PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ACORDO TRABALHISTA. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. TRF4. 5028343-49.2017.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e dar provimento ao recurso para julgar improcedente a ação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de remessa necessária e de apelação de sentença (de dez/16) que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a:

a) conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença desde a DER (03-11-10);

b) adimplir as parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente e com juros na forma da Lei 11.960/09;

c) suportar a verba honorária advocatícia (art. 85, §3º do NCPC);

d) arcar com as despesas judiciais.

O INSS apela, alegando, em suma, que não restou comprovada a qualidade de segurado na DII (data de início da incapacidade). Sendo outro o entendimento, requer a isenção das custas.

Com contrarrazões, subiram os autos a este TRF.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença (de dez/16) que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença desde a DER (03-11-10).

Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a sentença ilíquida está sujeita a reexame necessário (Súmula 490: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas").

Contudo, também não é razoável ignorar que, em matéria previdenciária, o art. 29, § 2.º, da Lei n.º 8.213/91 dispõe que o valor do salário de benefício mínimo não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício, e que a Portaria Interministerial n.º 01, de 08/01/2016, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda, estabelece que, a partir de 01/01/2016, o valor máximo do teto dos salários de benefício pagos pelo INSS é de R$ 5.189,82 (cinco mil cento e oitenta reais e oitenta e dois centavos), sendo forçoso reconhecer que, mesmo na hipótese em que a RMI dos benefícios deferidos à parte autora seja fixada no teto máximo, e as parcelas em atraso pagas, como regra, nos últimos 5 anos (art. 103, parágrafo único, da lei n.º 8.213/91), o valor da condenação, ainda que acrescida de correção monetária e juros de mora, dificilmente excederá à quantia de 1.000 (mil) salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário. Nesta hipótese, diante de dúvida razoável, recomendável o encaminhamento às divisões de Contadoria, sem que com isso se inviabilize o funcionamento dessas divisões.

Considerando tal critério, é possível concluir com segurança que, embora não conste das sentenças em matéria previdenciária o cálculo do quantum debeatur, este não atingirá, na quase totalidade dos processos, o patamar estabelecido de mil salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do NCPC).

Por isso, é possível defender que as sentenças previdenciárias, nas quais há condenação em pecúnia, data de início do benefício (DER) ou da revisão, não podem ser propriamente consideradas ilíquidas, pois contém ou referem todos os elementos necessários para se apurar, mediante cálculo aritmético de baixa complexidade (com instrumentos de cálculo informatizados disponíveis gratuitamente nos sítios da Justiça Federal desta Quarta Região, na rede de computadores internet - https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/), o valor final da condenação, consideradas as parcelas até a data da sentença.

Dessa forma, como nas sentenças condenatórias previdenciárias vêm delimitado o termo inicial do pagamento (DER do benefício ou da revisão) e o número de meses devidos até a data da sentença, considerada a prescrição quinquenal, ou mesmo aqueles casos em que não se verificar sua incidência, mas for possível apurar o número de meses devidos, e mediante um simples cálculo aritmético for possível aferir o quantum debeatur, não se justifica a não adoção de uma a visão mais alinhada ao espírito inspirador do instituto e do prestígio à eficiência da Administração da Justiça, no sentido de que, em matéria previdenciária, sempre se está diante de sentença com todos os parâmetros de liquidez. Portanto, não seria dispensável a ela o mesmo tratamento dado às sentenças ilíquidas.

Vale mencionar que essa compreensão não é novidade nas Turmas Previdenciárias deste Tribunal, já que se tem entendido que não há reexame necessário nos casos de salário-maternidade postulado por trabalhadora rural, ainda que não se tenha fixado a quantia devida na sentença:

A conclusão não infirma, igualmente, aquilo que foi decidido no REsp 1.101.727/PR, rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, julgado em 04/11/2009, e que, posteriormente, culminou com o advento da Súmula 490 (DJ-e, 01/08/2012):

Naquela ocasião, a discussão central travada pelo Superior Tribunal de Justiça dizia respeito à possibilidade, ou não, de utilização do valor da causa como parâmetro para a dispensa da remessa necessária, caso a sentença fosse ilíquida, prevalecendo a inviabilidade deste parâmetro, dado que nem sempre aquele valor corresponderia ao efetivo montante da condenação.

Há que se fazer, portanto, a devida distinção entre os casos em que é válido utilizar-se o valor da causa e as sentenças condenatórias de cunho previdenciário, como parâmetro indicativo da existência ou não de remessa. Não há que se confundir o estabelecimento de um valor aproximado, como o versado na inicial, com a constatação objetiva de que, mesmo sem procedimento liquidatório propriamente dito, há certeza de que a condenação não atingirá o mínimo necessário para que haja remessa necessária.

De fato, parece-me contraproducente abarrotar as Divisões de Contadoria com pedidos de elaboração de cálculo. Note-se que seria necessário solicitar ao próprio INSS os dados necessários e aguardar o retorno via petição para elaborar as contas, como única forma de agilizar os trabalhos, visto que hoje a Contadoria, muitas vezes, faz as pesquisas nos sistemas disponíveis, sem se valer das informações diretas da autarquia para, justamente, não lhe impor mais um ônus.

