PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA. TRF4. 0002709-39.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, declinar da competência para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, restando prejudicado o exame da apelação, de acordo com o relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Cuida-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença, prolatada em 12/07/2016, que julgou improcedente o pedido do autor, mantendo a responsabilidade pelo pagamento de honorários ao perito com a Autarquia Previdenciária.

 

Aduz que deve ser ressarcido desses valores, uma vez que foram adiantados pelo instituto no curso da demanda. Ressalta que, tendo sido vencedor na ação, não há motivos para se lhe atribuir o ônus de qualquer despesa processual (custas, emolumentos ou despesas em sentido estrito).

Requer a reforma do decisum a fim de que os honorários recursais sejam arcados pela parte autora ou, subsidiariamente, pelo Estado de Santa Catarina.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

Inicialmente, verifica-se, a partir da análise dos autos, que o segurado exerce suas atividades laborais como agricultor.

 

Sustenta o autor que requereu junto ao INSS benefício de auxílio-doença acidentário em 29/10/2012, por estar incapacitado para o trabalho. O benefício lhe foi concedido até 01/08/2013, quando foi cessado.

Como ainda se encontrava incapaz, em 27/08/2013, fez novo requerimento, tendo esse último sido indeferido.

De fato, à fl. 11, consta comprovante da concessão de Auxílio-doença por acidente do trabalho com DIB em 22/10/2012 e DCA em 01/08/2013.

O laudo pericial à fl. 15, assinado por médico da própria autarquia previdenciária, da conta, à época, da existência de incapacidade laborativa com nexo profissional.

Em relação à alegada incapacidade do autor, foi realizada perícia em 01/10/2014, pelo Dr. Rafael R. Lazzari, CRM 4070/SC, Ortopedista e Traumatologista, Médico do Trabalho, perito de confiança do juízo (fls. 96-122), a partir da qual é possível obter os seguintes dados:

a- enfermidade (CID 10): doença degenerativa discal lombar (M51.2); síndrome do manguito rotador ombro D (M75.1);

b- incapacidade: disfunção existente;

c- grau da incapacidade: disfunção parcial e permanente;

d- início da doença/incapacidade: DID aproximadamente, 2008; DII aproximadamente, 2012;

e- idade atual: nascido em 27/03/1970, contava 44 anos na data do laudo pericial;

f- escolaridade: 6ª série do ensino fundamental;

g- profissão: agricultor;

h- observações gerais: de acordo com as observações do expert, o periciado apresenta uma disfunção parcial e permanente, mas, isso não o impede de realizar suas atividades, desde que trabalhe de forma ergonômica correta.

Refere o perito, no seu laudo, que as alterações são involutivas e inflamatórias, as regiões afetadas são a coluna lombar e o ombro direito. O tratamento é clínico.

Com relação ao nexo causal, o referido médico deixou consignado que todo seu histórico laboral contribuiu para suas lesões (fl. 114).

Questionado pelo Juízo se as doenças que acometem o autor são decorrentes do trabalho, na profissão declarada, o expert respondeu que sim. É uma doença degenerativa acelerada pelos trabalhos braçais (fl. 117)

A ilustre juíza sentenciante entendeu que, não havendo incapacidade laborativa suficiente para a concessão, o autor não faz jus aos benefícios pleiteados.

Logo, denota-se que a discussão trazida no presente feito diz respeito a benefício por incapacidade decorrente de acidente do trabalho.

 

Com efeito, tal fato enquadra-se na definição de acidente de trabalho conferida pelo artigo 20 da Lei 8.213/91:

 

Assim, tendo a alegada incapacidade origem em infortúnio laboral, e diante do entendimento pacificado nos Tribunais Superiores (STF, RE 478472 AgR, Relator Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, DJe 01-06-2007, STJ, AgRg no CC 122.703/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe 05/06/2013) de que não está incluída nas hipóteses de competência da Justiça Federal em face da exceção prevista no inciso I do art. 109 da CF/88 [Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho], é forçoso reconhecer que o presente recurso deverá ser julgado perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, na esteira da Súmula 15/STJ [Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho].

 

Ademais, cabe ressaltar que, em se tratando de matéria não inserida na competência delegada do §3º do art. 109 da Constituição Federal, dado que expressamente excepcionada pelo inciso I, não incide a regra de competência recursal prevista no §4º do mesmo dispositivo constitucional.

 

 Ante o exposto, voto por declinar da competência para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, restando prejudicado o exame da apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/05/2017, na seqüência 52, disponibilizada no DE de 04/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO.