PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. VISÃO MONOCULAR. SEGURADO ESPECIAL. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. TRF4. 5006414-66.2013.4.04.7002

 

[...]

No caso dos autos, o ponto central da controvérsia cinge-se à eventual redução da capacidade laborativa da parte autora em razão das sequelas decorrentes do acidente e a qualidade de segurado (rural).

2.3 Da qualidade de segurado

Quanto à qualidade de segurado, o postulante apresentou, a título de prova material do exercício da atividade rural os seguintes documentos:

a - Certidão de nascimento da parte autora, com assento lavrado em 10/03/1986, em que o genitor foi qualificado como agricultor (Ev. 12 - PROCADM1 - P. 5);

b - Matrícula n 21.354, referente à Parte dos Lotes Rurais nº s. 294 e 295, com área de 8,3054 ha, situado em Missal, em que constam como proprietários os pais da parte autora, a partir de 19/01/1996 (Ev. 12 - PROCADM1 - P. 6);

c - CCIR 2000/2001/2002 referente ao imóvel rural em nome do genitor do autor, classificado como 'minifúndio' (Ev. 12 - PROCADM1 - P. 7);

d - Notas Fiscais referentes comercialização da produção agrícola (milho e fumo) para os anos de 2002, 2004 e 2005 (Ev. 12 - PROCADM1 - P. 8/10);

e - Fatura da COPEL, em nome do genitor da parte autora, vencimento em março/2005, endereço na Linha Caçador BC - 748, em Missal, cadastrada como atividade o cultivo de fumo (Ev. 12 - PROCADM1 - P. 11);

f - INFBEN em nome de seu genitor, que foi beneficiário do auxílio-doença na qualidade de segurado especial - rural, para o período de 09/04/2003 a 09/06/2003 (Ev. 12 - PROCADM1 - P. 14);

g - INFBEN em nome de sua genitora, que foi beneficiária do auxílio-doença na qualidade de segurado especial - rural, no período de 15/06/2004 a 25/07/2004 (Ev. 12 - PROCADM1 - P. 16);

h - Entrevista rural (Ev. 12 - PROCADM1 - P. 18/21).

Em juízo, foram colhidas as seguintes declarações por meio de audiência (Ev. 76):

MÁRCIO LUÍS LENZ (autor):

Meus pais sempre foram agricultores. Eu tinha uns 8-9 anos quando vim de Santa Helena para Missal, onde meu pai tem 8 hectares. Plantamos soja, milho. Temos 8 cabeças de gado e 1.000 suínos. A produção é vendida. Não cultivamos mais fumo. Nós não temos empregados. Às vezes fazemos troca de dia. Eu estudei até o ensino médio. Por ocasião do acidente eu ia concluir o 2º grau. Eu estudava no Colégio Padre Eduardo Michelis, no centro de Missal. Eu estudava pela manhã. À tarde eu trabalhava na roça, com plantio de fumo e extração de leite. Na época nós não tínhamos maquinários. Hoje temos um trator. Nós pagávamos o vizinho, de nome Zeno, para o plantio de soja. O pagamento era em percentagem. Na época nós tínhamos um carro, modelo Verona, e uma motocicleta CG Titan. Eu estava indo de Missal para Itaipulândia, à noitinha, e me perdi numa curva, por causa do capacete, e capotei, batendo numa mureta. A consequência do acidente foi a perda da visão. O médico proibiu de utilizar picador de pasto, triturador, motosserras, colheitadeiras, trator, caminhão. À época manejava triturador, motoserra, picador. Hoje tenho dificuldade no manuseio desses equipamentos. Depois do acidente ajudo na agricultura, na plantação, capina. Deixei de fazer atividades de risco. Não entro no potreiro para cuidar do gado, já que de um lado não enxergo e é perigoso. O nosso sustento vem da lavoura. Não temos outra atividade. Os porcos são vendidos para a Sadia, e o leite e os grãos, para a Lar. Hoje temos um carro e uma moto.