Essa me parece, portanto, a solução mais adequada e consentânea com o anseio de proteção do interesse público de que se reveste o próprio instituto que, diante do Novo Código de Processo Civil, passa a mirar as causas de maior expressão econômica, afastadas, daí, em geral, as de natureza previdenciária.

Registre-se ainda que, para tal efeito, impõe-se aferir o montante da condenação na data em que proferida a sentença. Valores sujeitos a vencimento futuro não podem ser considerados, pois não é possível estimar por quanto tempo o benefício será mantido. Não se confundem valor da condenação e valor da causa. Se é a sentença que está ou não sujeita a reexame, é no momento de sua prolação que o valor da condenação, para tal finalidade, deve ser estimado.

Quanto ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 da LBPS:

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que embora possível, teoricamente, o exercício de outra atividade pelo segurado, ainda assim a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a respectiva reabilitação, seja pela natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

Durante a instrução processual, foi realizada perícia médico-judicial em 15-12-14, a qual apurou as seguintes informações sobre o quadro clínico da parte autora (E3- MAND21 e LAUDPERI23):

a) enfermidades: diz o perito que O autor é portador de Hipertensão arterial sistêmica (I10), Infarto agudo do miocárdio prévio (I21), com colação de stent; angina pectoris (I20.9), doença aterosclerótica (I25), doença cardíaca hipertensiva com insuficiência cardíaca (I11) e lesão de tendão de Aquiles (M67.8) segundo documentação médica... Conforme documento da pág. 19, data do início da doença é o dia 28/10/2010;

b) incapacidade: responde o perito que Pelos dados médicos apresentados a data do início da incapacidade é data do IAM, dia 28/10/2010... Total, a princípio temporária. E multiprofissional, atingindo todas as atividades desempenhadas pelo autor durante sua vida laborativa... Atualmente não há possibilidade de readaptação ou reabilitação... Impossibilidade de realizar esforços físicos necessários em sua atividade laboral;

c) tratamento: refere o perito que Autor informa dificuldade de custear as consultas com médico cardiologista. Informa que na próxima consulta será encaminhado a novo cateterismo cardíaco. Sugiro reavaliação em um ano.

Da análise dos autos, colhem-se as seguintes informações a respeito da parte autora (E3-ANEXOSPET4, CONTES/IMPUG6, PET10, PET12, PET19, TRASLADO20, PET32):

a) idade: 58 anos (nascimento em 24-02-60);

b) profissão: o autor trabalhou como empregado/rural/motorista/tratorista e recolheu como facultativo; cópia integral de reclamatória trabalhista em que houve acordo homologado, reconhecendo vínculo empregatício de 08/08/08 a 08/08/10;

c) histórico de benefícios: o autor requereu auxílio-doença em 03-11-10 e em 07-01-11, indeferidos em razão de perda da qualidade de segurado; a presente ação foi ajuizada em 07-04-14;

d) laudo do INSS de 24-01-11, cujo diagnóstico foi de CID I21 (infarto agudo do miocárdio);

e) sumário de alta de 17-12-10; coronarioplastia com implante de stent de 16-12-10; eletrocardiograma de 09-01-14; receitas de 2011/12;

f) atestados de cardiologista de 2014.

Diante de tal quadro, foi concedido o auxílio-doença desde a DER (03-11-10).

O INSS apela, alegando, em suma, que não restou comprovada a qualidade de segurado na DII (data de início da incapacidade).

No que diz respeito à recepção de sentença trabalhista no âmbito da Previdência Social, importa mencionar que a jurisprudência vem reiteradamente decidindo no sentido de que a decisão prolatada em reclamatória trabalhista pode ser considerada como início de prova material do tempo de serviço, quando se tratar de reclamatória trabalhista típica, isto é, quando visar dirimir controvérsia entre empregador e empregado. Nesse sentido, vejam-se os acórdãos abaixo colacionados:

No caso, não houve instrução na reclamatória trabalhista que findou em acordo homologado em 2012, não tendo a parte autora produzido qualquer outra prova material na presente demanda quanto ao alegado vínculo empregatício. Observe-se que no acordo judicial foi determinada a anotação na CTPS e o recolhimento das contribuições previdenciárias. Ou seja, somente o acordo trabalhista não tem o condão de comprovar o trabalho exercido pela parte autora, uma vez que não foi realizada instrução na reclamatória trabalhista e nem foi produzida qualquer prova material nos presentes autos além da juntada do acordo trabalhista.

Por oportuno, cito os seguintes precedentes deste Tribunal:

Assim, não havendo qualquer outra prova material do alegado vínculo empregatício entre 2008/10 além do acordo trabalhista, e não sendo aceita a prova exclusivamente testemunhal, é de ser reformada a sentença para julgar improcedente a ação, pois realmente o indeferimento administrativo de 03-11-10 foi correto em razão de perda da qualidade de segurado, já que a DII foi fixada em 2010 e o último vínculo empregatício comprovado terminou em 10/06.

Dessa forma, dou provimento ao recurso para julgar improcedente a ação, condenando a parte autora ao pagamento das custas, honorários periciais e honorários advocatícios de R$ 954,00, suspensa a exigibilidade em razão da AJG deferida.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/02/2018, na seqüência 254, disponibilizada no DE de 31/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.