PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. TRF4. 5020881-41.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pelo autor em face da sentença, publicada em 30/03/2016 (Evento 2, SENT98), que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do auxílio-acidente.

Em suas razões recursais, o autor postula a reforma da sentença e, consequentemente, a concessão de auxílio-acidente desde a data do cancelamento do auxílio-doença.

Embora intimado o INSS não apresentou contrarrazões.

Vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório.

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-ACIDENTE.

Quatro são os requisitos para a sua concessão, previstos no art. 86 da LBPS [Art. 86 - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia]: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade.

Ressalta-se, ainda, que a concessão do auxílio-acidente não está condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando apenas que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de seqüelas de acidente de qualquer natureza, consoante precedente desta Corte: É devido o auxílio-acidente quando ficar comprovado que o segurado padece, após acidente não relacionado ao trabalho, de sequela irreversível, redutora da capacidade de exercer na sua ocupação habitual, ainda que em grau mínimo (AC nº 0022607-77.2013.404.9999/RS, Quinta Turma, Rel. Des. Rogério Favreto; DJ de 04-02-2014).

 

A partir da perícia médica realizada em 04-09-2013, por perito de confiança do juízo, Dr. Guilherme Riegel Coelho, CRM/SC 15765, médico generalista, é possível obter os seguintes dados (Evento 2, LAUDPERI66/67/68 e 84):

 

 

Não subsiste controvérsia quanto à qualidade de segurado - considerando o deferimento de auxílio-doença após o infortúnio -, bem como quanto à superveniência do acidente e o seu nexo com a redução da capacidade, ambos bem esclarecidos pela perícia médica, assim avanço à próxima condição para a concessão do auxílio-acidente.

 

Quanto à redução da capacidade, o laudo pericial é seguro sobre a plena capacidade laboral da parte autora. Ademais, afirma, categoricamente, que não há déficit funcional e há preservação da força muscular. Assim, não há razão para modificar o entendimento acima transcrito, devendo, portanto, ser mantida a sentença de improcedência.

  

 

Dessarte, o exame do conjunto probatório demonstra que a parte autora não possui incapacidade ou redução da capacidade para ao labor, o que afasta a possibilidade de concessão de auxílio-acidente.

 

 

Confirma-se a sentença que julgou improcedente o pedido postulado na inicial.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/04/2018, na seqüência 148, disponibilizada no DE de 13/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.