PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRF4. 0003968-40.2015.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ZELAIR CAROLINA ZANDONATO, nascida em 24/12/1955, contra o INSS visando à concessão de benefício por incapacidade.

 

Relata a autora, em síntese, que sofre de patologias denominadas discopatias degenerativas e lombociatalgia irradiada para o membro inferior esquerdo, razão pela qual postulou o benefício de auxílio doença, ante a impossibilidade de exercer seu trabalho habitual, o qual foi indeferido administrativamente, ante a alegação de capacidade laborativa. Afirma que, em razão de sua doença, não tem condições mínimas de exercer suas atividades laborais, uma vez que sofre de fortes dores em seus punhos, braços e ombros, não possuindo força física necessária para desenvolver suas atividades habituais. Requer, assim, em antecipação de tutela, a concessão do benefício do auxílio-doença, e ao final, a procedência da ação com a concessão definitiva do mesmo benefício.

 

A sentença, datada de 05/08/2014 (fls. 85/87) julgou improcedente o pedido na forma do art. 269, I, do CPC. O julgador sentenciante entendeu não estar comprovada a incapacidade. A parte autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, dada a complexidade da causa e o grau de zelo do profissional, suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência da parte autor em face da AJG outrora concedida.

 

Em suas razões de recurso (fls. 89/91), a autora sustenta que o acervo de provas colhido aos autos, especialmente laudo pericial leva à conclusão de que há incapacidade a ser reconhecida, porquanto o perito refere a existência de gonartrose bilateral de intensidade leve a moderada à direita, com comprometimento do joelho direito (15%) e comprometimento total do joelho esquerdo, com prejuízos para funções que demandem longos perídios em pé ou caminhadas.

 

Ofertadas contrarrazões.

 

É o relatório. 

DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de auxílio-doença (art. 59 da Lei 8.213/91) ou de aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91).

 

Os requisitos para a concessão dos benefícios acima requeridos são os seguintes: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, prevista no art. 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24 da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

Em se tratando de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial, porquanto o profissional da medicina é que possui as melhores condições técnicas para avaliar a existência de incapacidade da parte requerente, classificando-a como parcial ou total e/ou permanente ou temporária.

 

Nesse sentido, traz-se a lição de José Antonio Savaris:

 

Cabível ressaltar-se, ainda, que a natureza da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que fatores relevantes - como a faixa etária da postulante, seu grau de escolaridade, dentre outros - sejam essenciais para a constatação do impedimento laboral.

 

DO CASO CONCRETO

 

No caso em tela, foi realizada perícia, cujo laudo de 17/02/2011 (fls. 52/55) apontou que a demandante, que trabalha como babá, possui incapacidade laborativa. Vejam-se as ponderações do perito:

 

Em Laudo Pericial Complementar (fls. 65/66), o expert afirma que a redução verificada na capacidade laboral não é suficiente para gerar a incapacidade da autora para as funções declaradas (cuidadora de crianças), nos seguintes termos: "A redução verificada na capacidade laboral não é suficiente para gerar incapacidade para as suas funções declaradas".

 

Diante desse quadro, o demandante apontou, em petição acostada na fl. 68, a existência de contradição entre o laudo inicial e complementar. Em razão disso, requereu a designação de audiência de instrução e julgamento, o que não lhe foi deferido.

 

Embora as respostas finais do perito pareçam contraditórias, não é o que se verifica da leitura do conjunto dos laudos. Já no primeiro laudo apresentado, o perito afirma que há comprometimento motor, que acarreta perda funcional leve (item 'conclusão'), fl. 54, com, prejuízo para funções que demandem longos períodos em pé ou caminhadas maiores. A resposta "permanente" ao quesito de n.º 6, apresentada na fl. 55, lida nesse contexto, claramente se refere à permanência da perda da capacidade motora, não à existência de uma incapacidade permanente, uma vez que o próprio perito faz menção ao comprometimento parcial da função dos joelhos (fl. 54), e não a uma incapacidade total. Em razão disso é que, ao responder, no segundo laudo, a quesitos formulados de forma mais pontual, o perito afirma de forma clara que não há incapacidade, mas sim redução ou limitação  da capacidade laborativa, o que não enseja concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Não se verifica a alegada contradição entre os laudos, devendo ser mantida a sentença de improcedência.

 

Observa-se, por fim, que a autora não apresentou documentação apta a infrimar as conclusões do perito. Ao contrário, o laudo médico acostado à inicial (fl. 11), informa precisamente que, por ser portadora de gonartrose, a autora deve evitar atividades de carga ou esforço, sem referência à existência de incapacidade para o trabalho.

 

DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 1949, disponibilizada no DE de 29/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.