PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. aposentadoria por invalidez.
Não comprovada a condição de segurado especial no período legalmente requerido...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária intentada por PEDRO PAULO PIMENTA contra o INSS em 30abr.2013, pretendendo haver auxílio doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez.

 

São os seguintes os dados da sentença (Evento 73-TERMOAUD1):

Ficou suspensa a exigibilidade dos ônus da sucumbência em razão da concessão de Assistência Judiciária Gratuita.

Apelou a parte pretendente do benefício, afirmando que no laudo pericial produzido (Evento 35-OFÍCIO/C1), o médico perito conclui que o autor possui incapacidade total e permanente de exercer atividades laborativas. Afirma que os elementos probatórios testemunhais e documentais trazidos aos autos são suficientes para comprovação da condição de segurado especial, pelo exercício de atividade rural.

 

Sem contrarrazões, veio o processo a esta Corte.

 

BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

 

O benefício de aposentadoria por invalidez é regulado pelo art. 42 da L 8.213/1991:

O benefício de auxílio-doença é regulado pelo art. 59 da L 8.213/1991:

O art. 25 da L 8.213/1991 estabelece o período de carência para fruição desses benefícios:

 

Evidenciam-se quatro requisitos para a concessão dos benefícios de incapacidade:

Algumas observações complementares são necessárias.

 

A interrupção de contribuições afeta a qualidade de segurado de acordo com as regras do art. 15 da L 8.213/1991, que estabelecem os "prazos de graça" durante os quais a condição jurídica permanece efetiva:

Quanto à carência, é de ser observada a regra do parágrafo único do art. 24 da L 8.213/1991:

 

Conjugando este último preceito com o contido no inc. I do art. 25 da L 8.213/1991, a recuperação da condição de segurado autoriza qeu a carência seja de pelo menos quatro meses.

 

Quanto ao tempo em que se verificou a incapacidade para o trabalho, o § 2º do art. 42 da L 8.213/1991 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

Por fim, os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado à Administração e ao Julgador, dependendo da perenidade ou não da incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido se tenha limitado ao outro, sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita. Tanto se opera pela natureza específica da forma com que a legislação tratou os benefícios relacionados com a incapacidade, em separado para situações restritivas do trabalho perenes ou limitadas no tempo.

 

COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE

 

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção preponderantemente com base na prova pericial.

 

Além disso, a intensidade da limitação para o trabalho deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Não se pode desconsiderar que fatores relevantes como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, a natureza da atividade executada ordinariamente, e outros, interferem na conclusão pela capacidade ou incapacidade para o trabalho. Veja-se precedente autoritativo da Terceira Seção desta Corte:

O CASO CONCRETO

 

A comprovação dos requisitos de qualidade de segurado e carência passam pela análise da controvérsia referente a comprovação da condição de segurado especial do autor.

 

O tempo de trabalho rural deve ser demonstrado com, pelo menos, um início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea. Não é admitida a prova exclusivamente testemunhal, a teor do § 3º do art. 55 da L 8.213/1991, preceito jurisprudencialmente ratificado pelo STJ na Súmula 149 e no julgamento do REsp nº 1.321.493/PR (STJ, 1ª Seção, rel. Herman Benjamin, j. 10out.2012, em regime de "recursos repetitivos" do art. 543-C do CPC). Embora o art. 106 da L 8.213/1991 relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo (STJ, Quinta Turma, REsp 612.222/PB, rel. Laurita Vaz, j. 28abr.2004, DJ 7jun.2004, p. 277).

 

Não se exige, por outro lado, prova documental contínua da atividade rural, ou em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas início de prova material (notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, quaisquer registros em cadastros diversos) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar:

Quanto à questão da contemporaneidade da prova documental com o período relevante para apuração de carência, já decidiu esta Corte: A contemporaneidade entre a prova documental e o período de labor rural equivalente à carência não é exigência legal, de forma que podem ser aceitos documentos que não correspondam precisamente ao intervalo necessário a comprovar. Precedentes do STJ (TRF4, Sexta Turma, REOAC 0017943-66.2014.404.9999, rel. João Batista Pinto Silveira, D.E. 14ago.2015).

 

Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do trabalho rural, já que o §1º do art. 11 da Lei de Benefícios define como sendo regime de economia familiar o exercido pelos membros da família "em condições de mútua dependência e colaboração". Via de regra, os atos negociais são formalizados em nome do pater familias, que representa o grupo familiar perante terceiros, função esta, exercida em geral entre os trabalhadores rurais, pelo genitor ou cônjuge masculino. Nesse sentido, a propósito, preceitua a Súmula nº 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental", e já consolidado na jurisprudência do STJ: "A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da admissibilidade de documentos em nome de terceiros como início de prova material para comprovação da atividade rural" (STJ, Quinta Turma, REsp 501.009/SC, rel. Arnaldo Esteves Lima, j. 20nov.2006, DJ 11dez.2006, p. 407).

