PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. TRF4. 0002540-52.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença, publicada em 1°/09/2016 (fls. 92/94), que julgou improcedente o pedido de benefício auxílio-acidente.

 

Sustenta, em síntese, que preenche os requisitos necessários à concessão de auxílio-acidente, especialmente, quanto à redução da capacidade laborativa (fls. 92/94).

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-ACIDENTE, previsto no art. 86 da Lei 8.213/91.

 

São quatro os requisitos para a concessão do auxílio-acidente, previsto no artigo 86 da LBPS [Art. 86 - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia]: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente a redução da capacidade.

 

De outro modo, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

Ressalte-se, ainda, que a concessão do auxílio-acidente não está condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando apenas que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequelas de acidente de qualquer natureza, consoante precedente desta Corte: É devido o auxílio-acidente quando ficar comprovado que o segurado padece, após acidente não relacionado ao trabalho, de sequela irreversível, redutora da capacidade de exercer a sua ocupação habitual, ainda que em grau mínimo (AC nº0022607-77.2013.404.9999/RS, Quinta Turma, Rel. Des. Rogerio Favreto; DJ de 04-02-2014).

 

Saliente-se, por oportuno, que, consoante precedente da Colenda Terceira Seção, o segurado especial faz jus à concessão de auxílio-acidente independentemente do recolhimento de contribuições facultativas (EI nº 0009884-60.2012.404.9999, Rel. Des. Federal NÉFI CORDEIRO, D.E. 25/07/2013).

 

 

No caso sub examine, a controvérsia recursal cinge-se à verificação da redução da capacidade laboral da parte autora.

 

Diante disso, a partir da perícia médica (fl. 74/80) realizada em 30/10/2014, por perito de confiança do juízo, Dr. Alexandre Doleski Pretto, CRM 24775, especialista em medicina legal e perícias médicas, é possível obter os seguintes dados:

 

Como se pode observar, o laudo pericial foi seguro ao afirmar que a parte autora não possui incapacidade laborativa, uma vez que foi realizado procedimento cirúrgico em que se introduziu implante articular ortopédico, de modo a compensar sua moléstia. O que, na realidade, se constatou na perícia médica, foi a redução de sua capacidade laboral em grau mínimo, conforme restou elucidado no tópico "conclusão pericial" à fl. 76.

Embora, de fato, haja a redução da capacidade do autor, deve-se relacionar tal limitação ao exercício da atividade laboral que habitualmente é desempenhada. Sendo o autor técnico em informática, ofício que não necessita de maior força muscular, tampouco de destreza dos membros inferiores, o qual, conhecidamente, se executa sentado, conclui-se que a limitação apurada não se relaciona com a habilitação profissional do autor.

Portanto, tendo o laudo médico elucidado que a redução da capacidade não reproduz nenhum efeito ao desempenho da atividade profissional do autor, o indeferimento do benefício pleiteado é medida que se impõe ao caso, devendo a decisão ser mantida.

Confirma-se a sentença no tocante ao mérito, indeferindo-se o pleito de concessão de auxílio-acidente, diante da ausência de redução da capacidade laboral para atividade na qual o autor possui habilitação profissional.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 27/06/2017, na seqüência 271, disponibilizada no DE de 14/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/08/2017, na seqüência 504, disponibilizada no DE de 08/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.