PREVIDENCIÁRIO e processual civil. concessão de AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA. extra PETITA. NULIDADE. impossibilidade de aplicação do art. 1.013, §...

2. Inaplicável, na hipótese dos autos, o disposto no art. 1.013, §3º, incisos II e III, do NCPC.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, de ofício, anular o processo a partir da prova pericial, a qual deverá ser refeita, prejudicada a apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença de parcial procedência, publicada em 09/06/2017, que o condenou a conceder ao autor o benefício de auxílio-acidente a contar de 01/05/2014 (dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença n. 604.512.865-0).

 Em suas razões recursais, o INSS sustenta, em suma, que o autor não faz jus ao auxílio-acidente, pois, antes do gozo do auxílio-doença, era contribuinte individual, categoria que não pode beneficiar-se do auxílio-acidente, que é devido apenas aos segurados empregado, avulso e especial. Subsidiariamente, pede a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, para a correção das parcelas vencidas.

 Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

 

Na petição inicial, o autor narrou que, em virtude de acidente de qualquer natureza sofrido no ano de 1992, teve traumatismo do tendão de Aquiles e esteve em gozo do benefício de auxílio-doença n. 049.329.538-0 no período de 28/12/1992 a 30/01/1993. Após a consolidação das lesões, ficou com sua capacidade laborativa reduzida, razão pela qual postula a concessão do benefício de auxílio-acidente, a contar da data da cessação do auxílio-doença (30/01/1993).

 

O INSS contestou a ação, suscitando, preliminarmente, a decadência ou a prescrição quinquenal das parcelas, tendo em vista o ajuizamento da ação em 18/08/2015, e, ainda, a falta de interesse de agir do demandante. No mérito, sustentou a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ressaltando não ter sido sequer comprovada a existência do acidente supostamente sofrido no ano de 1992.

 

Analisando os demonstrativos do CNIS anexados no evento 2 (out11), verifico que, na época da concessão do referido auxílio-doença, o autor trabalhava, como empregado, para a Cooperativa Regional Agropecuária Sul Catarinense.

 

Ocorre que, após alguns outros vínculos de emprego, o autor, a partir de 01/01/2006, passou a recolher para a Previdência Social como contribuinte individual e, em tal condição, esteve em gozo do benefício de auxílio-doença n. 604.512.865-0 no período de 09/12/2013 a 30/04/2014.

 

Ora, analisando detidamente o vídeo da perícia realizada nos presentes autos (evento 3, vídeo1), bem como a sentença proferida pelo magistrado a quo, verifico que ambas se focaram no infortúnio que deu origem ao benefício de auxílio-doença n. 604.512.865-0 (de 09/12/2013 a 30/04/2014), o que não guarda qualquer relação com o relato da petição inicial e com a matéria contestada pelo INSS.

 

Assim, a despeito de o contribuinte individual efetivamente não fazer jus ao benefício de auxílio-acidente, por expressa disposição legal (art. 18, § 1º, da Lei de Benefícios), como alega o Instituto Previdenciário em sede de apelação, trata-se, a toda evidência, de julgamento extra petita, que caracteriza questão de ordem pública, a ser reconhecida de ofício, o que implica a nulidade da sentença, por vício in procedendo, com a determinação de que outra seja proferida, a teor dos artigos 141, 490 e 492 do NCPC.

 

De outro lado, verifico que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento, pois, como já referido acima, a perícia não analisou as consequências do acidente supostamente sofrido no ano de 1992, o qual ensejou a concessão do benefício de auxílio-doença n. 049.329.538-0 no período de 28/12/1992 a 30/01/1993. Portanto, a hipótese dos autos não autoriza a aplicação do disposto nos incisos II e III do art. 1.013, §3º, do NCPC, os quais dispõem:

 

 

 

 

Deve ser anulado, de ofício, o processo, a partir da prova pericial, a qual deverá ser refeita, com a devida atenção ao pedido e às circunstâncias narradas na petição inicial.

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/11/2017, na seqüência 134, disponibilizada no DE de 08/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DE OFÍCIO, ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA PROVA PERICIAL, A QUAL DEVERÁ SER REFEITA, PREJUDICADA A APELAÇÃO DO INSS.