PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. TUTELA ESPECÍFICA. TRF4. 0009938-55.2014.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. TUTELA ESPECÍFICA.

1. O benefício de auxílio-acidente é devido ao filiado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas permanentes que impliquem a redução da capacidade de exercer a sua ocupação habitual.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora e determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de ação ordinária ajuizada por José Nilson Lasch na qual postula a concessão de auxílio-acidente.

 

Contestado e instruído o feito, foi prolatada sentença de improcedência do pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, fixando-os em R$ 800,00, suspendendo tais verbas por litigar sob o manto da gratuidade judiciária. Ainda, restou asseverado que se requsitem os honorários periciais.

 

Em suas razões, apela a parte autora no sentido de que faz jus à concessão de auxílio-acidente, na medida em que houve acidente grave de veículo, o qual resultou na redução de sua capacidade laborativa. Complementa que, às fls. 185/189, o perito concluiu pela incapacidade parcial e definitiva por conta de sua condição visual (perda quase que total da visão do olho direito). Defende a anulação da sentença, com a consequente determinação de realização do saneamento do feito com a ouvida das testemunhas. Por fim, requer a concessão de auxílio-acidente, na medida em que obteve redução parcial e definitiva de sua capacidade laborativa.

 

Apresentadas contrarrazões, vieram os autos conclusos.

 

É o relatório.

 

Compulsando os autos, verifica-se que o ajuizamento da ação data de 15-08-2013 e o requerimento administrativo concernente à perda da visão em 18-01-2007. Todavia, na inicial requer a concessão de auxílio-acidente desde o cancelamento do benefício auxílio-doença em 15.11.2009. Destarte, não há que se falar em parcelas atingidas pela prescrição.

 

 

O autor foi segurado empregado de 13.04.2005 a 31.08.2005 e de 19.12.2005 a 01.09.2006, nas funções de auxiliar de produção e servente, respectivamente. Sofreu acidente de trânsito em 26.04.2009, com fraturas ósseas, o que levou-o ao recebimento de auxílios-doença de 26.04.2009 a 30.09.2009 e de 01.10.2009 a 15.11.2009, na qualidade de segurado especial - CID S52.5 - fratura de extermidade distal de rádio.

 

Em perícia administrativa realizada em 20.01.2010, afirmou o perito do INSS capacidade laboral sem diminuição de força ou limitação dos movimentos. Cicatrizes cirúrgicas com boa evolução tanto do punho direito quanto do ombro esquerdo.

 

Observe-se, ainda, que o autor requereu auxílio-doença em 18.01.2007 em virtude de cegueira em um olho e visão subnormal em outro, contudo, sem comprovação administrativa de incapacidade laboral.

 

Em perícia judicial com médico clínico geral, realizada em 19.11.2013, afirmou o perito, em relação aos problemas ortopédicos: em relação às lesões de ombro e de punho direito, elas estão consolidadas, tendo boa amplitude de movimento de membro superior, (...), muscuar preservado, (...) plexo de extensão dentro da normalidade. Afirmou, ainda, acuidade visual em olho direito de 95% de perda e não existe perda em olho esquerdo, nos termos da declaração do oftalmologista.

 

Asseverou, por fim, que o autor está incapaz parcial e definitivamente ao labor, devido aos problemas de visão monocular. Mas esclareceu: ele pode desenvolver qualquer atividade laboral e a dele, mas com uma perda funcional de 30% quando comparado à pessoa totalmente capaz ao trabalho exercido, isto desde 15.02.2007.

 

Após anulação de sentença por esse Tribunal, foram realizadas duas perícias judiciais com médicos ortopedista e ofltamologista.

 

O perito ortopedista, às fls. 148/152, afirmou que as fraturas que o autor sofreu em ombro esquerdo e punho direito no alegado acidente de trânsito estão consolidadas. Apresenta quadro clínico dentro da normalidade, sem sequela incapacitante atualmente. Não enquadrável no anexo III do Decreto 3.048/99, esclarecendo que não identificamos presença de sequelas que interfiram com a capacidade laborativa do autor. O autor estáaaaaaa apto para realizar toda e qualquer atividade que se considerar capaz.

 

O perito médico oftalmologista, por sua vez, afirmou que o autor é portador de cegueira no olho direito. Apesar de afirmar incapacidade parcial e definitiva, afirmou que reúne condição visual suficiente para o desempenho da atividade laborativa na agricultura. Devido ao quadro de visão monocular, entretanto, ocorre redução da capacidade laborativa plena em cerca de 30%. Afimou, ainda, tratar-se de situação consolidada, tratando-se de déficit visual apresentado de origem degenerativa, não acidentária.

 

Pois bem.

 

Pelo conjunto probatório trazido aos autos resta claro que o autor apresenta redução da capacidade laboral para a atividade de agricultor e a que realizava anteriormente, qual seja, servente. De fato, o perito oftalmológico afirmou redução da capacidade laboral em 30%. Essa redução existe desde a DER de 18.01.2007, quando era o autor segurado empregado, em período de graça, conforme contexto probatório.

 

Importante frisar que não se trata de limitação decorrente de acidente de qualquer natureza, mas sim de ordem degenerativa.

 

Com efeito, há uma lacuna na legislação previdenciária, que não prevê especificamente esta hipótese, pois trabalha apenas com a lógica binária da incapacidade total (ou das atividades habituais, ou de qualquer atividade), restringindo a concessão nos casos de redução da capacidade que não seja decorrente de lesão de acidente.

 

Assim sendo, em que pese não se tratar de redução da capacidade laborativa decorrente de acidente, a situação específica dos autos permite a aplicação do art. 86 da Lei 8.213/91, por analogia.

