PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. TRF4. 5051397-44.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e determinar a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação do autor contra sentença que julgou procedente o pedido, nos seguintes termos:

 

Requer o autor, em suas razões recursais, a reforma da sentença para que o termo inicial do benefício seja fixado no dia seguinte à cessação do auxílio-doença precedente (31/03/2014), na forma do disposto no § 2º do artigo 86 da Lei nº 8.213/91.

 

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório.

Restringe-se a apelação do autor ao pedido de alteração do termo inicial do benefício deferido pela sentença.

A concessão de auxílio-acidente está disciplinada no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe:

 

No caso concreto, o autor percebeu, em decorrência do acidente sofrido, o benefício de auxílio-doença (NB 31/601.701.899-3) no período de 07/05/2013 a 30/03/2014, consoante se verifica por consulta ao Sistema Plenus/DATAPREV.

 

Verifica-se, do laudo pericial (evento 02, PET44), que a data de início da incapacidade foi fixada pelo perito em "31/03/2014, um dia após DCB do INSS".

Portanto, na forma da legislação aplicável à espécie, e nos termos da prova pericial, o benefício de auxílio-acidente deve ser concedido a contar de 31/03/2014, consoante requerido pelo apelante, ou seja, a contar da cessação do auxílio-doença percebido.

Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC (Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente) e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper). Dessa forma, deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, a contar da publicação do presente acórdão, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação e determinar a imediata implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/10/2017, na seqüência 1076, disponibilizada no DE de 02/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.