PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. data da cessação do benefício.
1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, fixar, de ofício, os critérios de correção monetária e juros conforme decisão do STF no Tema 810 e dar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença, publicada em 03/08/2017, que julgou procedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.

 

No evento 2 (pet85 e out86), o INSS comprovou a implantação do benefício em favor da autora.

 

Em suas razões recursais, o INSS postula a fixação da data da cessação do benefício do auxílio-doença deferido em sentença de acordo com o prazo de recuperação sugerido pelo perito judicial (180 dias). Ressalta que, de todo modo, em caso de permanência da incapacidade, poderá o segurado, antes da cessação, agendar nova perícia médica administrativa, a fim de ver prorrogado o benefício. Pede, pois, a fixação da DCB em 13/09/2017 (180 dias a contar do laudo pericial).

 Com as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório.

Premissas 

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 59 da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 42 da Lei 8.213/91.

 

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

 De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as particularidades do caso concreto. Isso porque existem circunstâncias que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g.: faixa etária do requerente, grau de escolaridade, tipo de atividade e o próprio contexto sócio-econômico em que inserido o autor da ação).

 

Exame do caso concreto 

 

No caso sub examine, a controvérsia recursal diz respeito unicamente à data de cessação do benefício, a qual alega o INSS que deve ser fixada de acordo com o prazo de recuperação da parte autora previsto pelo perito ortopedista.

 

 

Pois bem. Na hipótese dos autos, foram realizadas duas perícias: ortopédica, pelo Dr. Cristhian Fiorini, e psiquiátrica, pelo Dr. Paulo Roberto Rosa Machado.

 

A partir da perícia ortopédica, realizada em 13/03/2017 (ev. 2, laudper45 a laudperi47), é possível obter os seguintes dados:

 

 

Esclareceu, outrossim, o perito que a autora está incapacitada temporariamente de exercer o seu trabalho habitual de vigilante, pois permanece longos períodos na mesma posição, em pé, o que causa lombalgia mecânica. Disse, ainda, que, atualmente, a autora está em tratamento conservador, o qual consiste em afastamento das atividades que possam agravar o quadro, fisioterapia e medicação. Por fim, estimou em 180 dias de afastamento das atividades para que a demandante possa restabelecer suas condições físicas para o retorno ao trabalho.

 

Na perícia psiquiátrica, realizada em 08/03/2016 (ev. 2, laudper66 a laudperi68), o expert narrou que não encontrou patologia de natureza psiquiátrica ativa nem evidências de incapacidade.

 Como se pode observar, o laudo pericial produzido pelo perito ortopedista foi categórico quanto à existência de incapacidade parcial e temporária da autora para o exercício da atividade profissional para a qual possui habilitação (vigilante), o que justifica a concessão do auxílio-doença.

 

O perito fixou a data de início da incapacidade laboral na data da realização da perícia (13/03/2017) e estimou um prazo de 180 dias para a recuperação da autora.

 

Em virtude disso, na sentença, o julgador a quo condenou o INSS a conceder à autora o benefício de auxílio-doença a partir de 13/03/2017, devendo mantê-lo pelo prazo mínimo de 6 meses, contados da data da sentença, publicada em 03/08/2017.

 

O INSS, nas razões de apelo, pede que a data da cessação do auxílio-doença seja fixada em 13/09/2017, ou seja, 180 dias a contar da data da perícia.

 Analisando a documentação médica juntada aos autos (ev. 2, out5 a out9 e out44) e considerando a estimativa do perito judicial de que, após 180 dias de afastamento das atividades, ou seja, em 13/09/2017, a autora poderia restabelecer suas condições físicas para o retorno ao trabalho, entendo que a insurgência do Instituto merece acolhida, sobretudo porque inexiste, nos presentes autos, qualquer indicativo de que a incapacidade laboral da demandante tenha perdurado por prazo superior àquele estimado pelo perito judicial para a sua recuperação.

 

Com efeito, há três atestados médicos declarando a necessidade de afastamento da autora do trabalho em virtude de incapacidade laboral, os quais merecem destaque:

a) o atestado com data de 23/09/2016, declarando a necessidade de afastamento do trabalho pelo prazo de 4 meses, ou seja, até 23/01/2017;

b) o atestado com data de 10/02/2017, declarando a necessidade de afastamento do trabalho pelo prazo de 6 meses, ou seja, até 10/08/2017.

c) o atestado com data de 14/02/2017, declarando a necessidade de afastamento do trabalho pelo prazo de 6 meses, ou seja, até 14/08/2017.

 Como se percebe, mesmo nos documentos juntados pela parte autora, o período de incapacidade laboral declarada encontra-se dentro do prazo estimado pelo perito judicial para a recuperação da demandante.

 

Em razão disso, a data de cessação do auxílio-doença deve ser fixada em 13/09/2017 (180 dias após a data da perícia ortopédica), como requer o INSS.

 

Dos consectários 

 

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

 

Correção Monetária 

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

 

Juros moratórios. 

 

Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ) , até 29/06/2009.

A partir de 30/06/2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF ao julgar a 1ª tese do Tema 810 (RE 870.947), j. 20/09/2017, ata de julgamento publicada no DJe n. 216, de 22-09-2017.

 Honorários advocatícios 

 

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

 

Assim, face à parcial reforma da sentença, tem-se a sucumbência recíproca de ambas as partes. Dessa forma, em atenção aos comandos estabelecidos nos §§ 2º a 6º e 11 do art. 85 e art. 86, do NCPC, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC, a qual será devida por metade para cada uma das partes, vedada a compensação (§14 do art. 85 do NCPC), observando-se que a autora litiga sob o amparo da justiça gratuita.

 

Custas Processuais 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e responde por metade do valor  no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar estadual 156/97).

 

 

Conclusão 

 

Reforma-se, parcialmente, a sentença para fixar a DCB do auxílio-doença em 13/09/2017.

 

Dispositivo 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/12/2017, na seqüência 248, disponibilizada no DE de 27/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU FIXAR, DE OFÍCIO, OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS CONFORME DECISÃO DO STF NO TEMA 810 E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.