PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. TRF4. 0011657-04.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença, publicada em 22/07/2016 (mídia - fl. 106) que julgou improcedente o pedido de benefício de auxílio-doença.

 

Sustenta, em síntese, que preenche os requisitos necessários a sua concessão, especialmente quanto à incapacidade (fls. 84/88).

 

Com as contrarrazões (fls. 98/99), vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

 

É o relatório.

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-ACIDENTE, previsto no art. 86 da Lei 8.213/91.

 

São quatro os requisitos para a concessão do auxílio-acidente, previsto no artigo 86 da LBPS [Art. 86 - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia]: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente a redução da capacidade.

 

De outro modo, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

Ressalte-se, ainda, que a concessão do auxílio-acidente não está condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando apenas que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequelas de acidente de qualquer natureza, consoante precedente desta Corte: É devido o auxílio-acidente quando ficar comprovado que o segurado padece, após acidente não relacionado ao trabalho, de sequela irreversível, redutora da capacidade de exercer a sua ocupação habitual, ainda que em grau mínimo (AC nº0022607-77.2013.404.9999/RS, Quinta Turma, Rel. Des. Rogerio Favreto; DJ de 04-02-2014).

 

Saliente-se, por oportuno, que, consoante precedente da Colenda Terceira Seção, o segurado especial faz jus à concessão de auxílio-acidente independentemente do recolhimento de contribuições facultativas (EI nº 0009884-60.2012.404.9999, Rel. Des. Federal NÉFI CORDEIRO, D.E. 25/07/2013).

 

 

No caso sub examine, a controvérsia recursal cinge-se à verificação da incapacidade da parte autora, dado que obteve, em decorrência do acidente reportado na inicial, auxílio-doença no período de 01-04-2015 a 17-12-2015 (fls. 10, 50 e 53-55).

 

Diante disso, a partir da perícia médica (mídia - fl. 106) realizada por perito de confiança do juízo, Dr. Márcio Paz Telesca, especialista em ortopedia, é possível obter os seguintes dados:

 

Como se pode observar, a conclusão do laudo pericial é segura sobre a efetiva capacidade laborativa da parte autora para o exercício da atividade profissional para qual possui habilitação, inclusive, dando conta da inexistência de qualquer limitação funcional.

Conforme elucidou o perito médico, o autor sofreu acidente causando a ruptura do músculo do quadríceps, posteriormente, foi afastado para realização de cirurgia reparadora e transcurso do período pós-operatório, ocorrendo a total recuperação do beneficiário, fato que pode ser observado dos testes físicos realizados no exame pericial, em que o autor alcançou a mesma força muscular em ambas as pernas. Frisou, ainda, que a dificuldade para realização de determinados movimentos, mencionada pelo autor, deve-se à falta de consciência muscular e falta de tônus muscular, os quais serão recuperados à medida em que retomar às suas atividades.

Ademais, cumpre salientar que o demandante não trouxe aos autos qualquer documentação clínica apta a infirmar as conclusões do expert, haja vista que se referem apenas à época em que esteve em gozo de benefício previdenciário (fls. 12-19).

Desta forma, tenho que o requisito da redução da capacidade laborativa não restou confirmado, restando, portanto, o indeferimento do benefício de auxílio-acidente.

 

 

Dessarte, o exame do conjunto probatório demonstra que a parte autora possui capacidade, impondo-se a manutenção da sentença.

 

 

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

 

Aplica-se, portanto, em razão da atuação do advogado da autarquia em sede de apelação, o comando do §11 do referido artigo, que determina a majoração dos honorários fixados anteriormente, pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85.

 

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC, cuja exigibilidade resta suspensa em face da concessão de AJG (fl. 27).

 

 

Confirma-se a sentença de primeiro grau no tocante ao mérito, indeferindo o pleito de concessão de auxílio-acidente.

 

 

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/09/2017, na seqüência 139, disponibilizada no DE de 28/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.