PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. SEGURADO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DIFERIMENTO. CUSTAS. HONORÁRIOS. IMPLANTAÇÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo da parte autora e dar parcial provimento ao apelo do INSS e a remessa oficial, determinando a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 

Trata-se de apelação e de reexame necessário de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para conceder o benefício de auxílio-acidente à parte autora, a contar de 11/01/2011 (fls. 83 e 118), data da realização da perícia. Correção monetária pelos índices oficiais. Juros moratórios a teor do disposto na Lei 11.960/09. O benefício deve ser implantado em 15 dias, sob pena de multa diária de trezentos reais. Condenada foi a Autarquia, ainda, a arcar com os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença, bem como em condenação em custas processuais, pela metade.

O INSS, em suas razões, requer a revisão dos consectários. No demais, impugna de modo meramente genérico a sentença.

A parte autora aduz que a DIB do benefício deve ser fixada na data de cessação do auxílio-doença que ela então percebia (01/01/2008 - fls. 25 e 132).

Com contrarrazões.

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

 

Dispõe o art. 12 do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

 

 Do auxílio-acidente

 

A concessão de auxílio-acidente, vinculado à redução permanente da capacidade laboral, está disciplinada no artigo 86 da Lei nº 8.213/91:

 

 

 

Da hermenêutica dos aludidos dispositivos, quatro são os requisitos para a concessão de auxílio-acidente: (a) qualidade de segurado empregado, trabalhador avulso ou segurado especial; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente a redução da capacidade.

 Ressalte-se, ainda, que, na forma da legislação acima indicada, não está a concessão do auxilio acidente condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequelas de acidente de qualquer natureza.

A qualidade de segurado é incontroversa, eis que a parte autora gozou do auxílio-doença e pretende a concessão do auxílio-acidente desde sua cessação (01/01/2008 - fls. 25).

O laudo pericial (fls. 83/90), elaborado pelo Dr. Norberto Rauen, especialista em perícias médicas, concluiu que o autor (28 anos de idade, trabalhador rural) possui incapacidade parcial e permanente, em razão das sequelas oriundas de fratura da tíbia, da fíbula e do fêmur esquerdos. Restou consignado que a sequela se coaduna com o acidente de trânsito, relatado na inicial, ocorrido em14/04/2006 (fls. 84), e que se consolidou provocando a redução da capacidade funcional em grau médio no tornozelo esquerdo.

O caso concreto, com efeito, apresenta discussão de direito idêntica à analisada recentemente por este Colegiado, que decidiu da seguinte forma:

Faz jus, pois, a parte autora ao benefício de auxílio-acidente a contar da cessação do auxílio-doença que ela então percebia, a teor do disposto no art. 86, § 2°, da Lei nº 8.213/91.

Os valores eventualmente já adimplidos pelo INSS a título de benefício inacumulável no mesmo período, seja administrativamente ou em razão de decisão judicial, deverão ser compensados quando da execução do julgado. Não há falar em prescrição qüinqüenal, haja vista que a ação foi proposta em fevereiro de 2010.

Reformada, no ponto, a sentença para que a DIB do benefício seja fixada na data de cessação do auxílio-doença que o requerente então percebia (01/01/2008 - fls. 25).

 

 

Segundo o art. 491 do NCPC, "na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso". Todavia, as recentes controvérsias acerca dos índices de correção monetária e juros de mora devidos pela Fazenda Pública, atualmente previstos na Lei n.º 11.960/2009, originadas após o julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 (inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária dos precatórios) pelo Supremo Tribunal Federal têm inviabilizado a aplicação do dispositivo. Isso porque ainda pende de julgamento o Recurso Extraordinário n.º 870.947 (tema 810), no qual a Suprema Corte irá decidir sobre a constitucionalidade dos índices também em relação aos momentos anteriores à expedição dos precatórios.

 

Nesse contexto, a controvérsia jurisprudencial a respeito do tema, de natureza acessória, tem impedido o trânsito em julgado das ações previdenciárias, considerando os recursos interpostos pelas partes aos Tribunais Superiores, fadados ao sobrestamento até que haja solução definitiva. Diante disso, as Turmas integrantes das 2ª e 3ª Seções desta Corte passaram a diferir para a fase de cumprimento do julgado a definição dos índices aplicáveis, os quais devem seguir a legislação vigente ao tempo de cada período em que ocorreu a mora da Fazenda Pública. Tal sistemática já foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do MS n.º 14.741/DF, relator Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 15/10/2014. Assim, a conclusão da fase de conhecimento do litígio não deve ser obstada por discussão que envolve tema acessório, de aplicação pertinente justamente à execução do julgado, mormente quando existente significativa controvérsia judicial sobre a questão, pendente de solução pela Suprema Corte.

 Sendo assim, fica diferida para a fase de cumprimento do julgado a estipulação dos índices de juros e correção monetária legalmente estabelecidos para cada período.

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF.

Honorários periciais a cargo da parte vencida.

 Custas

Havendo o feito tramitado perante a Justiça Estadual de Santa Catarina, deve a autarquia responder por metade das custas devidas, a teor do que dispõe a Lei Complementar nº 156/97 desse Estado, em seu art. 33, parágrafo único, na redação dada pela Lei Complementar nº 161/97.

 

 

A Terceira Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no art. 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QUOAC 2002.71.00.050349-7, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 01/10/2007).

Em razão disso, sendo procedente o pedido, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 dias, consoante os parâmetros acima definidos, sob pena de multa.

 

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF/1988, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

Em relação às astreíntes, entendo cabível a multa diária contra a Autarquia em caso de descumprimento de ordem judicial que determina que o benefício previdenciário seja imediatamente implantado (TRF4, AC nº 2008.71.99.003933-2, Rel. Des. Federal Maria Isabel Pezzi Klein, j. 15/10/2008). Nesse sentido, esta Turma tem esposado o entendimento de que a pena pecuniária deve ser fixada em R$ 100,00 (cem reais) por dia.

Reformado, no ponto, o julgado, para o fim de alterar para 45 dias o prazo concedido para a implantação do benefício e para que a pena pecuniária seja fixada em R$ 100,00 (cem reais) por dia.

 

 

A sentença julgou procedente o pedido para conceder o benefício de auxílio-acidente à parte autora, a contar da realização da perícia judicial. Provido o apelo da parte autora para que a DIB seja fixada na data da cessação do auxílio-doença que ela então percebia. Parcialmente provido o apelo do INSS e a remessa oficial a fim de alterar para 45 dias o prazo concedido para a implantação do benefício e para a pena pecuniária ser fixada em R$ 100,00 (cem reais) por dia. A definição dos índices de correção monetária e juros de mora deve ser diferida para a fase de cumprimento do julgado.

 Dispositivo

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo da parte autora e dar parcial provimento ao apelo do INSS e a remessa oficial, determinando a implantação do benefício nos termos da fundamentação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/11/2016, na seqüência 1220, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO INSS E A REMESSA OFICIAL, DETERMINANDO A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.