PREVIDENCIÁRIO. aposentadoria por invalidez. AUXÍLIO-DOENÇA. ACIDENTE OCORRIDO DURANTE O TRABALHO. COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL. TUTELA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver a questão de ordem para declinar da competência e remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, restando prejudicado o exame da apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de concessão de benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez proposta por IVO SOUZA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

 

Processado o feito, a ação foi julgada procedente para condenar o réu a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez, a contar da data do requerimento na via administrativa, bem como ao pagamento das parcelas vencidas. Condenou o INSS ao pagamento das custas e despesas judiciais, assim como dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação. Submetida a sentença ao reexame necessário e deferida a tutela antecipada.

 

Não se conformando, apela o INSS, sustentando que na data em que fixado o termo inicial da incapacidade laborativa, o autor não possuia a qualidade de segurado, não fazendo jus, portanto, ao benefício de aposentadoria por invalidez. Refere que, em análise ao CNIS do requerente, verifica-se que sua última contribuição para a Previdência Social, na condição de empregado, ocorreu em 04/2012, enquanto que foi atestada sua incapacidade sua incapacidade em 10/2013, ou seja, após o período de graça. Aduz, ainda, que não restou comprovado início de prova material acerca do trabalho rural em regime de economia familiar alegado. Pugna pela revogação da tutela antecipada, e, no que tange à correção monetária, requer a aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

 

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório. Peço dia. 

Na presente demanda, o autor objetiva a concessão de auxílio-doença ou, alternativamente, o benefício de aposentadoria por invalidez.

 

A discussão trazida no presente feito diz respeito a benefício decorrente de acidente do trabalho, conforme se depreende das informações prestadas pelas partes e pelo perito judicial (evento 57), pois a ruptura total do manguito rotador direito (M75.1), tendinite biceptal (M75.2), artro aeromioclavicular direita (M19) e atrose dos joelhos (M17.0) são decorrentes de acidente do trabalho, ocorrido em 2013. O perito reconheceu o nexo acidentário entre os danos apresentados e o acidente noticiado. O autor exercia o trabalho rural e, em 9 de outubro de 2013, sofreu acidente típico de trabalho, caindo de carroça carregada de madeira. Segundo consta do laudo pericial, as madeiras caíram sobre o corpo e provocaram no autor ferimentos em seu couro cabeludo e contusão generalizada mais em seu ombro direito e nos joelhos. 

 

O fato se enquadra na definição de acidente de trabalho conferida pelo artigo 19 da Lei nº 8.213/91:

 

 

Assim, tendo a alegada incapacidade origem em acidente ocorrido durante o serviço prestado pelo autor, cabe sua apreciação pela Justiça Estadual, conforme entendimento nos Tribunais Superiores (RE-AgR nº 478472/DF, STF, 1ª Turma, Rel. Min. CARLOS BRITTO, DJe 01-06-2007; AgRg no CC 122.703/SP, STJ, 1ª Seção, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 05-06-2013).

 

Trata-se de matéria não inserida na competência delegada do § 3º do artigo 109 da Constituição Federal, dado que expressamente excepcionada pelo inciso I, não incide a regra de competência recursal prevista no § 4º do mesmo dispositivo constitucional.

 

Destarte, impende-se concluir que houve equívoco na remessa do processo a este Tribunal. Cabe ser devolvido o mesmo à Justiça Estadual.

 

Ante o exposto, voto no sentido de solver a questão de ordem para declinar da competência e remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, restando prejudicado o exame da apelação do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/02/2018, na seqüência 1485, disponibilizada no DE de 25/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU RETIRADO DE PAUTA POR INDICAÇÃO DO RELATOR.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/02/2018, na seqüência 1390, disponibilizada no DE de 14/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER A QUESTÃO DE ORDEM PARA DECLINAR DA COMPETÊNCIA E REMETER OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO DO INSS.