 

Entendo que, na espécie, deve-se considerar o disposto no art. 4º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Dec.-lei 4567/1942) , in verbis:

 

Assim, havendo maior dificuldade na realização das atividades laborativas, com efetiva redução da capacidade laboral, poderá o autor continuar a trabalhar de forma reduzida, compatível com sua limitação, compensando-se, via benefício de auxílio-acidente, a redução da sua capacidade.

 

Quanto ao termo inicial, entendo que é devido o benefício desde a DER de 18.01.2007, DIB em 18.01.2007. Contudo, levando-se em conta que o pedido inicial requer benefício por incapacidade a partir de 15.11.2009, os valores atrasados são a partir dessa data.

 

 

A questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei n. 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, estava criando graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pendia de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (Recurso Extraordinário n. 870.947, Tema 810), razão pela qual a 3ª Seção desta Corte vinha diferindo para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção.

 

No entanto, em 20-09-2017, o Pretório Excelso concluiu o julgamento do RE n. 870.947, firmando duas teses no tocante aos índices de correção monetária e de juros de mora, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, in verbis:

 

 

Em outras palavras, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a utilização da TR como índice de atualização monetária dos créditos judiciais, sem afastar, no entanto, os juros da caderneta de poupança para a recomposição da mora desses créditos, independentemente de sua natureza, exceto os tributários.

A Instância Suprema estabeleceu, ademais, com propósito de guardar coerência e uniformidade com as decisões proferidas nas ADIs n. 4.357 e 4.425, que devem ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública.

 

Assim, deve esta Corte adequar seus julgados ao que foi decidido pelo STF no RE n. 870.947, em face dos princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da eficiência, visto que a manutenção de decisões em sentido contrário ao decidido pela Suprema Corte ou pelo Superior Tribunal de Justiça (pelas sistemáticas da Repercussão Geral e do Representativo de Controvérsia, respectivamente) apenas retarda a solução do litígio, em evidente inobservância aos princípios acima descritos.

 

Não é obviamente benéfica ao INSS, o qual, dependendo da hipótese, terá de interpor recurso especial ou recurso extraordinário; tampouco beneficia o segurado, pois trará mais delongas ao trânsito em julgado da decisão, em face do retorno dos autos para juízo de retratação, que, ao final, não fugirá dos limites traçados pelo STF ou pelo STJ; muito menos atende a uma política de gestão processual do próprio Poder Judiciário, pois não é consentâneo com os princípios processuais da celeridade e eficiência, na medida em que redundará, sem sombra de dúvida, em reiteração de atos e duplicidade de decisões (juízo de retratação ou ação rescisória), sem falar no desprestígio desta Turma julgadora decorrente da futura modificação de centenas de julgados quando a alteração poderia ser feita neste exato momento.

 

Desse modo, a atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais, e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n. 8.880/94) e INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei n. 10.741/03, combinado com a Lei n. 11.430/06, precedida da MP n. 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/91, e REsp. n. 1.103.122/PR). A partir de 30-06-2009 aplica-se o IPCA-E, consoante julgamento do RE n. 870.947 (Tema 810).

 

Quanto aos juros de mora, até 29-06-2009 devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3.º do Decreto-Lei n. 2.322/1987, aplicável, analogicamente, aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. A partir de 30-06-2009, por força da Lei n. 11.960, de 29-06-2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n. 9.494/97, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança.

 

 

Considerando que a sentença foi proferida antes de 18-03-2016, data definida pelo Plenário do STJ para início da vigência do NCPC (EnunciadoAdministrativo nº 1-STJ), bem como o Enunciado Administrativo n. 7 - STJ (Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 demarço de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC), aplica-se ao caso a sistemática de honorários advocatícios da norma anteriormente vigente.

 

Desse modo, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data do presente julgamento, a teor das Súmulas 111 do STJ e 76 desta Corte.

 

 

Sucumbente, deve o INSS suportar o pagamento do valor fixado a título de honorários periciais.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas judiciais na Justiça Federal, nos termos do art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96.

 

A isenção, entretanto, não se aplica quando o INSS é demandado na Justiça Estadual de Santa Catarina, sendo as custas judiciais devidas pela metade, a teor do que preceitua o art. 33, parágrafo primeiro, da Lei Complementar Estadual n. 156/97.

 

 

Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a Terceira Seção desta Corte, buscando dar efetividade ao disposto no art. 461, que dispunha acerca da tutela específica, firmou o entendimento de que o acórdão que concedesse benefício previdenciário e sujeito apenas a recurso especial e/ou extraordinário, em princípio, sem efeito suspensivo, ensejava o cumprimento imediato da determinação de implantar o benefício, independentemente do trânsito em julgado ou de requerimento específico da parte, em virtude da eficácia mandamental dos provimentos fundados no referido artigo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, de minha Relatoria, julgado em 09-08-2007).

 

Nesses termos, entendeu o Órgão Julgador que a parte correspondente à obrigação de fazer ensejava o cumprimento desde logo, enquanto a obrigação de pagar ficaria postergada para a fase executória.

 

O art. 497 do novo CPC, buscando dar efetividade ao processo, dispôs de forma similar à prevista no Código de 1973, razão pela qual o entendimento firmado pela Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento da Questão de Ordem acima referida, mantém-se íntegro e atual.

 

Portanto, com fulcro no art. 497 do CPC, determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício auxílio-acidente da parte autora, a ser efetivada em 45 dias. Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora e determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/12/2017, na seqüência 539, disponibilizada no DE de 27/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO NO TOCANTE À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.