Apelação Cível Nº 5012144-78.2019.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
APELANTE: ANGELO MARCIO NEVES
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.
A parte apelante afirma que a perícia judicial realizada em 2016 no processo 5001265-39.2016.4.04.7211, que foi extinto por incompetência da Justiça Federal, atestou a incapacidade e estabeleceu o prazo de um ano para tratamento e reavaliação a partir da perícia. Requer, portanto, a reforma da sentença para a concessão do benefício de auxílio-doença no período de 17/03/2016 a 17/07/2017.
Com contrarrazões, vieram os autos para julgamento.
É o relatório.
VOTO
Na presente ação, o autor postula o restabelecimento do benefício nº 6119278250, cessado em 17/03/2016. Conforme se verifica nos documentos juntados aos autos (Evento 2 - OUT21), o autor recebeu benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho (Espécie 91).
As ações acidentárias relativas à concessão, restabelecimento e/ou revisão dos respectivos benefícios são da competência da Justiça Estadual, conforme dispõe o inciso I do art. 109 da Constituição Federal de 1988:
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;[...].
O Superior Tribunal de Justiça, em sua Súmula nº 15, assim regula:
Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.
No mesmo sentido, assim firmou entendimento o Supremo Tribunal Federal sobre a questão, em sua súmula 501:
Compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.
Assim, diante da natureza acidentária da demanda, entendo que a Justiça Federal é incompetente para processar e julgar o feito, como inclusive ficou assentado no processo nº 5001265-39.2016.4.04.7211.
Impende salientar que foi determinado pelo magistrado a quo a remessa dos autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina para análise do juízo de admissibilidade do recurso de apelação (Evento 2 - DESP63).
Destarte, conclui-se que houve equívoco na remessa do processo a este Tribunal, cabendo ser devolvido à Justiça Estadual.
Ante o exposto, voto por reconhecer a incompetência da Justiça Federal e determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual, restando prejudicado o exame da apelação.
Documento eletrônico assinado por JORGE ANTONIO MAURIQUE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001284285v6 e do código CRC 09bcd75b.Informações adicionais da assinatura:
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Apelação Cível Nº 5012144-78.2019.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
APELANTE: ANGELO MARCIO NEVES
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-acidente. SEQUELA DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL.
1. As ações relativas à concessão ou revisão de benefício decorrente de acidente do trabalho são de competência da Justiça Estadual, conforme disposto no art. 109, inciso I, da CF/88.
2. Reconhecida a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, os autos deverão ser remetidos à Justiça Estadual,
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, reconhecer a incompetência da Justiça Federal e determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual, restando prejudicado o exame da apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 04 de setembro de 2019.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 04/09/2019
Apelação Cível Nº 5012144-78.2019.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
PRESIDENTE: Desembargador Federal CELSO KIPPER
PROCURADOR(A): WALDIR ALVES
APELANTE: ANGELO MARCIO NEVES
ADVOGADO: DORVAL ZANOTTO FILHO (OAB SC019525)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 04/09/2019, na sequência 258, disponibilizada no DE de 21/08/2019.
Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
Votante: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES
Secretária
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