PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. perda da qualidade de segurada. improcedência.
Evidenciada a perda da qualidade de segurada entre a concessão do...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar  provimento à apelação,  nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

Trata-se de ação ordinária ajuizada em jul/15 objetivando a concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez desde a DER em 24/07/15.

 

A sentença (set/17) julgou parcialmente procedente o pedido para conceder auxílio-doença desde 27/04/15, condenando o demandado no pagamento dos atrasados, diferindo para a fase de cumprimento de sentença a forma de atualização do passivo. Considerando recíproca a sucumbência, condenou as partes ao pagamento das despesas processuais e honorários (10% sobre parcelas vencidas até a sentença), na proporção de 80% para o réu e 20% para a parte autora.

 

O INSS apela (ev. 107) sustentando a improcedência do pedido, tendo em vista que a autora nunca trabalhou, tendo contribuído como segurada facultativa. Alega que a doença da autora é pré-existente ao seu reingresso no regime geral, que perdeu a qualidade de segurada em 02/10 (após decurso período de graça de seis meses) e reingressou em 07/14, com o intuito de auferir benefício por incapacidade. Requer seja revogada a tutela antecipada.

 

Sem contrarrazões. 

 

É o relatório.

 

 

 

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nesta condição, nos termos do 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

 

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios em questão se exige o cumprimento da carência correspondente à 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos.

 

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período. Vejamos:

 

 

Decorrido o período de graça, o que acarreta na perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, um mínimo de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se cumpridos mais quatro meses.

 

É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas.

 

De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).

 

Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

 

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial. Nesse sentido:

 

 

Quanto a isso, José Antônio Savaris, em sua obra "Direito Processual Previdenciário", 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado".

 

Por fim, é importante ressaltar que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo na eventualidade de motivo relevante constante dos autos, uma vez que o perito judicial encontra-se em posição equidistante das partes, mostrando-se, portanto imparcial e com mais credibilidade. Nesse sentido, os julgados desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5013417-82.2012.404.7107, 5ª TURMA, Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/04/2013 e APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5007389-38.2011.404.7009, 6ª TURMA, Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 04/02/2013.

  

 

 Do caso concreto

 

 

A autora, que se diz empregada doméstica, nascida em 05/12/54,  conforme CNIS (ev. 33), contribuiu, como facultativo, de 01/08/04 a 31/10/05,  em mar, abr, mai e jun/08, recebeu auxílio-doença de 11/02/09 a 17/02/10,  voltou a contribuir, como facultativa, em jul, ago, set e out/14 e jan e fev/15,   e teve indeferido novo  pedido de auxílio-doença em decorrência das mesmas patologias do benefício anterior em 27/04/15 (out6, ev, 1)

 

Concedida antecipação da tutela em 30/07/15.

 

Realizada perícia em 01/08/16, concluiu o perito: "A periciada é portadora da patologia CID10 I83.9 -Varizes de membros inferiores com úlcera e inflamação, a qual encontra-se evoluindo (piorando) e gera incapacidade total e temporária para o exercício de sua atividade profissional habitual de empregada doméstica ou para qualquer outra atividade que lhe garanta subsistência. Devendo aderir a tratamento médico proposto: medicamentoso, fisioterápico e repouso pelo período de 12 meses, a partir da data da presente perícia, para a recuperação da capacidade laborativa" . Relativamente ao início da incapacidade, afirmou ser  27/04/15, conforme atestado médico e exame físico realizado. (ev. 76).

 

Portanto, atestada incapacidade total e temporária, seria possível a concessão do auxílio-doença.

 

Todavia, no caso, houve a perda da qualidade de segurado da autora ainda em 2010 (art. 15, VI, Lei 8.213/91), de forma que equivocada a sentença ao entender evidenciada a qualidade pelo simples fato de o INSS ter concedido benefício anteriormente.

 

Ocorre que o anterior beneficio foi pago entre fevereiro de 2009 a fevereiro de 2010. Depois disso, a parte autora somente voltou a contribuir em 2014 e por apenas quatro meses, não chegando a readquirir a qualidade de segurada. Somente requereu novo benefício em abr/15 e foi atestada incapacidade em abr/15.

 

Assim, faltou-lhe a qualidade de segurada, devendo ser reformada a sentença e revogada a tutela deferida.

 

Invertida a sucumbência, condeno a autora em honorários de 10% sobre o valor atribuído à causa (R$9.456,00 em jul/15),  suspensa a exigibilidade em face da AJG.

 

 

 

Ante o exposto, voto por dar  provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 128, disponibilizada no DE de 02/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.