PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. TRF4. 5051657-24.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular a sentença de ofício, prejudicada a apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

ROSENI PRIEBE DE SOUZA, agricultora, nascida em 08/10/1971, portadora de retinose pigmentar e carcinoma basocelular centro interno do olho direito (CID 10 44), ajuizou ação ordinária contra o INSS em 08/07/2013, postulando: 1) a tutela antecipada determinando o INSS a conceder a aposentadoria por invalidez; 2) caso não seja acolhida a pretensão liminar, ao final a concessão da aposentadoria por invalidez; e 3) caso seja constatada incapacidade temporária, a concessão de auxílio-doença.

 

Deferida a tutela antecipada para a implantação do benefício de auxílio-doença (Evento 4 - GUIA DE CUSTAS5) e revogada no Evento 4 - DESPADEC23.

A sentença (Evento 4 - SENT38), datada de 19/06/2017, julgou improcedente o pedido, porquanto a autora não comprovou que se encontra incapaz para o exercício de sua atividade profissional. A parte autora foi condenada ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, esses fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, restando suspensa a exigibilidade das obrigações sucumbenciais, em razão do deferimento da AJG.

No apelo (Evento 4 - APELAÇÃO39), a recorrente destacou que é trabalhadora rural e que sofre de retinose pigmentar e carcinoma basocelular centro interno do olho direito, que, com o passar dos anos, estão cada vez mais se agravando em razão dos esforços que precisa despender para realizar as mais diversas atividades no meio rural. Apontou que se afastou de suas atividades na lavoura, vez que não se sente em condições de realizar as atividades que exigem esforço físico, exposição solar e trabalho braçal. Requereu a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença desde a DER.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

 

Os requisitos para a concessão dos benefícios acima requeridos são os seguintes: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

Em se tratando de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial, porquanto o profissional da medicina é que possui as melhores condições técnicas para avaliar a existência de incapacidade da parte requerente, classificando-a como parcial ou total e/ou permanente ou temporária.

 

Cabível ressaltar-se, ainda, que a natureza da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que fatores relevantes - como a faixa etária da postulante, seu grau de escolaridade,dentre outros - sejam essenciais para a constatação do impedimento laboral.

 

 

Quanto à incapacidade para o trabalho, o laudo pericial, datado de 08/07/2014, elaborado por médica especialista em oftalmologia (Evento 4 - LAUDPERI19), informa que não há incapacidade laborativa do ponto vista oftalmológico.

 

Cito principais pontos da perícia:

 

O perito, médico oftalmologista, analisou a questão da incapacidade da autora para o trabalho de acordo com sua especialidade, concluindo não haver patologia do ponto de vista oftalmológico. No entanto, também é referido que a autora tem histórico de câncer de pele no rosto e na perna, o que, levando em conta sua condição de agricultora, onde há exposição ao sol, é relevante para o deslinde da controvérsia.

 

Evidenciada a insuficiência da instrução, anula-se a sentença, de ofício, para que o processo volte à origem e seja reaberta a instrução, com produção de laudo pericial por dermatologista. Prejudicada a apelação.

 

 

Ante o exposto, voto por anular a sentença de ofício, prejudicada a apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/04/2018, na seqüência 416, disponibilizada no DE de 05/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA DE OFÍCIO, PREJUDICADA A APELAÇÃO.