedido o auxílio-acidente. Relata que não possui mais a mesma força de trabalho que tinha antes do acidente. Ressalta que está na mesma profissão da época do acidente (autônomo).

Processado o feito, a ação foi julgada improcedente (artigo 487, I, do CPC) por ausência de comprovação de incapacidade. Condenada a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa (artigo 85, § 4º, III, do CPC), suspensos em face da AJG.

 

A parte autora apela sustentando que o laudo pericial deixou claro que o autor teve redução na capacidade laborativa, ainda que em grau leve, pois o autor apresenta deformidade na clavícula direita, sem mobilidade na fratura consolidada, com limitação discreta da rotação interna do braço. Sustenta que essa limitação reduz sua capacidade de trabalho, o que lhe traz o direito a receber auxílio-acidente. Requer a procedência da ação.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

Peço dia.

 

 

 

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

 

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

 

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

 

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

 

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente), auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

 

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

Quanto ao auxílio-acidente, a Lei nº 8.213/91 estabelece que:

 

 

As sequelas, portanto, devem ser decorrentes de acidente de qualquer natureza, ou seja, decorrente de qualquer ação exógena ao segurado, jamais por causa de doença advinda do próprio organismo de maneira degenerativa, ação endógena.

 

 

1) qualidade de segurado do autor e 2) o cumprimento da carência: não havendo controvérsia a respeito, passo à análise da incapacidade laborativa.

 

3) a incapacidade para o trabalho: no caso concreto, foi realizada perícia médica no segurado em 12-1-2016 pelo perito judicial médico especialista em ortopedia e traumatologia, com laudo técnico acostado aos autos (Evento 41), conforme descrito a seguir:

 

a) enfermidades: inexistente;

b) incapacidade: inexistente;

c) grau da incapacidade: prejudicado;

d) prognóstico da incapacidade: prejudicado;

e) início da incapacidade: prejudicado;

f) outras informações pertinentes: o autor sofreu fratura no ombro direito (clavícula) em 2013, e se recuperou bem. O autor está totalmente apto ao trabalho, inclusive no mesmo serviço que presta hoje.

Do exame dos autos colhem-se, ainda, as seguintes informações a respeito da parte autora, na data da perícia:

 

a) idade: 47 anos;

b) profissão: vendedor autônomo;

c) comprovantes médicos acostados aos autos: atestado médico de 13-2-2013 (Evento 12, OUT2). No momento da perícia apresentou, também, exame de 27-1 (sem ano), com a fratura da clavícula.

d) extrato de consulta ao CNIS: informações de diversos vínculos empregatícios de 1990 a 1995 e recolhimento de contribuições como contribuinte facultativo de 2004 a 2015 (Evento 12, OUT4).

 

As conclusões periciais dão conta de que o autor não está acometido por nenhuma doença no momento da perícia médica.

 

 

Em apelo, o autor afirma que é portador de  sequela de fratura que afeta sua capacidade laborativa. Verifico, no entanto, que em nenhum momento foi constatada a existência de doença ou sequela no autor, apenas foi considerada a ocorrência de lesão anterior em seu ombro, que, no momento da perícia, estava restabelecida.

 

Na perícia ficou demonstrado que o autor não está impossibilitado de trabalhar para seu sustento. Assim, a partir da análise dos documentos médicos acostados e do laudo pericial, concluo, assim como o perito e o juízo de primeiro grau, que o autor está capacitado para o trabalho que realiza e outros similares.

 

 

Confirmada a sentença, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º e o § 11, ambos do artigo 85 do CPC.

 

 

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

 

 

Apelação da parte autora: improvida, nos termos da fundamentação.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/11/2017, na seqüência 582, disponibilizada no DE de 30/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.