 

Importante, ainda, ressaltar que o fato de um dos membros da família exercer atividade outra que não a rural também não descaracteriza automaticamente a condição de segurado especial de quem postula o benefício. A hipótese fática do inc. VII do art. 11 da L 8.213/1991, que utiliza o conceito de economia familiar, somente será descaracterizada se comprovado que a remuneração proveniente do trabalho urbano do membro da família dedicado a outra atividade que não a rural seja tal que dispense a renda do trabalho rural dos demais para a subsistência do grupo familiar:

O INSS alega com frequência que os depoimentos e informações tomados na via administrativa apontam para a ausência de atividade rural no período de carência. As conclusões adotadas pelo INSS no âmbito administrativo devem ser corroboradas pela prova produzida em Juízo. Em conflito as provas colhidas na via administrativa e em as tomadas em juízo, deve-se ficar com estas últimas, pois produzidas com as cautelas legais, garantindo-se o contraditório: "A prova judicial, produzida com maior rigorismo, perante a autoridade judicial e os advogados das partes, de forma imparcial, prevalece sobre a justificação administrativa" (TRF4, Quinta Turma, APELREEX 0024057-21.2014.404.9999, rel. Taís Schilling Ferraz, D.E. 25jun.2015). Dispondo de elementos que impeçam a pretensão da parte autora, cabe ao INSS produzir em Juízo a prova adequada, cumprindo o ônus processual descrito no inc. II do art. 333 do CPC.

 

Em prova do exercício de atividade rural, o processo foi instruído com os seguintes documentos:

 

a) conta de luz, em nome de Nilson da Cunha Pinto, no endereço Estrada Velha STP, Lote 102, Sítio Santa Edwirges, propriedade rural, Congonhinhas/PR, mês de referência dezembro de 2012 (Evento 1-OUT5);

b) declaração de que o autor Pedro Paulo Pimenta reside na propriedade de Nilson da Cunha Pinto, Sítio Santa Edwirges, Lote 102, Congonhinhas/PR, em 1ºfev.2013 (Evento 1-OUT6);

c) comunicação de decisão do INSS, onde consta que o autor reside em propriedade rural, fazenda Congonhinhas, Lote 102, Água Monjolo, Congonhinhas/PR, em 20nov.2012 (Evento 1-OUT7, p. 1/2);

d) carteira de trabalho e previdência social do autor, onde não constam contratos com vínculos empregatícios (Evento 1-OUT7, p. 3/4);

e) receituário médico, onde consta que o autor é trabalhador rural, porém o documento não é datado (Evento 1-OUT8, p. 1).

 

 Foram inquiridas as testemunhas Otacílio Viana e Sebastião de Moraes, que confirmaram as atividades rurais indicadas na petição inicial, porém não no período de doze meses anteriores à data do requerimento administrativo.

 

A testemunha Otacílio Viana relatou que conheceu o autor quando esse trabalhava na usina Dail, no corte de cana, por volta de 2002. A testemunha afirma que parou de trabalhar na usina em 2008 e o autor lá permaneceu por mais algum tempo, mas não sabe precisar quanto. Depois que o autor parou de trabalhar na usina, não sabe no que ele foi trabalhar porque perderam o contato. Relata que o autor apresentava dificuldades para trabalhar, porque tinha problemas nas pernas, caindo e necessitando de ajuda para levantar. Agora, aduz que o autor cai constantemente, não conseguindo parar muito tempo de pé.

 

A testemunha Sebastião de Moraes relatou que conheceu o autor do trabalho que realizavam na usina, em 2004. Diz que trabalhou na usina até 2007 e o autor continuou lá trabalhando, mas não sabe por mais quanto tempo. Não sabe no que o autor passou a trabalhar depois que saiu da usina. Afirma que o autor tinha dificuldades para trabalhar porque tinha problemas nas pernas.

 

O conjunto probatório não permite formar convencimento acerca da alegada condição de segurado especial do autor. Os documentos apenas indicam que o autor residia em sítio, propriedade rural, porém não indicam o trabalho realizado pelo pretendente do benefício. A prova testemunhal indica que o autor trabalhava em atividade rural, porém em período anterior ao legalmente exigido. Assim, não foi comprovada a qualidade de segurado especial no período de doze meses anteriores à data do requerimento administrativo.

 

Deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade, considerada a ausência da qualidade de segurado.

 

 

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/02/2016, na seqüência 997, disponibilizada no DE de 27/01/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.