LUIZ LEOPOLDO FLACH (testemunha advertida):

Moro bem próximo do autor, na Linha Caçador, Missal/PR. Moro lá faz trinta e oito anos. Sou agricultor. Conheço a família do Márcio. A área deles tem uns 3,5 alqueires. O autor mora com os pais até hoje. Eles plantam milho, soja, têm vacas de leite e suínos. Quem trabalha são os pais e ele os ajuda. Eles trabalham somente na agricultura. Ele estudou até a 8ª série, acho, em Missal. Ele estudava de manhã e depois à noite. Eu fiquei sabendo do acidente. Na ocasião ele trabalhava na lavoura. Hoje eles possuem em trator para trabalhar na lavoura, puxar esterco etc. Na época do acidente eles não tinham trator, compraram faz três anos. O Zeno morava próximo à nossa comunidade. O Zeno fez serviço na área da família do autor. Eles já plantaram fumo, inclusive por ocasião do acidente e até alguns anos depois. Eles têm um veículo Fiat Pálio. Ele estava indo para Itaipulândia quando ocorreu o acidente. Somente a família trabalhava no sítio. O Márcio perdeu parte da visão, em decorrência do acidente. Eles tinham pequenos maquinários como quebrador de milho, motosserra. Ele não dirige trator pois não pode pela perda da visão.

DELMAR SAUSEN (testemunha advertida):

Moro num sítio vizinho do autor, na Linha Caçador, em Missal. O autor sempre morou com os pais e trabalhou na lavoura. Depois do acidente teve um vínculo pequeno com a FRIMESA, mas foi demitido em decorrêndia da visão. Plantavam milho, soja. Ele estudou numa escola em Missal, pela manhã, e à tarde trabalhava na roça. Ele ia para a escola num ônibus escolar. Eles hoje tem um trator. Faziam trabalho manualmente. Ele não dirige trator hoje, por causa do olho. Ele não consegue mais fazer o trabalho como antes, mas se esforçando mais. Eles têm criação de porcos. A área deles é de 3,5 alqueires. Eles nunca tiveram empregados. Terceiros fazem a colheita de soja para eles. Eles também têm vacas de leite, num total de 6-7. O Márcio tem problemas no olho por causa do acidente. Eles hoje tem forrageira que quem mexe é o pai dele.

Diante da análise conjunta das provas material e testemunhal, tenho que ficou devidamente comprovada a atividade rural da parte autora, em regime de economia familiar, em período anterior à sua incapacidade, em 2005. A parte autora apresentou documentos que representam início de prova material a respeito da atividade agrícola executada por sua família. Há uma pequena propriedade rural em nome de seus genitores, adquirida no ano de 1996 e notas fiscais de comercialização da produção agrícola.

Ainda, as testemunhas confirmaram a prática de atividade agrícola pela parte autora em propriedade dos pais, e que o cultivo ocorre de forma manual, apenas pela família, sem o auxílio de empregados, permitindo a conclusão do exercício de atividade tipicamente para subsistência, impondo reconhecimento da qualidade de segurado especial.

Com efeito, as testemunhas foram seguras e convincentes, sabendo especificar a atividade de criação de gado e a venda de leite, suínos, além do plantio de milho e soja, tarefas com as quais a parte autora se ocupava à época do acidente de trânsito.

Deduz-se, assim, que a parte autora exercia atividade campesina regularmente em período anterior ao acidente e respectiva sequela com a perda da visão do olho esquerdo, que resultou na redução da capacidade laborativa, como adiante se verá.

2.4 Da redução da capacidade laboral

Para averiguar a redução da capacidade laboral informada pelo autor, foi determinada pelo Juízo a realização de perícia médica com médico oftalmologista.

Realizada a perícia médica do Juízo na data de 25/04/2014, foram anexados os respectivos laudos nos espelhos 52 e 56.

Em relação à redução da capacidade funcional, o experto judicial informou que a parte autora sofreu acidente de trânsito, do qual resultou na atrofia do nervo ótico de forma irreversível, devido à trauma facial, que já se encontra consolidada.

Ressaltou que não há incapacidade laboral para o exercício da atividade campesina, contudo, há restrição para desempenhar atividades que requerem visão binocular, de forma permanente.

O autor exerce a atividade agrícola e afirmou em seu depoimento que apresenta dificuldade no manuseio dos equipamentos: triturador; motosserra; picador, assim como está impedido de dirigir trator. Ressaltou, ainda, que evita entrar no potreiro para cuidar do gado e outras atividades de risco.

