PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. COMPROVADA. TRF4. 5066968-55.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e, de ofício, fixar os critérios de correção monetária e juros de mora conforme decisão do STF no Tema 810, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença, publicada em 25-09-2017 (Evento 2, AUDIÊNCI25), que julgou procedente o pedido para conceder auxílio-acidente desde a data da cessação do auxílio-doença (NB 514.284.858-2) em 1º-06-2007 e determinou a imediata implantação.

 

Sustenta, em síntese, que a parte autora não faz jus a concessão do benefício desde a cessação do auxílio-doença. Alega, ainda, a falta de interesse de agir da parte autora e postula a fixação da taxa TR para a correção monetária, nos termos da Lei 9.494/97. Por fim, postulou o reconhecimento da remessa oficial em razão de sentença ilíquida (Evento 2, PET31).

 

Embora intimada, a parte autora não apresentou contrarrazões.

Por força do reexame necessário, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório.

Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a sentença ilíquida está sujeita a reexame necessário (Súmula 490).

 

Contudo, considerando que o art. 29, § 2º, da Lei nº8.213/91 dispõe que o valor do salário de benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício, e que a Portaria nº 08, de 13/01/2017, do Ministério da Fazenda, estabelece que, a partir de 01/01/2017, o valor máximo do teto dos salários de benefícios pagos pelo INSS é de R$ 5.531,31 (cinco mil, quinhentos e trinta e um reais e trinta e um centavos), é forçoso reconhecer que, mesmo na hipótese em que a prestação previdenciária deferida à parte autora seja fixada no teto máximo, e as parcelas em atraso pagas nos últimos 05 anos (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), o valor da condenação, ainda que acrescida de correção monetária e juros de mora, jamais excederá à quantia de 1.000 (mil) salários-mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

 

Ante o exposto, não há falar em remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do NCPC.

A alegação de falta de interesse de agir e carência de ação não merece prosperar, porquanto tendo sido formulado administrativamente requerimento para a concessão de auxílio-acidente em 09-02-2017 (Evento 2, OUT10) junto à Agência da Previdência Social. Demonstrada a pretensão resistida que autoriza prosseguimento da ação em sua integralidade.

Nessa linha de intelecção, cabe rememorar as premissas da paradigmática decisão proferida pelo STF ao julgar o Tema 350 (RE 631240):

Assim, tenho que resta demonstrado o interesse processual da parte autora, afastada a preliminar.

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-ACIDENTE.

Quatro são os requisitos para a sua concessão, previstos no art. 86 da LBPS [Art. 86 - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia]: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade.

Ressalta-se, ainda, que a concessão do auxílio-acidente não está condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando apenas que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de seqüelas de acidente de qualquer natureza, consoante precedente desta Corte: É devido o auxílio-acidente quando ficar comprovado que o segurado padece, após acidente não relacionado ao trabalho, de sequela irreversível, redutora da capacidade de exercer na sua ocupação habitual, ainda que em grau mínimo (AC nº 0022607-77.2013.404.9999/RS, Quinta Turma, Rel. Des. Rogério Favreto; DJ de 04-02-2014).

 

 

A partir da perícia médica realizada em 04-02-2014, por perito de confiança do juízo, Dr. Luis Fernando de Oliveira, CRM/SC 7503, especialista em ortopedia e traumatologia, é possível obter os seguintes dados (Evento 5, VÍDEO1):

 

 

Não subsiste controvérsia quanto à qualidade de segurado - considerando o deferimento de auxílio-doença -, bem como quanto à superveniência do acidente e o seu nexo com a redução da capacidade, ambos bem esclarecidos pela perícia médica, assim avanço à próxima condição para a concessão do auxílio-acidente.

 

Quanto à redução da capacidade, o laudo pericial é seguro sobre a efetiva redução da capacidade laboral da demandante, o que, indubitavelmente, justifica a concessão do auxílio-acidente.

 

No tocante ao termo inicial, deve ser fixado a partir do dia seguinte ao da cessação do benefício de auxílio-doença, consoante dispõe o §2º do artigo 86 da Lei 8.213/91, isto é, 1º-06-2007 (Evento 2, OUT8, fl. 2). Outrossim, cumpre salientar que a ausência de requerimento específico para a concessão de auxílio-acidente não obsta o deferimento da benesse pela via judicial, haja vista que cumpria a Autarquia manifestar-se nessa seara após a cessação do auxílio-doença, mediante adequada indicação clínica das sequela do segurado.

 

Dessarte, o exame do conjunto probatório demonstra que a parte autora possui capacidade reduzida, devendo ser reconhecido o direito ao auxílio-acidente, desde 31-05-2007 (data de cessação do benefício na esfera administrativa), impondo-se a manutenção da sentença.

 

Por conseguinte, declaro prescritas as parcelas anteriores a 18-04-2012, conforme orientação da Súmula nº 85 do STJ que estabeleceu para as relações jurídicas de trato sucessivo, entre particular e Fazenda Pública, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.

 

 

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

 

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

 

 

Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009.

A partir de 30/06/2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF ao julgar a 1ª tese do Tema 810 (RE 870.947), j. 20/09/2017, ata de julgamento publicada no DJe n. 216, de 22-09-2017 e acórdão publicado em 20-11-2017.

 

 

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

 

Aplica-se, portanto, em razão da atuação do advogado da parte em sede de apelação, o comando do §11 do referido artigo, que determina a majoração dos honorários fixados anteriormente, pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85.

 

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas (Súmula 76 do TRF4), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e responde por metade do valor  no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar estadual 156/97).

 

Pelos fundamentos anteriormente elencados, é de ser mantida a antecipação da tutela deferida na sentença, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança do direito e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como o caráter alimentar do benefício, porquanto relacionado diretamente com a subsistência, propósito maior dos proventos pagos pela Previdência Social.

 

Conclusão 

 

Mantém-se a sentença que concedeu auxílio-acidente à parte autora desde a cessação do benefício de auxílio-doença (DCB 31-05-2007 - Evento 2, OUT8, fl. 2) e determinou a imediata implantação do benefício. Verba honorária majorada em obediência ao art. 85, §11º, do Código de Processo Civil.

 

Dispositivo 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS e, de ofício, fixar os critérios de correção monetária e juros de mora conforme decisão do STF no Tema 810. 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/04/2018, na seqüência 152, disponibilizada no DE de 13/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E, DE OFÍCIO, FIXAR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONFORME DECISÃO DO STF NO TEMA 810.