PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ACIDENTE OCORRIDO DURANTE O TRABALHO. COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL. TUTELA ESPECÍFICA. TRF4. 5016696-91.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver a questão de ordem para declinar da competência e remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, restando prejudicado o exame da apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de concessão de benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença proposta por TEREZINHA AYRES BONFIM ESTAIDEL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

 

Processado o feito, a ação foi julgada improcedente, com base no artigo 269, I, do CPC, restando a autora condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), suspensa a exigibilidade por estar ao abrigo da AJG.

 

Não se conformando, apela a parte autora. Sustenta, em suma, que juntou prova material suficiente para provar sua atividade rural e ainda a testemunha ouvida na audiência de instrução corroborou com as alegações da inicial. Alega que a concessão do benefício é necessária pois está incapacitada para desenvolver atividades laborativas na atividade rural e urbana, não podendo ficar desamparada pela Previdência Social. Pugna pelo provimento da apelação, a fim de que seja julgada procedente a ação e concedido-lhe o benefício de aposentadoria por invalidez.

 

O prazo para contrarrazões transcorreu in albis, vindo os autos a esta Corte.

 

É o relatório. Peço dia. 

Na presente demanda, a autora objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez, alternativamente, o benefício de auxílio-doença.

 

A discussão trazida no presente feito diz respeito a benefício decorrente de acidente do trabalho, conforme se depreende das informações prestadas pelo perito judicial (evento 49) que respondeu sim ao quesito 6 formulado pelo INSS quanto ao fato da moléstia que acomete a parte autora ter origem em acidente do trabalho. Pelo que consta dos autos, a autora, lavradora, sofreu grave acidente, quando trabalhava na plantação de milho nas terras do pai, no ano de 1979, em que uma forrageira "pegou" a sua mão, o que gerou a amputação traumática de 3º e 4º qurodáctilo direito e perda da função do 5º quilodactilo. 

 

O fato se enquadra na definição de acidente de trabalho conferida pelo artigo 19 da Lei nº 8.213/91:

 

 

Assim, tendo a alegada incapacidade origem em acidente ocorrido durante o serviço prestado pela autora, cabe sua apreciação pela Justiça Estadual, conforme entendimento nos Tribunais Superiores (RE-AgR nº 478472/DF, STF, 1ª Turma, Rel. Min. CARLOS BRITTO, DJe 01-06-2007; AgRg no CC 122.703/SP, STJ, 1ª Seção, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 05-06-2013).

 

Trata-se de matéria não inserida na competência delegada do § 3º do artigo 109 da Constituição Federal, dado que expressamente excepcionada pelo inciso I, não incide a regra de competência recursal prevista no § 4º do mesmo dispositivo constitucional.

 

Destarte, impende-se concluir que houve equívoco na remessa do processo a este Tribunal. Cabe ser devolvido o mesmo à Justiça Estadual.

 

Ante o exposto, voto no sentido de solver a questão de ordem para declinar da competência e remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, restando prejudicado o exame da apelação da autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 782, disponibilizada no DE de 29/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER A QUESTÃO DE ORDEM PARA DECLINAR DA COMPETÊNCIA E REMETER OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO DA AUTORA.