A testemunha Luiz Leopoldo Flach afirmou que hoje a família do autor possui um trator utilizado na lavoura, para puxar esterco, entre outros serviços, mas quem o dirige é o pai do demandante, já que este não pode pela perda da visão. Já a testemunha Delmar Sausen ressaltou que "Ele não dirige trator hoje, por causa do olho. Ele não consegue mais fazer o trabalho como antes, mas se esforçando mais" e que "eles hoje tem forrageira que quem mexe é o pai dele."

Tal limitação foi ratificada no laudo pericial, quando da resposta ao quesito apresentado pela parte autora (Ev. 56):

As seqüelas ocasionadas pelo acidente permitem que o autor manuseie suas ferramentas rotineiras tais como, serras circulares, trituradores de pasto e ração, dirija tratores, caminhão, colheitadeiras e máquinas agrícolas em geral com a mesma perfeição, habilidade e destreza que possuía antes do acidente?

- Não deve.

- Não pode dirigir tratores, caminhões e máquinas agrícolas.

- Pode dirigir automóvel. Carteira de Habilitação B.

A impossibilidade da prática dessas atividades comuns para o campesino familiar representa significativa limitação, pois é comum que pequenos produtores rurais possuam trator, que auxilia nas tarefas diárias no campo. Contudo, em decorrência da visão monocular, o autor somente pode possuir habilitação das Categorias 'A' e 'B', ou seja, para a condução de motocicleta, ciclomotor, motoneta, triciclo, automóvel, caminhonete, camioneta ou utilitário. Já o trator de roda, caminhão, ou o equipamento automotor destinado à movimentação de cargas ou execução de trabalho agrícola é defeso ao demandante conduzir, já que pertencem à categoria 'C'.

Como visto, a lesão está consolidada, resultando em perda parcial da capacidade laboral para a parte autora de sua atividade habitual de agricultor. A sequela, de forma isolada, não determina incapacidade laboral, mas a reduz parcialmente.

É importante registrar que o benefício do auxílio-acidente apresenta caráter indenizatório em face da perda de habilidades laborais por motivo de sequelas. É da sua essência que exista uma perda de capacidade laborativa que corresponda à necessidade de sua indenização. Em outras palavras, é necessário que exista um dano, consubstanciado nessa redução laboral, que é exatamente o caso dos presentes autos.

Nesse contexto, reputo cumpridos os requisitos necessários para a sua concessão, exigidos pelo art. 86 da Lei nº 8.213/91. [...]

A data de início do auxílio é 18/05/2005 que corresponde à data limite do auxílio-doença, no caso de deferimento, conforme fixado pelo perito médico do INSS (Ev. 12 - PROCADM1 - P. 13).

 

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PESQUISA ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO.

1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas.

2. Existindo conflito entre as provas colhidas na esfera administrativa e em juízo, deve-se optar, em princípio, por estas últimas, porquanto produzidas com todas as cautelas legais, garantindo a imparcialidade e o contraditório. [...]

(TRF4, Sexta Turma, APELREEX 0015021-86.2013.404.9999, Rel. Marcelo Malucelli, 11maio2015).

 

 

EMBARGOS INFRINGENTES. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRABALHADOR RURAL. DESNECESSIDADE DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. O segurado especial faz jus à concessão de auxílio-acidente independentemente do recolhimento de contribuições facultativas. 2. Aplicação de entendimento adotado no âmbito administrativo (artigo 58, II, da IN 20/2007), que não exige o recolhimento de contribuição previdenciária para a concessão do auxílio-acidente ao segurado especial.

(TRF4, Terceira Seção, EINF 0009884-60.2012.404.9999, rel.  Néfi Cordeiro, p. 25jul.2013)

 

 

(TRF4, Terceira Seção, AC 2002.71.00.050349-7 questão de ordem, rel. Celso Kipper, j. 9ago.2007)

 

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADO ESPECIAL. VISÃO MONOCULAR. SEQUELA IRREVERSÍVEL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. TUTELA ESPECÍFICA. I. É devido o auxílio-acidente quando ficar comprovado que o segurado padece, após acidente, de seqüela irreversível, redutora da capacidade de exercer a sua ocupação habitual. II. Aperfeiçoados os requisitos legais, o segurado com visão monocular decorrente de trauma tem direito à concessão de auxílio-acidente. III. Deve-se determinar a imediata implantação do benefício previdenciário, considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo.

(TRF4, Quinta Turma, REOAC 0024162-95.2014.404.9999,  rel. Rogerio Favreto, j. 26fev.2015).