PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. SEGURADO ESPECIAL. DESNECESSIDADE DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES FACULTATIVAS. TUTELA ESPECÍFICA. CUSTAS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, determinando a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 

Trata-se de apelação e de reexame necessário de sentença que julgou procedente o pedido para conceder o benefício de auxílio-acidente à parte autora, a contar de 16/02/2012 (fls. 56), data da cessação do auxílio-doença que ela, então, percebia. Correção monetária e juros moratórios a teor do disposto na Lei 11.960/09. Condenada foi a Autarquia, ainda, a arcar com os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença, bem como com as custas processuais, pela metade.

O INSS, em suas razões, alega a ausência de perícia judicial. Requer a anulação do feito ou a realização da perícia.

Com contrarrazões.

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

 

Dispõe o art. 12 do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

 

 Do auxílio-acidente

 

A concessão de auxílio-acidente, vinculado à redução permanente da capacidade laboral, está disciplinada no artigo 86 da Lei nº 8.213/91:

 

 

 

Da hermenêutica dos aludidos dispositivos, quatro são os requisitos para a concessão de auxílio-acidente: (a) qualidade de segurado empregado, trabalhador avulso ou segurado especial; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente a redução da capacidade.

 Ressalte-se, ainda, que, na forma da legislação acima indicada, não está a concessão do auxilio acidente condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequelas de acidente de qualquer natureza.

Quanto aos argumentos costumeiramente empregados pelo INSS para defender a impossibilidade de se conceder o benefício de auxílio-acidente aos segurados especiais que não tenham recolhido contribuições facultativas, deve-se atentar para a jurisprudência desta Corte, sintetizada no acórdão a seguir transcrito, da 3ª Seção:

No precedente, restou prestigiado o entendimento de que o próprio INSS não exige o recolhimento de contribuições como condição para a outorga do auxílio-acidente a segurado especial; assim, não há o Judiciário de fazê-lo:

Por fim, corroborando o entendimento desta Corte e do INSS na seara administrativa, a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, alterou o art. 39, I, da Lei nº 8.213/91, que passou a prever expressamente o auxílio-acidente para o segurado especial, independentemente de contribuição, nos seguintes termos:

Destarte, não há de se falar em exigência do efetivo recolhimento de contribuições previdenciárias para a concessão do benefício de auxílio-acidente ao segurado especial.

A qualidade de segurado é incontroversa, eis que a parte autora gozou do auxílio-doença, cessado 16/02/2012 (fls. 28) e pretende a concessão do auxílio-acidente desde então.

O requerente sofreu acidente de trânsito no ano de 2005, que resultou na perda do membro superior esquerdo. (fls. 19). Verifico que, como explicitou o MM Juízo a quo, os documentos, a fls. 19 e 32/34, tornam evidente o nexo causal na demanda, haja vista que devido ao relatado acidente de trânsito o autor teve o braço esquerdo amputado o que, inquestionavelmente, acarretou a redução da capacidade laboral. Restou consignado que a sequela se coaduna com o acidente relatado na inicial. A própria Avaliação do Potencial Laborativo - FAPL, juntada aos autos (fls. 19), consigna que haverá possibilidade de exercer atividades em que não haja sobrecarga do membro superior direito e sem exigência de ambos os membros superiores. Ao demais, os atestados médicos (fls. 31 e 32) dão conta da limitação laboral do demandante. Não há, pois, necessidade de realização de perícia, face às provas constantes dos autos, nem porque falar em anulação do julgado, fatos que somente procrastinariam a resolução da lide.

Diante do cotejo probatório dos autos, adequado o julgado que concedeu ao autor o benefício de auxílio-acidente previdenciário desde a cessação do auxílio-doença, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91.

Em outras palavras, o benefício de auxílio-acidente é devido quando o filiado, que após acidente de qualquer natureza, restar acometido de sequela irreversível, que acarrete redução da capacidade de exercer a sua ocupação habitual. Preenchidos os requisitos legais, o segurado faz jus à concessão do benefício de auxílio-acidente.

Os valores eventualmente já adimplidos pelo INSS a título de benefício inacumulável no mesmo período, seja administrativamente ou em razão de decisão judicial, deverão ser compensados quando da execução do julgado. Não há falar em prescrição qüinqüenal, porquanto a demanda foi proposta em fevereiro de 2014.

Mantida, no ponto, a sentença.

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF.

Honorários periciais a cargo da parte vencida.

Havendo o feito tramitado perante a Justiça Estadual de Santa Catarina, deve a autarquia responder por metade das custas devidas, a teor do que dispõe a Lei Complementar nº 156/97 desse Estado, em seu art. 33, parágrafo único, na redação dada pela Lei Complementar nº 161/97.

 

 

A Terceira Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no art. 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QUOAC 2002.71.00.050349-7, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 01/10/2007).

 

Em razão disso, sendo procedente o pedido, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 dias, consoante os parâmetros acima definidos, sob pena de multa.

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF/1988, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

 

 

A sentença concedeu o benefício de auxílio-acidente à parte autora, a contar da cessação do auxílio-doença que ela, então, percebia. Denegada a apelação do INSS e a remessa oficial.

 Dispositivo

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS e a remessa oficial, determinando a imediata implantação do benefício, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/12/2016, na seqüência 215, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E A REMESSA OFICIAL, DETERMINANDO A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.