PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ACRÉSCIMO DE 25%. ART. 45 DA LEI 8. 213/91. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. TRF4. 0012082-31.2016.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Pedro Adelar Jahn, em 08-08-2014, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do acréscimo de 25% sobre o valor de seu benefício previdenciário de auxílio-doença.

Às fls. 21/22, verso, foi proferida decisão deferindo o pedido de tutela antecipada, cujos efeitos restaram suspensos às fls. 27/28, verso.

O magistrado de origem, em sentença (fls. 75/78) publicada em 05-05-2016, julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios aos procuradores da parte ré, fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa sua exigibilidade em face do deferimento da AJG.

A parte autora apela (fls. 80/83), sustentando que recebe o benefício de aposentadoria por invalidez e não amparo assistencial, necessitando de cuidado permanente de terceiros, pois não consegue se locomover sozinho, tomar banho, vestir-se, fazer a higiene pessoal, fatiar alimentos e viajar só. Declara que possui incapacidade de natureza permanente e requer o provimento do recurso, com a concessão do adicional desde a data do requerimento administrativo.

Com as contrarrazões do INSS (fls. 84/91), vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

Sobre a possibilidade de concessão do acréscimo de 25%, a Lei n. 8.213/91 assim dispõe:

Da leitura do citado dispositivo legal depreende-se que somente é cabível o recebimento do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) pelos segurados titulares de aposentadoria por invalidez que necessitem de assistência permanente de outra pessoa.

Com o julgamento dos Embargos Infringentes n. 0019056-55.2014.404.9999/SC, Relator Des. Federal João Batista Pinto Silveira, proferido em 01-06-2015, a Terceira Seção desta Corte, por maioria, prestigiando o voto proferido pelo Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, firmou entendimento no sentido de que não é possível se estender a aplicação do acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar de assistência permanente de outra pessoa - disposto no artigo 45 da Lei n. 8.213/91 - a outras espécies de benefícios, por ausência de previsão legislativa, a saber:

No mesmo sentido, outros precedentes da Terceira Seção já apontavam para a improcedência de pedidos desse jaez, sendo agora ratificados:

Outro não é o entendimento do STJ, a saber:

Diante da uniformização do tema pela Seção competente, bem como diante dos recentes precedentes do Tribunal Superior, impõe-se a rejeição do pedido.

No caso em tela, observa-se que a parte autora é titular de auxílio-doença (fl. 38) e não de aposentadoria por invalidez, como sustenta em seu apelo. Além disso, não restou comprovada nos autos a alegada necessidade de ajuda permanente de terceiros, não fazendo jus, portanto, o requerente ao acréscimo de 25% sobre o seu benefício.

Ressalte-se, ademais, que a hipótese discutida nos presentes autos não se enquadra no tema do IRDR - Incidente de resolução de demandas repetitivas nº 5, com o qual "Discute-se se o adicional de 25% previsto no art. 45 da 8.213/91, destinado à aposentadoria por invalidez, em face do princípio da isonomia, pode ser estendido aos demais tipos de aposentadoria e aos beneficiários de pensão por morte e do benefício assistencial."

Apelo da parte autora não provido no ponto.

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

A sentença resta mantida integralmente.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/02/2018, na seqüência 453, disponibilizada no DE de 31/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.