PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. TRF4. 0008197-77.2014.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver a questão de ordem para declinar da competência para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, prejudicado o exame da apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente ação objetivando o restabelecimento do auxílio-doença, cujo pagamento foi cessado ao argumento de inexistência de incapacidade para o trabalho.

Em suas razões recursais, o autor sustenta restar evidente que é portador de patologias/seqüelas que são incompatíveis com a atividade de agricultor familiar.

Requer a reforma da sentença, para que seja julgada procedente a ação, condenando o INSS ao pagamento do auxílio-doença, desde a data do cancelamento indevido, convertendo-o em aposentadoria por invalidez.

Sem as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Apresento o feito como questão de ordem.

Na presente demanda, o autor objetiva o restabelecimento de auxílio-doença decorrente de acidente do trabalho ou moléstia profissional, desde a cessação do auxílio-doença acidentário em 22/10/2013 (fl. 11).

Remetidos os autos a este Regional (fl. 21), foi declinada a competência para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, por se tratar de matéria relacionada a acidente de trabalho (fls. 23-26).

De fato, sobreveio julgamento no TJ/RS, dando provimento ao recurso, para desconstituir a sentença, devendo o processo seguir em suas fases ulteriores (fl. 37).

A sentença de improcedência foi prolatada em 12 de abril do corrente ano. Tento a parte autora apelado da decisão e juntados as suas razões, o processo foi novamente remetido a este Tribunal.

Dispõe o art. 20 da Lei 8.213/91 que:

Diante do entendimento pacificado nos Tribunais Superiores (STF, RE 478472 AgR, Relator Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, DJe 01-06-2007, STJ, AgRg no CC 122.703/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe 05/06/2013) de que não está incluída nas hipóteses de competência da Justiça Federal em face da exceção prevista no inciso I do art. 109 da CF/88 [Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho], é forçoso reconhecer que o presente recurso deverá ser julgado perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, na esteira da Súmula 15/STJ [Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho].

Ademais, cabe ressaltar que, em se tratando de matéria não inserida na competência delegada do §3º do art. 109 da Constituição Federal, dado que expressamente excepcionada pelo inciso I, não incide a regra de competência recursal prevista no §4º do mesmo dispositivo constitucional.

Ante o exposto, voto por solver a questão de ordem para declinar da competência para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, prejudicado o exame da apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/08/2016, na seqüência 119, disponibilizada no DE de 18/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER A QUESTÃO DE ORDEM PARA DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO.