PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. VISÃO MONOCULAR. CONSECTÁRIOS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. TRF4. 5002817-51.2011.4.04.7005

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, negar provimento à remessa oficial e determinar a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

HILDA LEUX RAMOS ajuizou ação ordinária contra o INSS em 11jul.2011, postulando auxílio-doença, ou alternativamente auxílio-acidente, desde a DER (25abr.2002).

 

A sentença (Evento 76) acolheu a preliminar de prescrição quinquenal e julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a conceder auxílio-acidente à demandante desde 11jul.2011, e a pagar as parcelas em atraso com correção monetária desde cada vencimento (pelo IGP-DI até janeiro de 2004, pelo INPC até 29jun.2009, e após pela TR) e juros desde a citação (à taxa de um por cento ao mês até 29jun.2009, e após pelos índices aplicáveis à caderneta de poupança). Reconhecida a sucumbência recíproca, cada parte foi responsabilizada por metade das custas, e foram compensados integralmente os honorários de advogado. O julgado foi submetido ao reexame necessário.

 

A autora apelou (Evento 80), postulando a fixação da DIB na data do requerimento administrativo (25abr.2002), e o afastamento da L 11.960/2009 para controle de correção monetária e juros.

 

Sem contrarrazões (Evento 84), veio o processo a este Tribunal.

 

AUXÍLIO-ACIDENTE

CONSIDERAÇÕES GERAIS

 

A concessão de auxílio acidente está disciplinada no art. 86 da L 8.213/1991, que assim dispõe:

A concessão do auxílio-acidente se dará pelo cumprimento de três requisitos:

Observe-se que a concessão do auxílio acidente não é condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando existir diminuição da aptidão laborativa decorrente de sequelas de acidente de qualquer natureza. Essa é a orientação deste Regional e do Superior Tribunal de Justiça:

 

CASO CONCRETO

 

O acidente que levou à perfuração do olho direito foi comprovado pelo prontuário médico datado de 17out.2000 (Evento 1-LAU5). Conforme o laudo pericial (Evento 37-LAUDPERI1, de 29dez.2012) a autora perdeu a visão do olho direito em decorrência do acidente mencionado. O perito informa que a autora é cega do olho direito, e tem diminuída a visão no olho esquerdo (presbiopia), o que acarreta restrição em trinta por cento de sua capacidade laborativa total. O experto informou ainda que se trata de lesão permanente, e que em 25abr.2002 a autora já apresentava cegueira no olho direito, embora com visão preservada no olho esquerdo.

 

O laudo evidencia, portanto, que a autora é portadora de lesões consolidadas decorrentes de acidente ocorrido em 2000, que acarretaram cegueira irreversível do olho esquerdo já na DER, em 25abr.2002. A perda da visão de um dos olhos importa redução da capacidade laboral ensejadora do auxílio-acidente, conforme já decidiu esta Turma:

Merece provimento a apelação para que a data de início do benefício (DIB) seja fixada na data da entrada do requerimento (DER), em 25abr.2002. Como esta ação foi ajuizada em 11jul.2011, estão prescritas as parcelas vencidas anteriormente a 11jul.2006, na forma reconhecida em sentença.

 

CONSECTÁRIOS DA SENTENÇA

 

Correção monetária. Altera-se o julgado de origem neste ponto.

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na Terceira Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade "por arrastamento" do art. 1º-F da L 9.494/1997, com a redação do art. 5º da L 11.960/2009, afastando a utilização da TR como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, relativamente ao período entre a inscrição em precatório e o efetivo pagamento.

 

Em consequência dessa decisão, e tendo presente a sua fundamentação, a Terceira Seção desta Corte vinha adotando, para fins de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, a sistemática anterior à vigência da L 11.960/2009, o que significava aplicar correção monetária segundo a variação do INPC, salvo no período subsequente à inscrição em precatório, quando se determinava a utilização do IPCA-E.

 

A questão da constitucionalidade do uso da TR como índice de correção monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, no período antes da inscrição do débito em precatório, entretanto, teve "repercussão geral" (art. 543-B do CPC) reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 870.947, que aguarda pronunciamento de mérito. A relevância e a transcendência da matéria evidenciaram-se especialmente em razão das interpretações que vinham ocorrendo nas demais instâncias quanto à abrangência do julgamento nas ADIs 4.357 e 4.425.

