PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADO ESPECIAL. REMESSA OFICIAL. TRF4. 0006966-49.2013.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, não conhecer da da remessa oficial, conhecer parcialmente da apelação e dar provimento à parte conhecida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

JOSÉ TAGLIAN ajuizou ação ordinária contra o INSS em 26nov.2009, postulando auxílio-acidente, desde a cessação do auxílio-doença recebido (15out.1999).

 

A sentença (fls. 93 a 96), julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a conceder auxílio-acidente ao autor, a partir de 26nov.2004, e ao pagamento das parcelas em atraso, com correção monetária desde cada vencimento e juros desde a citação, ambos em conformidade com o art. 1º-F da L 9.494/1997, na redação dada pela L 11.960/2009. A Autarquia foi condenada também ao pagamento de metade das custas processuais vencidas anteriormente à vigência da L 13.471/2010 do Estado do Rio Grande do Sul, e de honorários de advogado fixados em dez por cento das parcelas da condenação vencidas até a data da sentença. O julgado foi submetido ao reexame necessário, e foi determinada a implantação do benefício, medida cujo cumprimento foi comprovado à fl. 101.

 

O INSS apelou (fls. 106 e 114), afirmando que o segurado especial não tem direito à concessão de auxílio-acidente, salvo se fizer recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas. Requereu a isenção das custas a partir do advento da L 13.471/2010 e a aplicação da L 11.960/2009 em relação aos juros e á correção monetária.

 

Com contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

REEXAME NECESSÁRIO

 

Não se desconhece a orientação da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça (A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas). No presente caso, contudo, tem-se requerimento de benefício cuja prestação mensal máxima é meio salário mínimo, e o prazo que medeia a data do início do benefício reconhecida (26nov.2006) e a data da prolação da sentença (22out.2012) é inferior a seis anos.

 

Tomando-se como base de cálculo para fins de demonstração um prazo de seis anos de condenação, ter-se-ão vencido entre a data do início do benefício e a data da sentença  setenta e oito parcelas, correspondentes a trinta e nove salários mínimos. Ainda que se considere que a incidência de correção monetária, juros, honorários de advogado e de perito, o total máximo não alcançaria o limite de sessenta salários mínimos estabelecido no § 2º do art. 475 do CPC1973.

 

Vale destacar que a sentença não pode ser propriamente considerada ilíquida, pois contém ou refere todos os elementos necessários para se apurar, mediante cálculo aritmético de baixa complexidade (com instrumentos de cálculo informatizados disponíveis gratuitamente nos sítios da Justiça Federal desta Quarta Região na rede de computadores internet - https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/), o valor final da condenação.

 

Logo, não deve ser submetida ao reexame necessário a sentença deste processo, nos termos da exceção do § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil de 1973, na vigência do qual a decisão foi proferida. Não se aplica a este caso a Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça, por ser líquida a sentença proferida.

 

CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO

 

Não se conhece do apelo do INSS no tocante à aplicação da Lei Estadual 13.471/2010, e da L 11.960/2009, uma vez que a sentença já determinou sua incidência no caso em exame.

 

AUXÍLIO-ACIDENTE AO SEGURADO ESPECIAL

 

Não merece acolhida o apelo do INSS no tocante à alegação de que o segurado especial não teria direito à concessão de auxílio-acidente, uma vez que este Tribunal já pacificou entendimento em sentido contrário, tendo em conta o entendimento administrativo da própria Autarquia sobre o assunto:

 

 

 

 

 Pelo exposto, voto por não conhecer da remessa oficial, conhecer parcialmente do apelo do INSS e negar provimento à parte conhecida.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/01/2017, na seqüência 1792, disponibilizada no DE de 10/01/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA DA REMESSA OFICIAL, CONHECER PARCIALMENTE DA APELAÇÃO E DAR PROVIMENTO À PARTE CONHECIDA.