PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. Ajuizamento de ações acidentária e previdenciária, perante os juízos estadual e federal, respectivamente, em razão dos...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação para anular a sentença, com o retorno dos autos à origem para a regular instrução, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Luiz Americo Markus da Silva interpôs o presente recurso contra sentença, proferida em 15-05-2015, que julgou extinto o feito, sem julgamento de mérito, em reconhecimento à listispendência com o processo nº 001/11302862511, em trâmite junto à Vara de Acidente do Trabalho do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS. 

 

A parte autora requer a reforma da sentença, sustentando, em síntese, a inexistência de identidade de pedido e causa de pedir entre as ações. 

 

Sem contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

 

Neste Tribunal, a parte autora juntou decisão proferida pelo Tribunal de Justiça, que, nos autos do processo em trâmite na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, confirmou a sentença de improcedência, haja vista não se tratar de demanda envolvendo acidente do trabalho (ev. 2.1 - apelação). 

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

 

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

Busca a parte autora a reforma da sentença que julgou extinto o feito sem julgamento de mérito, em reconhecimento à litispendência entre ações em trâmite  nos juízos federal e estadual. 

 

Há litispendência quando se repete ação que está em curso, presente a identidade de partes, de pedido e de causa de pedir.

 

Especificamente em relação às causas previdenciárias, tem se entendido que tanto a coisa julgada como a litispendência devem ser analisadas a partir de uma perspectiva peculiar de segurança jurídica que consubstancia justa aderência do sistema normativo processual à especificidade do direito material e à dinâmica da realidade social (RI 5006812-44.2012.404.7003, Terceira Turma Recursal do Paraná, Relator p/ Acórdão José Antonio Savaris, julgado em 5.6.2013).

 

Na situação exposta nos autos, na data de 16/10/2013, a parte autora ajuizou, perante a Justiça Estadual, ação visando a concessão de auxílio-doença por acidente do trabalho (ev. 16.2). No curso desse processo, precisamente em 14-07-2014, a parte autora ingressou com a presente ação na Justiça Federal, fundada em idênticos fatos aos articulados na ação acidentária, alegando aqui, porém, tratar-se de pedido de concessão de benefício de auxílio doença previdenciário (ev. 1.1).

 

Ciente da tramitação da ação acidentária, o juízo federal determinou a intimacão do autor para que juntasse cópia integral do feito em trâmite junto à Justiça Estadual (ev. 9).

 

Após a referida juntada (ev. 16), sobreveio decisão do magistrado a quo nos seguintes termos (ev. 18):

 

Decorrido o prazo assinalado na decisão, a parte autora requereu a suspensão do presente feito até que proferida a sentença no processo em trâmite na Justiça Estadual (ev. 22).

 

Em sequência, sobreveio sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inc. V, segunda figura, do Código de Processo Civil de 1973, sob o fundamento de que a presente demanda reproduz outra, de nº 001/11302862511, distribuída à Vara de Acidente do Trabalho do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS e que se encontra, atualmente, aguardando a prolação de sentença (ev. 27). 

 

Ocorre que a decisão posteriormente proferida no Juízo Estadual (trânsito em julgado em 15-03-206) reconheceu a inexistência de nexo acidentário naquela demanda, sem, contudo, declinar da competência para o Juízo Federal, na forma esperada pelo julgador a quo (ev. 2.2 - apelo). 

 

Frente a esse contexto, uma vez já ajuizada, na Justiça Federal, a ação previdenciária relacionada aos mesmos fatos articulados na demanda acidentária julgada improcedente na Justiça Estadual, entendo que a prevalência da garantia constitucional do acesso à Justiça, em prol da efetividade da tutela jurisdicional, autoriza seja o feito presente devidamente instruído e ao final julgado, evitando-se, assim, o lógico ajuizamento de nova ação previdenciária idêntica a que julgada extinta sem apreciação do mérito.

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação para anular a sentença, com o retorno dos autos à origem para a regular instrução.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2017, na seqüência 1496, disponibilizada no DE de 02/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REGULAR INSTRUÇÃO.