 

Recentemente, em sucessivas reclamações, a Suprema Corte vem afirmando que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 a questão constitucional decidida restringiu-se à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação das requisições de pagamento contra a Fazenda Pública (precatórios). Dessa forma, a decisão de inconstitucionalidade "por arrastamento" do art. 1º-F da L 9.494/1997, na redação do art. 5º da L 11.960/2009, foi limitada por pertinência lógica com o § 12 do art. 100 da Constituição, que se refere exclusivamente à tramitação das requisições de pagamento contra a Fazenda Pública. Em consequência, as reclamações vêm sendo acolhidas, determinando-se que, ao menos até sobrevir decisão específica do STF, seja aplicada a legislação vigente para atualização das condenações impostas à Fazenda Pública (art. 1º-F da L 9.494/1997, red. art. 5º da L 11.960/2009), salvo após inscrição em precatório. Os pronunciamentos sinalizam, inclusive, para eventual modulação de efeitos, caso sobrevenha decisão mais ampla quanto à inconstitucionalidade do uso da TR para correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública (STF, Rcl 19.050, rel. Roberto Barroso, j. 29jun.2015, DJe 128, 30jun.2015; STF, Rcl 21.147, rel. Cármen Lúcia, j. 24jun.2015, DJe 128, 30jun.2015; STF, Rcl 19.095, rel. Gilmar Mendes, j. 26jun.2015, DJe 30jun.2015).

 

Em tais condições, com o objetivo de guardar coerência com o recente posicionamento do STF sobre o tema, e para evitar sobrestamento do processo em razão de deliberações sobre correção monetária, a melhor solução a ser adotada, por ora, é determinar a aplicação do critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da L 9.494/1997, na redação do art. 5º da L 11.960/2009.

 

Esta ordem não obsta que o Juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos.

 

Juros. Mantém-se o julgado de origem nesse ponto.

 

Esta Corte vinha entendendo que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não houve pronunciamento de inconstitucionalidade sobre o critério de incidência dos juros previsto na legislação em referência, conforme assentado pelo STJ no REsp 1.270.439 sob o regime de "recursos repetitivos" (art. 543-C do CPC). Esta interpretação foi, agora, chancelada, pois no exame do RE 870.947 o STF reconheceu repercussão geral não apenas quanto à questão constitucional do regime de correção monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, mas também quanto à controvérsia sobre os juros.

 

O Juízo de execução observará, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos.

 

Honorários de advogado. Altera-se o julgado de origem neste ponto, condenando-se apenas o INSS ao pagamento de honorários de advogado, uma vez que sucumbente na maior parte do pedido, especialmente considerando que o benefício tem termo final distante no tempo.

 

Os honorários de advogado são fixados em oito por cento sobre o valor da condenação, considerada a sucumbência parcial do INSS (TRF4, Terceira Seção, EIAC 96.04.44248-1, rel. Nylson Paim de Abreu, DJ 7abr.1999; TRF4, Quinta Turma, AC 5005113-69.2013.404.7007, rel. Rogerio Favreto, 7jul.2015; TRF4, Sexta Turma, AC 0020363-44.2014.404.9999, rel. Vânia Hack de Almeida, D.E. 29jul.2015), excluídas as parcelas vincendas nos termos da Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência", e da Súmula 111 do STJ (redação da revisão de 6out.2014): "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença".

 

O termo final do cômputo dos honorários de advogado neste caso será a data de julgamento deste recurso.

 

Custas. Altera-se o julgado de origem neste ponto. Como o INSS é sucumbente em maior parte, apenas ele responde pelas custas, mas é isento no Foro Federal (inc. I do art. 4º da L 9.289/1996). Deve, contudo, restituir o que eventualmente tenha sido adiantado pela outra parte, corrigida nos termos do art. 1º-F da L 9.494/1997, a contar da data do desembolso.

 

 

IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO

 

A Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região definiu a questão da implantação imediata de benefício previdenciário:

Neste caso, reconhecido o direito ao benefício, impõe-se a implantação imediata.

 

A bem da celeridade processual, já que o INSS vem opondo embargos de declaração em todos os casos em que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação do art. 128, ou do inc. I do art. 475-O, tudo do CPC, e art. 37 da Constituição, aborda-se desde logo a matéria.

 

Não se cogita de ofensa ao art. 128, ou ao inc. I do art. 475-O, do CPC, porque a hipótese, nos termos do precedente da Terceira Seção desta Corte, não é de antecipação, de ofício, de atos executórios. A implantação do benefício decorre da natureza da tutela judicial deferida, como está expresso na ementa acima transcrita.

 

A invocação do art. 37 da Constituição, por outro lado, é despropositada. Sequer remotamente se verifica ofensa ao princípio da moralidade pela concessão de benefício previdenciário por autoridade judicial competente.

 

Desta forma, em vista da procedência do pedido e do que estabelecem os arts. 461 e 475-I do CPC, bem como dos fundamentos expostos na questão de ordem cuja ementa foi acima transcrita, deve o INSS implantar o benefício em até quarenta e cinco dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado desta decisão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

Pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação, de negar provimento à remessa oficial, e de determinar a imediata implantação do benefício.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/02/2016, na seqüência 1007, disponibilizada no DE de 27/01/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, E DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.