PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ADICIONAL DE 25% INDEVIDO. TRF4. 0008058-91.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de recebimento de acréscimo de 25%, pelo acréscimo postulado ser exclusivo do benefício de aposentadoria por invalidez, condenando a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de R$ 700,00, suspensa a exigibilidade em razão da AJG.

Recorre a parte autora, alegando, em suma, que o perito entendeu que era devido o benefício de aposentadoria por invalidez e o acréscimo de 25% desde 15-06-10. Requer a concessão do acréscimo de 25% ao benefício desde 15-06-10.

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de acréscimo de 25% sob o fundamento de que o acréscimo é exclusivo do benefício de aposentadoria por invalidez.

 

O adicional de 25% está previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, in verbis:

O Decreto 3.048/99, em seu anexo I, elenca as situações que incide o referido percentual, verbis:

Por oportuno, cito o seguinte procedente deste TRF:

Para evitar tautologia me permito transcrever os fundamentos da sentença (fls. 47/48):

Recorre a parte autora, requerendo a concessão do acréscimo de 25% ao benefício desde 15-06-10, alegando, em suma, que o perito do INSS entendeu que era devido o benefício de aposentadoria por invalidez e o acréscimo de 25% desde 15-06-10. Sem razão, no entanto, pois não restou comprovada a incapacidade laborativa total e definitiva desde 15-06-10, mas somente desde 14-01-14, quando requereu e o INSS concedeu o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, tanto que o autor limitou-se a postular apenas o acréscimo de 25% na petição inicial, não tendo postulado o benefício de aposentadoria por invalidez, desde tal época.

Observa-se que na perícia do INSS realizada em 24-06-10 (fl. 38) foi constatada a incapacidade laborativa temporária e não a permanente.

Desse modo, como o acréscimo de 25% é exclusivo do benefício de aposentadoria por invalidez e o autor gozou de auxílio-doença de 15-06-10 a 14-01-14, é de se concluir, tal como a sentença, pela improcedência da ação.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 01/06/2016, na seqüência 31, disponibilizada no DE de 16/05/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.